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Governo propõe projeto para implementar Identificação Civil Nacional

Para obter o DNI, é necessário estar registrado na base biométrica do TSE (Foto: Site Oficial/BR/Divulgação)
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Da Agência Brasil

O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) para viabilizar recursos e acelerar a implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), um sistema integrado de identificação do cidadão por meio de tecnologias digitais. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida faz mudanças no texto original da Lei 13.444/2017, que cria a ICN, para “intensificar a parceria” entre o Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ICN vai usar a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e será gerada por um aplicativo gratuito. A ferramenta deverá ter o formato wallet, o que permite que agregue outros documentos, como Cadastro Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Título Eleitoral. Em março deste ano, governo e TSE assinaram o acordo para fortalecer o sistema e disponibilizar a identidade digital para os brasileiros.

“Iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que promoveu a coleta biométrica de mais de 120 milhões de eleitores, torna-se um projeto de Estado, realizado em colaboração por todo o poder público”, destacou a Secretaria-Geral, em nota.

A ICN será gerida e atualizada pelo TSE. Pelo projeto, o órgão poderá estabelecer acordos específicos com outras entidades para operação dos serviços e integração de dados, exceto dos dados biométricos, que deverão ser objeto de autorização específica.

Será criado o Fundo da Identificação Civil Nacional, para viabilizar os investimentos necessários. Ele seguirá as diretrizes de um comitê gestor composto por representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de um representante dos estados. O PL prevê ainda que a vinculação do fundo seja transferida ao Executivo, o que, segundo a Secretaria-Geral, visa dar maior flexibilidade na captação e na aplicação dos recursos vinculados à ICN.

Apesar do DNI ser um documento digital, o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional analisa a viabilidade de também emitir uma versão física da nova identidade, para quem não tem acesso aos aplicativos.

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