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Opinião: O estado de exceção imposto pelo STF

Foto: Marcelo Casal Jr/ABr
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Por Carlos Augusto Aguiar (Carlão)

Durante os “anos de chumbo” da ditadura militar, era comum a atuação dos governos militares na implantação de atos que visavam  manter o povo acuado indefeso diante da repressão violenta que prendia, torturava e matava todos aqueles que se opunham ao regime.

Foram criadas “leis e decretos” na tentativa de “justificar” o arbítrio, como por exemplo, o AI-5 que permitia o fechamento do Congresso e a cassação de mandatos de parlamentares, a suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão, tudo isso sumariamente. Também permitia nomeação de interventores no lugar de governadores e prefeitos. Permitia ainda a demissão sumária de funcionários públicos e acabou com direitos básicos ao suspender o direito de habeas corpus.

O Regime de Exceção caracteriza-se pela suspensão  de direitos e garantias constitucionais fundamentais e de proteção do Estado. O Estado de Exceção é uma situação de restrição de direitos e concentração de poderes que, durante sua vigência, aproxima um Estado sob regime democrático ao autoritarismo. Em situações de exceção, o Poder Executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos.

Quanto ao Estado de Sítio, impõem-se medidas extremas em situações tais como: comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa decretado anteriormente e em resposta a agressão armada estrangeira.

No Brasil, por decreto do Presidente da República pode ser instituído o Estado de Sítio após autorização formal do Congresso Nacional e consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

Temos ainda a Lei de Segurança Nacional, dispositivo legal que estabelece quais são os crimes contra a segurança nacional e contra a ordem política e social, entre os quais os que causam dano ou lesões à integridade territorial e à soberania nacional; ao regime adotado no país (democrático), à Federação, ao Estado de Direito e a aos chefes dos Poderes da União.

A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A luz das prerrogativas do estado de exceção, que foram impostas durante o regime militar (1964-1979), podemos concluir que a postura dos Ministros do STF nada deixa a desejar.

As prisões arbitrárias, sem o devido processo legal, que estão sendo determinadas pelos Ministros do STF, violam flagrantemente a nossa Constituição, se tratando de uma censura prévia, prisões sumárias, censura às liberdade de expressão, prisões sem condenações por crimes de opinião, entre outros argumentos que tentam se justificar  o arbítrio.

A postura dos ministros do STF, em particular o Ministro Alexandre de Moraes, (o ditador), utiliza de suas prerrogativas para intimidar todos os que ousam a afrontá-lo com críticas a sua postura  ditatorial.  

O Ministro ditador que fez escola com os governos militares já está ameaçando  quem se utiliza dos meios sociais para difundir campanha eleitoral. Com ameaças afirmou que” se houve disparos em massa de mensagens na campanha eleitoral vai punir com prisão”. “Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado, e as pessoas que assim fizerem isso irão para a cadeia por atentarem contra as eleições e a democracia no Brasil”.

E suma, para o ministro ditador, será preso todos aqueles que participarem das eleições pelas redes sociais. Só para lembrar, durante a ditadura militar a repressão, não apenas torturou os opositores do regime, bem como censurou letras musicais e peças teatrais.

O que diz o artigo 220, de nossa Carta Magna:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

  • 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
  • 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Em suma, aqueles (STF), que deveriam ser os guardiões da Constituição para que fosse ela respeitada por todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, são os primeiros a transgredi-la. Impõe a todos os brasileiros uma ditadura totalitária, uma censura prévia, sem oposição da sociedade organizada, dos meios de comunicação e, pasmem, do Congresso Nacional.

“Depois prenderam os miseráveis Mas não me importei com isso Porque eu não sou miserável; Agora estão me levando, Mas já é tarde.” Bertold Brecht

 

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