O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que pretende acelerar a regulamentação do decreto que estabelece diretrizes para o uso da força policial no Brasil. Embora o prazo para a publicação das portarias complementares seja de 90 dias, Lewandowski deseja antecipar essa regulamentação para janeiro de 2025. O decreto, publicado em 24 de dezembro de 2024, define que o uso de armas de fogo por policiais deve ser uma medida de último recurso e proíbe seu emprego contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto quando houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros. Além disso, o decreto condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados que aderirem às novas diretrizes. Essa medida visa padronizar procedimentos e reduzir a letalidade policial no país. A decisão de acelerar a regulamentação ocorre após incidentes recentes envolvendo uso excessivo da força por parte de policiais, incluindo um caso em que uma jovem foi baleada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Lewandowski enfatizou que “a polícia não pode combater a criminalidade cometendo crimes” e defendeu a necessidade de estabelecer limites claros para as ações policiais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também planeja oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública e criar o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, para avaliar a implementação das políticas. Com essas medidas, o governo federal busca promover uma atuação policial mais responsável e alinhada com os direitos humanos, visando a segurança de todos os cidadãos.