Iniciativa prevê descanso adequado, adicionais legais, seguro de vida e punições a empresas que desrespeitarem trabalhadores

A deputada estadual Lilian Behring (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei nº 7082/2026 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o objetivo de enfrentar a precarização histórica vivida por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam no regime de assistência domiciliar, conhecido como home care.

A proposta estabelece diretrizes claras de segurança, dignidade e valorização profissional, reconhecendo que o domicílio do paciente, embora seja um espaço privado, também se configura como ambiente de trabalho — muitas vezes sem qualquer estrutura mínima para garantir condições humanas ao profissional de saúde.

“O atendimento domiciliar não pode continuar sendo sinônimo de abandono institucional. Estamos falando de profissionais que salvam vidas, mas que trabalham sem local adequado para descanso, sem segurança para circular em áreas de risco e, em muitos casos, com baixa remuneração”, afirma a deputada Lilian Behring.

Entre os principais pontos do projeto estão a obrigação de garantir local apropriado para repouso, acesso a instalações sanitárias, transporte seguro porta a porta em áreas de risco, além do fornecimento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação. O texto também assegura direitos como adicional noturno, adicional de insalubridade, repouso semanal e férias remuneradas, independentemente do regime de contratação.

No campo da remuneração, o projeto determina que a retirada mínima mensal não seja inferior ao piso salarial nacional da enfermagem, ou, na ausência deste, ao salário mínimo regional, de forma proporcional à jornada. Empresas tomadoras de serviço passam a ser solidariamente responsáveis por evitar a precarização dos vínculos, inclusive quando o profissional atua como cooperado ou autônomo.

“Não é aceitável que o modelo de home care cresça às custas da exploração de quem cuida. Garantir direitos trabalhistas é também garantir qualidade e segurança no atendimento ao paciente”, destaca a parlamentar.

A proposta também fortalece a fiscalização, exigindo que as empresas de home care apresentem anualmente informações a órgãos como o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, sindicatos da categoria e conselhos de saúde, incluindo comprovação de treinamento adequado e apólice de seguro contra acidentes de trabalho e seguro de vida.

O descumprimento das normas poderá resultar em multas que variam de 5 mil a 50 mil UFIR-RJ, além da suspensão do alvará de funcionamento em casos de violações sistemáticas à dignidade humana do trabalhador.

Além da apresentação do projeto de lei, o gabinete da deputada Lilian Behring articulou a realização de uma audiência pública, prevista para abril, com o objetivo de ampliar o debate, ouvir profissionais da enfermagem, entidades representativas, especialistas e órgãos de fiscalização sobre a realidade do home care no estado.

“Essa audiência será fundamental para dar voz a quem vive essa realidade todos os dias. Nosso mandato não legisla de gabinete fechado: constrói soluções junto com quem está na ponta”, conclui a deputada.