A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou um pacote de cinco decretos que visa reformular as parcerias com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). As novas medidas, anunciadas nesta terça-feira (21), incluem a proibição de que entidades conveniadas ao município recebam emendas parlamentares de destinação específica. Além disso, foram ampliados os mecanismos de fiscalização e rastreamento de recursos públicos, além de estabelecidos critérios mais rigorosos para a qualificação e acompanhamento dessas organizações.
O objetivo central, segundo a administração municipal, é fortalecer a governança das parcerias, aumentar a transparência na execução financeira e aprimorar todas as etapas do processo, desde a qualificação das entidades até a prestação de contas. O prefeito Eduardo Cavaliere destacou que as ações visam garantir a integridade e a boa gestão dos recursos públicos, criando um mecanismo de defesa para o município.
“É uma decisão administrativa que tem como objetivo central a integridade e a governança. Estamos criando um mecanismo de defesa do município, nos preservando, nos protegendo e criando mais mecanismos de controle. Espero que sirva de exemplo para o Brasil”, afirmou o prefeito durante o anúncio. As novas regras buscam evitar a sobreposição de verbas, reforçar a separação de fontes de financiamento e aumentar a clareza sobre como o dinheiro público é aplicado.
Fim das Emendas Parlamentares Diretas para Entidades Conveniadas
Com a nova regulamentação, Organizações Sociais e da Sociedade Civil que firmarem ou mantiverem contratos de gestão ou parcerias voluntárias com a Prefeitura do Rio não poderão mais receber recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas diretamente a elas. A administração municipal explica que essa medida visa evitar a duplicidade de recursos para a mesma finalidade e promover maior transparência.
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O prefeito Eduardo Cavaliere explicou que as entidades terão que fazer uma escolha: ou mantêm a parceria com a Prefeitura ou continuam a receber esse tipo de recurso. “A Organização Social que quer prestar serviços na Prefeitura do Rio vai abrir mão de receber emendas parlamentares diretas ou vai entrar no regime de transição para deixar de prestar serviços na Prefeitura do Rio e permanecer recebendo emendas para execução em outras cidades”, detalhou.
É importante notar que essa restrição não se aplica a emendas per capita, capacidade instalada e de projeto, que seguem com regras próprias de execução, fiscalização e prestação de contas. Para as entidades que já executam recursos de emendas parlamentares específicas, um período de transição foi estabelecido. As secretarias municipais terão 30 dias para regulamentar esse processo, e as entidades terão até 180 dias para se adequarem às novas normas.
Novos Mecanismos de Rastreamento e Controle de Recursos
Todos os recursos provenientes de emendas parlamentares, a partir de agora, serão registrados no Sistema SIAFIC Carioca e movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas à Prefeitura do Rio. Cada emenda receberá um identificador único, permitindo um acompanhamento completo da execução orçamentária, financeira e contábil, desde o recebimento até o pagamento.
O pacote de decretos também introduz critérios mais rigorosos para a qualificação, o cadastramento e o controle das Organizações Sociais e da Sociedade Civil. Foi criada a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC), responsável por analisar pedidos de qualificação, gerenciar cadastros e processos de desqualificação, fortalecendo o controle e a integridade.
As novas normas definem critérios mais objetivos para a seleção de entidades, estabelecimento de metas e indicadores de desempenho, além de fiscalização e prestação de contas. A modalidade de parceria por projeto, com escopo, cronograma e resultados definidos, foi formalmente reconhecida.
