Decisão Judicial Impõe Suspensão de Direitos Políticos a Anthony Garotinho por 8 Anos

O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, terá seus direitos políticos suspensos por um período de 8 anos. A decisão, expedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi comunicada nesta segunda-feira (10/8) e torna o político inelegível, conforme apurado pelo Metrópoles.

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A medida judicial atende ao trânsito em julgado do caso, após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o recurso apresentado por Garotinho. Isso significa que a sentença condenatória agora deve ser cumprida integralmente, sem possibilidade de novas apelações na esfera judicial.

A ação de improbidade administrativa que levou à condenação de Garotinho impôs diversas penalidades, incluindo a suspensão de seus direitos políticos. Além disso, o ex-governador está proibido de contratar com o poder público e foi condenado a ressarcir integralmente um dano histórico de R$ 234,4 milhões, com correção monetária e juros.

A decisão determina ainda o pagamento de uma multa civil no valor de R$ 500 mil, com correção desde maio de 2018, e também compensações por danos morais coletivos. Para garantir o cumprimento da suspensão dos direitos políticos, o juiz Ricardo Cyfer determinou o envio de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral.