Resolução assinada por Edson Fachin estabelece triagem para pedidos apresentados em processos já em andamento e surge após divergências entre ministros em casos relacionados às eleições de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras para a apresentação de petições em processos que já estão em andamento na Corte. A medida busca impedir que novos pedidos sejam inseridos em ações existentes como forma de direcioná-los a um relator específico, evitando a distribuição por sorteio entre os ministros.

A Resolução nº 921/2026, assinada nesta sexta-feira (2) pelo presidente do STF, Edson Fachin, cria uma etapa de triagem para as chamadas petições incidentais. Antes de serem vinculados a uma ação existente, determinados pedidos deverão passar pela análise da Secretaria Judiciária e pela validação da Presidência do Supremo.

Princípio do juiz natural

A nova norma pretende reforçar o cumprimento das regras de distribuição e o chamado “princípio do juiz natural”, segundo o qual a definição do magistrado responsável por analisar uma causa deve seguir critérios previamente estabelecidos.

Na prática, a apresentação de uma petição dentro de um processo que já possui relator não significará automaticamente que o novo pedido será analisado pelo mesmo ministro. Caso não exista relação suficiente com a ação original, a questão poderá seguir para distribuição entre os integrantes da Corte.

A mudança ocorre em meio a recentes divergências envolvendo decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um dos episódios envolveu publicações nas redes sociais relacionadas a Nossa Senhora Aparecida. Outro ocorreu às vésperas do debate presidencial da TV Globo, quando decisões judiciais trataram das regras de participação de candidatos no encontro.

Pedido do presidente do TSE

A resolução também atende a uma preocupação apresentada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Em ofício encaminhado a Fachin em 28 de setembro, ele pediu medidas para prevenir a sobreposição de competências entre as cortes e a criação de um filtro para petições com pedidos urgentes relacionados às Eleições 2026, inclusive aquelas apresentadas dentro de processos já existentes.

Segundo o TSE, o objetivo seria preservar a regularidade da jurisdição eleitoral e reduzir situações capazes de gerar insegurança jurídica em um período marcado por decisões urgentes e efeitos de difícil reversão.

Caso Nossa Senhora Aparecida

A discussão ganhou força depois da divergência envolvendo os ministros André Mendonça e Flávio Dino. Mendonça havia determinado a retirada de publicações nas redes sociais relacionadas a informações sobre Nossa Senhora Aparecida e o candidato Flávio Bolsonaro. Posteriormente, Dino analisou pedido apresentado pelo humorista Antonio Tabet em uma reclamação que já estava sob sua relatoria e afastou a determinação sobre a publicação de Tabet.

O episódio levantou uma questão interna sobre o uso de processos em andamento para apresentar pedidos novos e, dessa maneira, levar determinada controvérsia diretamente ao ministro que já ocupa a relatoria, em vez de submetê-la às regras ordinárias de distribuição.

A nova resolução não menciona nominalmente o caso de Nossa Senhora Aparecida nem o ofício de Nunes Marques. O texto estabelece regras gerais para o tratamento dessas petições e busca dar maior transparência à definição de qual ministro deverá analisar cada novo pedido apresentado ao Supremo.