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Direito da Mulher: Homicídio vicário: quando o agressor mata para destruir uma mãe

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Uma das formas mais cruéis da violência doméstica transforma o amor materno em instrumento de vingança, punição e controle

Existem crimes cuja crueldade ultrapassa a compreensão humana. O homicídio vicário representa uma das manifestações mais devastadoras da violência contra a mulher. Nesse crime, o agressor utiliza a morte de alguém amado, especialmente um filho, para provocar sofrimento, exercer controle psicológico e punir uma mulher.

Imagine uma mãe que, após anos de ameaças, humilhações e violência, decide encerrar um relacionamento abusivo. Inconformado com a separação, o agressor transforma os próprios filhos em instrumentos de vingança. Seu objetivo não é apenas retirar uma vida, mas destruir emocionalmente aquela que já não consegue controlar.

O Brasil avançou no enfrentamento dessa violência com a Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, que introduziu o crime de vicaricídio no artigo 121-B do Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão. A legislação contempla a morte de descendentes, ascendentes, dependentes, enteados ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, quando praticada com a finalidade de lhe causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

A pena poderá ser aumentada em circunstâncias específicas, como quando o crime atingir crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ocorrer na presença da mulher ou envolver descumprimento de medida protetiva. O vicaricídio também passou a integrar o rol dos crimes hediondos.

Entretanto, antes da tragédia, frequentemente existem sinais que não podem ser ignorados: ameaças, perseguições, humilhações, chantagens emocionais e utilização dos filhos como instrumentos de intimidação.

Expressões como “você nunca mais verá seus filhos” ou “vou atingir aquilo que você mais ama” não devem ser tratadas como simples manifestações de raiva. Quando acompanhadas de histórico de violência e comportamento controlador, exigem avaliação rigorosa do risco.

A violência psicológica, reconhecida pela Lei Maria da Penha e pelo artigo 147-B do Código Penal, pode anteceder consequências irreversíveis. Por isso, a proteção não pode começar somente depois da consumação do crime.

É indispensável fortalecer a atuação conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público, autoridades policiais e serviços de assistência social. Medidas protetivas precisam ser acompanhadas de fiscalização efetiva, acolhimento e respostas rápidas às ameaças, garantindo segurança às mulheres e aos seus familiares.

Também precisamos compreender que a violência doméstica não termina necessariamente com a separação. Em determinadas situações, o rompimento intensifica a perseguição e o desejo de retaliação.

A sociedade precisa abandonar a ideia de que ciúme excessivo, ameaças e comportamentos possessivos são demonstrações de amor. Nenhuma criança pode ser transformada em instrumento de vingança, e nenhuma mulher deve ser punida por exercer seu direito de reconstruir a própria vida.

Como advogada e defensora dos direitos das mulheres, entendo que a Justiça precisa atuar antes que o sofrimento se transforme em tragédia. Ouvir as vítimas, reconhecer os sinais e prevenir a violência são compromissos fundamentais de uma sociedade que valoriza a vida.

Porque quando um agressor mata um filho para punir uma mãe, não destrói apenas uma vida: tenta condenar uma mulher a uma existência inteira de sofrimento.

E nenhuma mãe deveria precisar enterrar um filho para que suas denúncias fossem finalmente levadas a sério.

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