Da Redação

O julgamento sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância, no Supremo Tribunal Federal (STF), caminha no sentido de que caberá ao presidente da Corte, Dias Toffoli, o desempate do placar no plenário. O ministro afirmou que, em razão da “responsabilidade da cadeira presidencial”, poderá optar pelo que é definido, no mundo jurídico, como um “voto médio”, que não rejeitaria nem acolheria totalmente os posicionamentos dos outros magistrados. Toffoli poderá repetir entendimentos anteriores sobre o tema, de que a execução da pena tenha início após o julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No dia 24 de outubro, o julgamento foi suspenso quando o placar estava em 4 a 3 para manter o atual entendimento do STF a favor do cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Nesse sentido votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski defenderam a prisão somente após o trânsito em julgado, isto é, quando não há mais recursos pendentes. O Supremo volta a se reunir em novembro.

A preocupação de Toffoli com o peso da cadeira presidencial está diretamente relacionada à pressão enfrentada pelo STF em um julgamento que poderá anular várias condenações em todo o Poder Judiciário. Se Toffoli defender o início do cumprimento da pena após os recursos no STJ, é possível que os demais ministros mudem o entendimento para acompanhá-lo.

Impacto para Lula e a Lava Jato

A decisão do STF tem potencial de tirar da cadeia milhares de pessoas, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em seu caso mais adiantado, o do chamado ‘triplex do Guarujá’, Lula já teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) − o equivalente à “terceira instância” no sistema brasileiro −, mas ainda tem direito a recursos no próprio STJ e no STF.

Se o STF passar a permitir a prisão apenas após o trânsito em julgado, Lula será solto − estará totalmente livre, e não em regime semiaberto ou em prisão domiciliar. O ex-presidente está preso desde abril de 2018, após ser condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triples pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4). Neste ano, a condenação foi confirmada pelo STJ.

Junto com Lula, centenas de criminosos condenados em 2ª instância, entre eles corruptos presos pela Lava Jato, estupradores e traficantes de alta periculosidade, por exemplo, poderão ser beneficiar pela decisão do STF caso seja aprovado a prisão somente em 3ª instância. A lei dever valer para todos. Mas, infelizmente no Brasil, ela só é válida para quem pode pagar um bom advogado!

É um absurdo, uma verdadeira ‘ditadura da toga’, que onze ministros do STF afrontem os legítimos interesses de mais de 200 milhões de brasileiros que querem o fim da corrupção, com os criminosos presos.

Foto: Agência Brasil