Deputados aprovam o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no painel eletrônico) e agora a proposta segue para aprovação do Senado e , depois, sanção presidencial. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Na proposta, a partir de janeiro, o valor do salário mínimo será de R$ 1.088 . Atualmente, o valor é de R$ 1.045. Na prática, mesmo com o brasileiro sentindo no bolso o preço da cesta básica em alta, não houve aumento real. Foi feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cujo índice foi de 4,7 %. A regra que previa aumento real, o aumento acima da inflação, deixou de vigorar no ano passado.
O texto aprovado em 16 de dezembro estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões. O governo federal modificou o texto, enviado ao Congresso em abril, para ampliar a meta do déficit, inicialmente prevista em R$ 149,61 bilhões. A nova meta indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.
Além do R$ 247,1 bilhões, a equipe econômica fixou em R$ 3,97 bilhões o déficit das estatais federais para o próximo ano. Os estados e municípios deverão alcançar superávit de R$ 200 milhões. Ao somar os resultados, ficou definida em R$ 250,89 bilhões a meta de déficit primário para o setor público consolidado – Governo Central, estatais e entes locais – para 2021.
Relatório sobre o Brasil propõe criação de benefício universal
Enquanto isso, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo das economias mais industrializadas do planeta divulgou relatório sobre o Brasil, em 16 de novembro. No documento, a entidade sugeriu o reajuste do Bolsa Família, afirmando que os valores pagos pelo programa social recuaram 22% em termos reais (descontada a inflação) nos últimos 15 anos. E pontuou que o fato de a correção do salário mínimo atualmente ser feita apenas de acordo com a inflação, libera recursos para o aumento nos gastos do programa social
A OCDE propões também a combinação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego num benefício universal de proteção social, que ajudaria a reduzir a desigualdade no país. Na visão da entidade, os programas sociais no Brasil são limitados aos extremamente pobres, no caso do Bolsa Família, e aos trabalhadores com carteira assinada, que têm direito a FGTS, abono salarial e seguro-desemprego. Uma imensa massa de informais, que chega a 40% dos trabalhados, fica sem qualquer rede de proteção.
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