O deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) criticou duramente durante sessão plenária desta quinta-feira (30) o PLP 123/2021, que flexibiliza o teto de gastos dos estados e municípios, criando novas exceções ao limite para despesas primárias. A proposta foi aprovada na Câmara por 372 votos a 13 e agora segue para o Senado.

Para Ganime, ao citar o Art. 166 da Constituição Federal, o texto abre brecha para que todos os recursos de transferência da União, e não apenas as emendas parlamentares, sejam excluídos do teto de gastos dos estados. “É um absurdo! Estão liberando os gastos desenfreados. Já acho ruim abrir brecha para as emendas, mas o texto, da forma que está, praticamente acaba com o teto de gastos dos estados”, afirmou.

O líder do NOVO na Câmara disse ser uma enorme irresponsabilidade aprovarem um projeto que vai criar um desequilíbrio fiscal. “O Rio de Janeiro já passou por uma crise muito grave que ainda não conseguiu superar e a aprovação desse projeto vai no sentido contrário ao que não só o Rio de Janeiro, mas todos os estados que estão na mesma situação, precisam”, afirmou o deputado, destacando que o partido atuou em plenário para impedir a aprovação do projeto.

O PLP 123/2021 deixa de fora do teto as despesas com transferências previstas no art. 166 da Constituição Federal, isto é, no plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais; e despesas custeadas com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas. Segundo seus defensores, a proposta objetiva evitar que as emendas parlamentares direcionadas aos estados sejam bloqueadas por furarem o teto.