Proposta exclui o agronegócio obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei (PL) 412/2022 que estabelece regulamentações para o mercado de carbono no Brasil. A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da CMA e relatora do projeto, apresentou um novo substitutivo que exclui o agronegócio das obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um pedido para votação no Plenário.

A votação da PL foi possível após um acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária, que sugeriu emendas ao texto. A versão mais recente do projeto exclui a produção primária agropecuária do SBCE. Isso ocorre porque a agricultura levanta questões específicas e ainda não possui métodos claros para estimar emissões. A ênfase agora está na promoção de práticas agrícolas de baixo carbono.

O projeto também cria ativos comerciais, como as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Esses ativos podem ser negociados e utilizados para comprovar o cumprimento das metas de emissão.

O projeto estabelece penalidades para o não cumprimento das regras do SBCE, incluindo multas significativas e restrições comerciais. Pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas a participar do SBCE podem oferecer voluntariamente créditos de carbono.