CCJ da Alerj aprova projeto de lei do deputado Rosenverg Reis

Em meio à campanha Agosto Lilás, de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que assegura às vítimas serem informadas sobre a soltura do agressor ou relaxamento da medida protetiva.

De acordo com o deputado Rosenverg Reis (MDB), autor do PL 6045/2022, a intenção é garantir o cumprimento no Estado do Rio de Janeiro da Lei Federal 11.340/2006, na qual fica assegurada a comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca do ato que suspender a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência.

“Esse alerta é muito importante, pode salvar vidas. Todas as medidas necessárias para reduzir feminicídios devem ser implantadas com urgência, para evitarmos tragédias e destruição de famílias”, alerta o deputado Rosenverg Reis.

De acordo com o projeto de lei, a comunicação deverá ser feita à vítima, ao seu advogado constituído ou ao defensor público, pela autoridade judicial responsável pelo ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, devendo ser realizada por escrito, através de meio físico ou eletrônico.

Segundo a proposta, ainda fica estabelecido que, além da comunicação prévia, a vítima de violência doméstica e familiar terá direito a um acompanhamento especializado por meio de programas de assistência e apoio psicossocial, oferecidos pelos órgãos competentes, durante todo o processo de relaxamento da medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência.

O parecer favorável da CCJ foi seguido pela Comissão de Segurança Pública, faltando apenas a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronunciar para a votação no plenário da Alerj.

Os registros de feminicídio e tentativa de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro aumentaram quase 48% nos dois primeiros meses do ano, segundo dados do Instituto de Segurança Pública. Em janeiro e fevereiro de 2023, 16 mulheres foram vítimas de feminicídio. Já em 2024, esse número subiu para 20 casos, representando um aumento de 20%. 

No ano passado, foram registrados 99 feminicídios. As tentativas de feminicídio passaram de 53 nos primeiros dois meses de 2023 para 82 no mesmo período deste ano. Fevereiro de 2024 foi o mês com o maior número de tentativas de feminicídio desde 2018, com 47 ocorrências. Até então, o recorde era março de 2019, com 42 registros.