O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares do estado de São Paulo em suas operações. A medida foi tomada em resposta ao aumento de casos de violência policial e ao não cumprimento satisfatório de compromissos anteriores pelo governo estadual.

Além de exigir as câmeras, a decisão inclui:

• Gravação contínua até a implementação de sistemas mais eficazes de acionamento remoto;
• Relatórios mensais do governo estadual sobre o cumprimento da medida;
• Informações sobre processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras;
• A recomposição do número mínimo de equipamentos operacionais (10.125 câmeras).

A decisão é parte de uma política de maior transparência e controle no uso da força policial, essencial para a proteção de direitos fundamentais e a redução da violência instituciona