A Justiça do Rio liberou a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Vereadores que flexibilizaria as regras urbanísticas da cidade. No dia 16, o projeto havia sido suspenso a pedido do Ministério Público.
A proposta, aprovada em primeira discussão, foi encaminhada pela Prefeitura do Rio aos vereadores com um pedido de urgência. Trinta vereadores foram favoráveis e 16 votaram contra o projeto.
Pelo projeto, estariam permitidos o licenciamento e a legalização de construções mediante o pagamento de uma taxa ao município, como mostrou o RJ2.
Lei pode beneficiar a milícia
Responsável por acionar a Justiça com o pedido de suspensão da tramitação do projeto, o Ministério Público (MP) acredita que a mudança pode favorecer as milícias, que têm como um dos braços econômicos as construções irregulares. A informação está na ação civil pública que pede a suspensão da votação.
O projeto é uma versão da chamada “Lei do Puxadinho” e seria um incentivo para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações.
Para Glaucia Rodrigues, promotora de justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público (Gaema), o projeto de lei que flexibiliza regras urbanísticas na cidade pode sim facilitar a ação dos criminosos.
Com Informações: G1
