Assembleia analisa propostas para renegociar dívidas e combater devedores contumazes; Instituto Combustível Legal critica emenda de três deputados do PL que pode enfraquecer fiscalização e beneficiar empresas inadimplentes

As discussões no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ganharam tração com a divulgação do calendário de votações orçamentárias. O estado trabalha sob a perspectiva de um déficit calculado em R$ 14 bilhões para o ciclo orçamentário. O tamanho desse buraco financeiro preocupa os parlamentares e eleva a pressão sobre as medidas de arrecadação.

Durante as sessões que definem os rumos das contas públicas, deputados apontaram fragilidades em textos legislativos recentes. O caso envolvendo a refinaria Refit foi citado como alerta nos debates sobre segurança jurídica e eficiência na cobrança de impostos no setor de combustíveis. As discussões giram em torno da necessidade de fechar brechas que possam reduzir a receita estadual em um momento crítico.

O aperto financeiro do Palácio Guanabara acontece em meio às obrigações do Regime de Recuperação Fiscal firmado com o governo federal. Sem caixa suficiente, o estado fica impedido de realizar investimentos essenciais em infraestrutura, transportes e segurança pública. A equipe econômica tenta encontrar maneiras de aumentar a receita sem elevar ainda mais o custo de vida dos moradores da capital e da Baixada Fluminense.

O que muda no bolso de quem mora no Rio de Janeiro?

Quando o governo do estado enfrenta um déficit de R$ 14 bilhões, o impacto chega com rapidez aos bairros e municípios da região metropolitana. Em situações de aperto severo, as verbas de manutenção em postos de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais estaduais costumam ser as primeiras afetadas. Faltam insumos básicos e os repasses a organizações de saúde podem atrasar.

No transporte público, a crise fiscal reduz a capacidade do poder público de subsidiar tarifas como o Bilhete Único Intermunicipal. O trabalhador que sai de Duque de Caxias, Nova Iguaçu ou São Gonçalo para trabalhar no Centro do Rio depende diretamente desse equilíbrio orçamentário para não ver o custo da locomoção explodir no final do mês. Além disso, obras de saneamento e drenagem correm risco de paralisação quando as receitas caem.

A segurança pública também sente o golpe financeiro de forma imediata. A compra de viaturas, a manutenção de equipamentos das polícias Militar e Civil e o pagamento de Regime Adicional de Serviço para policiais nas ruas dependem exclusivamente da saúde financeira do caixa estadual. Sem dinheiro em caixa, o policiamento ostensivo perde fôlego nas comunidades e vias expressas.