Martha Rocha

Deputada Estadual

Matéria jornalística, de 20 de outubro último, traz
conhecimento da população fluminense a absurda realidade de que
“Na Fundação Saúde, órgão do governo do Rio responsável pela
gestão das unidades de saúde do estado, o que era para ser exceção
virou regra: desde 2021, contratações consideradas emergenciais
feitas pela instituição com dispensa de licitação e que deveriam, pela
lei, ser realizadas somente em caráter excepcional – superam as
realizadas com concorrências públicas. Este ano, a soma do valor dos
contratos assinados sem licitação pelo órgão é três vezes maior do
Foram 292 contratos sem licitação, em caráter emergencial,
feitos pela Fundação Saúde, até este mês, desde 2021, após a
pandemia de COVID-19. A prática desses contratos emergenciais já é
objeto de apuração pelo Tribunal de Contas do Estado, pois que
realizados para que seja mantida a continuidade de um serviço,
devidamente fundamentados, e em caráter excepcional, não devendo
ser prolongado.
Segundo outra reportagem, datada de 10/7/24, “O Rio de
Janeiro foi o estado brasileiro que menos investiu recursos próprios
em saúde no ano de 2023, segundo dados do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Saúde, do Governo Federal”. Na
verdade, o Governo do Estado do Rio de Janeiro investe apenas o
mínimo essencial, ou seja, 12% do seu orçamento em saúde pública
(imposição constitucional), ao passo que a maioria dos Estados
investem acima desse percentual.
Não vou aqui falar de valores gastos nas referidas contratações
emergenciais, que são muitOs, mas sim abordar o que reflete essa
prática.
O ex-governador Witzel, afastado do cargo, foi acusado pelo
Ministério Público Federal de ter atuado em um mega esquema de
desvio de recursos, justamente na saúde, durante a pandemia, em
decorrência de denúncias de irregularidades na construção de
hospitais de campanha, Esta situação levou ao cancelamento da
gestão das unidades de saúde do Estado por organizações sociais (OSs).

A Fundação Saúde, criada enm 2007, ganhou, pois, relevância durante a pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, dado
que, a partir de 2020, passou a gerir um número significativo de
unidades de saúde antes administradas por OSs. Passados mais de 2
anos da gestäo do Governador Cláudio Castro, verifica-se, de pronto, que o Governo não tem uma política de saúde pública estabelecida, porquanto a prática de sucessivas contratações emergenciais, as
quais, segundo esclarecimento da própria Fundaçäo Saúde, têm por objeto a continuidade dos servicos nas unidades de saúde, sem Contar os gastos efetuados sem cobertura contratual, isto é, apÓs a
realização do serviço e somente com base em apresentação de nota fiscal, tudo indica um festival de improvisações para uma área por
demais importante para a população deste Estado, considerando-se também que o artigo 197 da Constituição Federal define que as ações
e serviços de saúde são de relevância pública, e que o Poder Público
deve regular, fiscalizar e controlar esses serviços. Portanto, saúde,
Como segurança e educação, não é matéria para se tratar na base de
improvisos, sem uma política pública estruturada, ainda mais porque
o cidadão paga imposto exatamente para ter em troca serviços de
qualidade, o que não é o caso neste Estado.
A corroborar o que venho de afirmar, no que se refere à falta de
qualidade nos serviços prestados na área da saúde, vale citar o grave
e recentíssimo caso de erro cometido pelo Laboratório PCS Lab
Saleme, que provocou a infecção por HIV enm seis pacientes após o
transplante de órgãos, e que, segundo também apurado, já emitiu
dezenas de resultados com falso positivo e falso negativo para HIV, inclusive para crianças. Esse laboratório foi contratado pela Secretaria
Estadual de Saúde, em dezembro de 2023, por processo de licitação via pregão eletrônico, no valor de R$ 11 milhöes, para fazer a
sorologia de órgãos doados.
Já basta de aventureiros em áreas como saúde, educação e segurança.