Foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU), da última quinta-feira (13), a promulgação da Convenção sobre o Crime Cibernético, estabelecida em Budapeste, em novembro de 2001. O texto havia sido aprovado pelo Congresso no fim do ano passado.
Elaborado pelo Comitê Europeu com o apoio de uma comissão de especialistas. O documento tem atualmente, mais de 60 países signatários da convenção, que facilita a cooperação internacional para combate aos crimes cibernéticos.
A convenção estabelece que os países adotem medidas legislativas para definir como crimes a pornografia infantil e a violação de direitos autorais. O tratado também determina que os países signatários adotem outras medidas cabíveis para investigação e punição dos crimes previstos pelo acordo.
Com isso, o Brasil passa a contar com mais uma facilidade para prosseguir com investigações de crimes que acontecem no âmbito virtual, principalmente em casos com desdobramentos internacionais. Da mesma forma, se compromete a ajudar autoridades estrangeiras que fazem parte do acordo.