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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Diário do Rio Notícias Notícias do Jornal Social Sociedade

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Três anos depois da liberação de Auschwitz, nascia a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nasceu da tragédia da 2ª Guerra Mundial, nasceu em decorrência dos regimes totalitários, nasceu da necessidade do homem de resguardar os seus direitos. A declaração delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 e escrita principalmente por um canadense, porém contando com a ajuda de várias pessoas de todo mundo.

O objetivo da declaração é propor um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, com objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta declaração, se esforcem através do ensino e da educação para promover o respeito a esses direitos.

Nos 30 artigos, estão listados os direitos básicos para promoção de uma vida digna para todos, independente de nacionalidade, cor, sexo e orientação sexual, política e religiosa. A declaração é o marco normativo que serve de pressuposto para as condutas estatais e dos cidadãos. Os princípios nela contidos têm a função de inspirar e balizar o comportamento dos indivíduos. E são esses princípios que tanto precisando seguir, adotar, praticar e vivenciar. Vejamos a seguir o que dizem os 10 primeiros artigos da declaração tão fundamental para o direito humano:

Artigo 1: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 2: Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição; Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 3: Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6: Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7: Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8: Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10: Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Vamos praticar o discurso. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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O assédio moral no trabalho

O assédio moral é a  exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador.  A vítima é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos colegas de trabalho. Decorre da dominação psicológica do agressor e da submissão forçada da vítima que é ferida em seu amor próprio, sente-se atingida em sua dignidade e sente a perda súbita da autoconfiança. É um traumatismo que pode gerar uma depressão por esgotamento e doenças psicossomáticas.

O trabalhador(a) por provas , documental, testemunhal e até mesmo filmagem  pode demonstrar a configuração da ameaçava que estava submetido e a cobrança sob permanente tensão, inclusive com a ameaça da possibilidade de o empregado(a) não produtivo ser dispensado, por óbvio trata-se de conduta que possa ter reduzido a auto confiança e equilíbrio emocional do empregado (a).

Na lição do jurista Ihering: “ A pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é” .  E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda, que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que, sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso  deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira.

A nossa Constituição explicita a reparabilidade dos danos morais como integrante dos direitos fundamentais do homem, destacando como princípio a defesa da dignidade. Evidente que a conduta nociva do empregador, consiste em lesão à garantia constitucional individual, causando um dano moral com efeitos no ser humano, causando-lhe uma dor, uma impotência,  porque necessita do emprego, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico.

A conduta reprovável pode atingir um trabalhador específico ou mesmo um grupo de empregados e ser exercida por superior hierárquico, colega do mesmo nível ou por subordinado contra chefe. Em alguns casos, colegas que não praticavam assédio passam a dar eco aos abusos, seja porque encontram amparo para o agir anti-ético que também lhes era latente, seja porque se vêem na obrigação de chancelar o ilícito por medo de também terem prejuízos no emprego.

Os danos morais atingem a esfera intima e valorativa do lesado; causam danos na esfera da personalidade. Indenizam-se as dores, os sofrimentos, os vexames, os constrangimentos, sofridos por alguém em função de agressão. Impossível mensurar a dor e aquilatar-se um valor pecuniário para o sentimento vulnerado.

Infelizmente, o Poder Judiciário ainda não tem sido sensível na avaliação de atos caracterizadores de assédio moral nem sempre facilmente visíveis e comprováveis. Trabalhadores assediados não têm conseguido amplo respaldo judicial aos seus pleitos de reconhecimento do seu direito de indenização dos danos morais e materiais que advêm das condutas reprováveis a que são submetidos no ambiente laboral.

Cabe ao trabalhador se conscientizar dessa grave dano praticado por quem é o “mais forte” nesta relação inigualável, e persistir em ajuizar as ações pertinentes para que estes comportamentos sejainibido até seu completo extermínio.

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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O que é feito para garantir os direitos das mulheres? (parte 2)

É certo que todo um ciclo de lutas, numa era de grandes transformações sociais, até as primeiras décadas do século XX, tornaram o Dia Internacional das Mulheres o símbolo da participação ativa das mulheres para transformarem a sua condição e a transformarem a sociedade.

Estamos nós assim, anualmente, como nossas antecessoras, comemorando nossas iniciativas e conquistas, fazendo um balanço de nossas lutas, atualizando nossa agenda de lutas pela igualdade entre homens e mulheres e por um mundo onde todos e todas possam viver com dignidade e plenamente.

A partir de 1922, o Dia Internacional da Mulher é celebrado oficialmente no dia 8 de março. Essa história se perdeu nos grandes registros históricos, seja do movimento socialista, seja dos historiadores do período. Faz parte do passado histórico e político das mulheres e do movimento feminista de origem socialista no começo do século.

Em 1995, a capital da China – Pequim – sediou a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, um evento organizado pelas Nações Unidas. Lá, criou-se a “Declaração e Plataforma de Ação de Pequim”, com o objetivo de alcançar a igualdade de gênero por meio da superação dos desafios e obstáculos enfrentados por meninas e mulheres em todo o mundo.

Esse documento tem como foco 12 áreas temáticas, que são: crescente número de mulheres em situação de pobreza; desigualdade no acesso à educação e capacitação; desigualdade no acesso aos serviços de saúde; violência contra a mulher; como conflitos armados afetam as mulheres; desigualdade na participação em estruturas econômicas, nas atividades produtivas e no acesso a recursos; desigualdade na participação no poder político e nos órgãos decisórios; insuficiência de mecanismos institucionais para a promoção do avanço da mulher; deficiências na promoção e proteção dos direitos da mulher; estereotipação dos temas relativos à mulher nos meios de comunicação e a desigualdade de acesso a essas mídias; desigualdade de participação nas decisões sobre a exploração dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; necessidade de proteção e promoção voltadas especificamente para os direitos da menina.

O documento, assinado por 189 países, proíbe toda e qualquer tipo de lei que fosse baseada em gênero. E, ao contrário do que muita gente pensa, não são apenas Estados orientais, muito religiosos e/ou muito pobres que têm leis baseadas em gênero. Mesmo que 192 países determinem em suas Constituições a igualdade e não-discriminação das mulheres, muitas nações do mundo possuem um sistema de leis que oprime jovens e adultas. Essa opressão pode ocorrer de várias maneiras, algumas vezes contando com o apoio de leis – como a violência doméstica na Rússia – e outras de forma ilegal, mas comum por serem consideradas culturais – como a cultura do estupro.

Foram muitas as conquistas de direitos e proteções que antes eram negados às mulheres – como a Lei Maria da Penha vigente no Brasil –, mas também se nota que ainda há muito a ser melhorado. Mesmo com as denúncias e protestos da população, muitos países continuam a negar os direitos das mulheres, inclusive o nosso. Por isso é importante ficar atento às leis que são votadas no país e às discussões sobre gênero que surgem nas mídias, nas escolas, nos encontros de família e em todos os lugares.

Exercer a cidadania é também participar ativamente de debates e não apenas aceitar decisões que dizem respeito a todos os brasileiros e brasileiras. Fique de Olho!

Leia Também: O que é feito para garantir os direitos das mulheres?

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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O que é feito para garantir os direitos das mulheres?

A legislação trabalhista ampara a mulher em diversos dispositivos, para que elas possam melhor reivindicar e exercer seus direitos. Quais são:

A Constituição determina que: “A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”. A legislação protege as atividades insalubres determinando exames locais e a verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias.

Não é considerada falta ao serviço, a ausência da funcionária durante o licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade, custeado pelo INSS.

Serão considerados dano patrimonial, digno de reparação, crimes contra a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física, que são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

É proibido publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar. Em razão das mesmas condições, é proibido também recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho; estipular remuneração, exigir formação profissional e/ou promover oportunidades de ascensão profissional; impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas. É vetado ainda exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez e realizar revistas íntimas nas empregadas.

Quanto ao trabalho noturno, este terá salário superior, sendo acrescido do adicional de 20%, no mínimo. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. E a confirmação do estado de gravidez no curso do contrato de trabalho garante à empregada a estabilidade provisória, aplicando-se também ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. E os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado. À empregada que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção também será concedida licença-maternidade, mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante. Sem prejuízo de sua remuneração, gestante deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau e quando apresentar atestado de saúde durante a lactação.

O Brasil é signatário de aceite expresso em Convenções Internacionais que determina todo este cuidado acima descrito. O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades destinadas à assistência à infância manterão e/ou subvencionarão escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. Já o Ministro do Trabalho conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, haverá além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor da empregada, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O Banco Mundial afirma que cerca de 2,7 bilhões de mulheres enfrentam ao menos um tipo de restrição legal baseada em gênero. Além disso, estima-se que exista perda de 15% nas economias dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por conta do prejuízo causado por tais desigualdades de gênero. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista
(anacristina.campelo@jornaldr1.com.br)

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Meio ambiente do trabalho

O Meio Ambiente do Trabalho é constituído pelo ambiente local, no qual as pessoas desenvolvem as suas atividades, remuneradas ou não, “cujo equilíbrio está baseado na  salubridade do meio e na ausência de  agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores” (FIORILLO, 2003). As leis de proteção ao Meio Ambiente do Trabalho são indicadas para a proteção do empregado, que deverá/poderá participar também do controle e da fiscalização dos produtos perigosos, cabendo ao SUS fornecer a proteção necessária para reduzir os riscos inerentes através das normas rígidas de segurança, higiene e saúde.

Esse amparo constitucional diz que o empregado tem de exercer seu ofício em local de trabalho moral e legal, e o SUS tem que colaborar na proteção do meio ambiente, visando à melhoria de sua condição social e a redução dos riscos, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas . A CLT regula a segurança do trabalhador, destacando que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Nos dias de hoje, aumenta a deteriorização insensata ao meio ambiente, atingindo a qualidade de vida das pessoas e causando riscos a todos — homens, mulheres, crianças animais, natureza, etc.

O  meio  ambiente do trabalho está inserido em um mercado financeiro e econômico que tem como objetivo a obtenção de taxas de produtividade, lucro pelo lucro, não importando que a dignidade da pessoa humana do trabalhador seja abusivamente aviltada.

O equilíbrio do Meio Ambiente do Trabalho está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometem a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.).

O meio ambiente laboral é o lugar onde  passamos grande parcela de tempo de nossas vidas e precisa ser saudável, ser beneficio, ser positivo, ser leve. Os efeitos das atividades desenvolvidas ultrapassam o círculo do trabalho, atingindo diretamente a vida pessoal, social, familiar, a saúde, o psicológico de todos e a qualidade de vida do trabalhadores.

Assim, é absolutamente necessário dar  importância e garantir condições mínimas de dignidade para o bom desempenho do trabalho, para ser desenvolvido de forma humana, limpa, digna, correta e salubre.

“Percebe-se que o conceito de meio ambiente do trabalho, excede os limites estático do espaço geográfico interno do local destinado à execução das tarefas, alcança também o local da residência do trabalhador e o meio ambiente urbano”, cita Júlio César de Sá da Rocha.

“O meio ambiente do trabalho se caracteriza com a soma das influências que afetam diretamente o ser humano, desempenhando aspecto chave na prestação e performance do trabalho. Pode-se, simbolicamente, afirmar que o meio ambiente de trabalho constitui o plano de fundo das complexas relações biológicas, psicológicas e sociais a que o trabalhador está submetido”, completa.

Os impactos negativos causados pelo labor em condições degradantes e insalubres afetam a vida do trabalhador e, por consequência, o convívio familiar. Influencia toda a sociedade, ocasionando problemas das mais variadas ordens. E a proteção ao meio ambiente do trabalho tem por motivo precípuo proteger o trabalhador e sua saúde física, mental e espiritual, garantindo seu desenvolvimento enquanto pessoa humana, amparado pelo valor social do trabalho, propiciando-lhe meios dignos para o bom desempenho de suas funções.

O meio ambiente foi definido pela Lei nº 6.938/91, artigo 3º, inciso I, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, ao qual prescreve como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. O trabalho humano foi elevado ao alto nível de proteção que prioriza o ser humano, ou seja, o homem não é uma máquina de trabalho, não foi feito para o trabalho, mas o trabalho foi criado para a satisfação humana.

As condições laborais influenciam na qualidade de vida do trabalhador e está diretamente relacionada à sua saúde, pois é no ambiente laboral que passa a maioria do tempo de sua existência e, por causa disso, é necessário dispor de um sistema constitucional que garanta seus direitos.

O dano ambiental é um problema que atinge toda a sociedade, é uma lesão que alcança os seres humanos indistintamente e na sua totalidade. O meio ambiente do trabalho saudável é  direito fundamental do trabalhador. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo, advogada e jornalista

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Cobrança abusiva, ainda que de débito existente, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor

 

A Justiça condenou um banco a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A Justiça entendeu que a instituição financeira agiu de forma abusiva.

O consumidor  não pode de forma reiterada, acintosa e constrangedora, realizar cobranças de débito reconhecido referente ao pagamento/financiamento  em aberto. Há casos em que a pessoa  em um único dia, receba cerca de 60 ligações. Além disso, há credores que  também enviam mensagens de cobrança para terceiros, por meio do aplicativo WhatsApp. Justiça condenou um banco a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A Justiça entendeu que a instituição financeira agiu de forma abusiva.

O consumidor pode requerer judicialmente que o banco ou outra entidade que esteja praticando esta cobrança abusiva  pare com as ligações e mensagens e a indenize a pessoa pelos danos morais suportados.

A cobrança abusiva é vedada pelo CDC, mesmo nos casos em que há inadimplemento.  A realização de diversas ligações ao celular do devedor, ainda que referente a débito existente e reconhecido, configura abuso, nos termos da lei, ultrapassando o exercício regular de direito e os meros dissabores do cotidiano, pois atenta contra a paz do consumidor. Além disso, a ligação para os números que não pertencem ao devedor para procurá-lo ou mesmo “deixar recado”, caracteriza cobrança vexatória.

Deve- se lembrar ainda que o credor possui meios legais para buscar o adimplemento do débito e que não cabe a cobrança de forma abusiva. Entre as formas legais estão a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, a execução do contrato e ação de cobrança

Dessa forma, agindo o credor com este abuso, será condenado a pagar indenização  a título de danos morais e multa se descumprir a decisão e também haverá a determinação judicial que seja interrompido qualquer contato telefônico, mensagens por WhatsApp e aplicativos congêneres, e-mail, com o consumidor os seus familiares ou outros contatos disponibilizados para encontrá-lo ou dele buscar referências, sob pena de multa diária.

A empresa não pode praticar a cobrança abusiva já que o CDC, define as punições para um credor que utilize ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

E em casos de abusos de cobrança, o consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.

A Cobrança via WhatsApp é legal e já está reconhecida a legitimidade da cobrança através do WhatsApp pelo O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) . O que não pode acontecer é a cobrança abusiva, seja pelo WhatsApp ou por qualquer outro meio de comunicação.

As empresas que quiserem cobrar clientes inadimplentes têm horário estipulado por lei. As ligações não podem ser feitas após as 20h ,durante a semana, e depois das 14h aos sábados. As cobranças por telefones estão proibidas nos domingos e feriados.

E para bloquear estas ligações impedindo que elas continuem, o meio mais rápido é pelo site do Procon. E lá também se pode denunciar empresas que furaram o bloqueio e continuam ligando para o devedor – elas, inclusive, podem pagar uma multa por não respeitar essa decisão.

Para solicitar o bloqueio de chamadas através do “Não me perturbe”, é preciso ter um cadastro no site.  E se não tiver ainda, para se cadastrar, acesse o site “Não Me Perturbe”. Na página inicial do site, escolha a opção “Solicitar Bloqueio” e clique em “Quero me cadastrar”. Pronto! Não receberá mais estas ligações.

Para  denunciar o  número de telefone  que  está incomodando, basta enviar o número do celular com DDD para 7726, o Serviço de Relatórios de Spam da GSMA. São eles: Claro: 888, Oi: 55555,  TIM: 4112, Vivo: 457. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

anacristina.campelo@diariodorio.com.br

 

 

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Descontos que podem ser feitos nos salários e os que não podem

 

Quem tem emprego com a carteira de trabalho assinada – que é o correto, sabe que haverá descontos no valor bruto de sua remuneração. Remuneração é a soma de todas as verbas típicas de um contrato de trabalho, em que se inclui salário, comissões, adicionais, entre outras verbas. Daí o que o trabalhador recebe é o valor líquido da remuneração que foi combinado quando contratado. Entre eles tem-se a contribuição previdenciária para o INSS, o Imposto de Renda de Pessoa Física, entre outros. Sempre é bom saber quais são os quais são os descontos obrigatórios devidos, e  os que são opcionais e os que não podem ser feitos.

 

PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS: a contribuição do empregado para o INSS é calculada de acordo com o valor da remuneração  (salário mais outras verbas) sendo  8% o valor no desconto do empregado .

 

IMPOSTO DE RENDA:  O desconto é imposto pelo Governo e varia de acordo com o valor total do salário que o empregado trabalhou para ganhar,  sendo pago aos cofres públicos da União.

 

ADIANTAMENTO SALARIAL: todo adiantamento recebido pelo funcionário deve ser descontado da sua folha de pagamento, e no caso de empréstimo também. Entretanto deverá ser observado que o descontos para entre pagamento não poderá ser de molde a que o trabalhador nada receba  de pagamento no final do mês.

 

VALE TRANSPORTE: este benefício é obrigatório por lei, se for solicitado pelo empregado, e lhe trará um desconto de  6% do salário. Entretanto há ocasiões em que o desconto será maior  do que o benefício, ocasião em que não é vantagem para o empregado.

 

VALE REFEIÇÃO:  esta vantagem não é obrigatória, embora haja algumas Convenções ou Acordos Coletivos que têm esta previsão de pagamento aos seus empregados e pode ser descontado até 20% do valor concedido ao empregado.

 

ATRASOS E FALTAS: as horas e/ou os dias em que o empregado não compareceu ao trabalho e não entregou um documento que justificasse sua ausência, por exemplo: um atestado médico, o empregador  poderá  efetuar  desconto do dia não trabalhado, do vale transporte ( se receber) e do vale refeição (se receber).

 

CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL: por lei, o empregado terá descontado um dia de seu salário em favor do sindicato que representa sua categoria. Caso não concorde com este desconto deverá ir ao Sindicato de Classe e expressamente declarar que não deseja o desconto.

 

FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO: esta vantagem salarial é somente paga pelo empregador, que calcula da remuneração do empregado o valor de 8% e deposita em uma conta (espécie de conta poupança) que é corrigida, para quando da demissão do empregado este possa sacar este valor.

 

PENSÃO ALIMENTÍCIA: Caso o empregado(a) pague pensão alimentícia a filho(a) menor, ou mesmo a ex-cônjuge em condição de  precariedade financeira, poderá também ser descontado no contra-cheque o valor referente a este pensionamento.

Qualquer outro desconto fere lei e pode ser motivo de ação judicial contra o empregador por descontos ilegais.

Por outro lado, a falta de recolhimento por parte do empregador do FGTS e  do INSS, por exemplo, valores costumeiramente não depositados  por grande parte dos empregadores, dá ao empregado o direito de mover ação judicial pela ausência destes recolhimentos, conhecido como “ justa causa no patrão”.

Para o empregado saber se seus recolhimentos fundiários e previdenciários  estão sendo  feitos corretamente pelo empregador, basta ir  a Caixa Econômica Federal  que é o agente administrador do FGTS  e  solicitar os extratos de sua conta vinculada, senão possuir  o cartão-cidadão na CEF  ou a um Posto do INSS, e solicitar  acesso a sua  reserva matemática, para saber se está tudo sendo corretamente recolhido.

Cabe até uma denúncia, que pode ser anônima,  na Delegacia Regional do Trabalho – DRT,  que é a Delegacia onde se dá queixa de irregularidade no ambiente do trabalho.

Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

anacristina.campelo@diariodorio.com.br

 

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Discriminação no trabalho

 

Discriminar uma pessoa é, percebendo diferenças, distinguir, separar e  avaliar negativamente, colocando-a à parte por algum critério perverso, muitas vezes sem sentido,  de forma injusta ou desigual por motivos relacionados com suas características pessoais específicas  – cor de pele, nível social, religião, sexualidade etc … E intencionalmente excluir “aquele diferente”.

No ambiente de trabalho também existe muita discriminação de pessoas com deficiências físicas e mentais; em razão do gênero (mulher); da idade;  da cultura e do conhecimento;  das minorias;  da raça; do local onde nasceu; do local onde vive;  da aparência física (aschimofobia); de doenças (HIV, AIDS etc…); tudo culminando no assédio moral no trabalho.

Há que se respeitar e conviver harmônica e pacificamente com as diferenças, que tanto embelezam e colorem nosso mundo e nas relações de trabalho, tão importantes para todos, pois o homem ‘trabalha para comer’. Esse respeito é imprescindível .

A discriminação no trabalho é uma violação dos direitos humanos que acarreta um desperdício de  talentos humanos, com efeitos prejudiciais sobre a produtividade e o crescimento econômico. A discriminação gera desigualdades socioeconômicas, que minam a coesão social e a solidariedade e diminuem o ritmo da redução da pobreza.

Outras formas de discriminação que preocupam a OIT – Organização Internacional do Trabalho e os seus constituintes incluem a idade – o Estatuto do Idoso reconhece  o envelhecimento como um direito personalíssimo,  a deficiência, o HIV/AIDS, as doenças infecto-degenerativa,  a religião e a orientação sexual.  A discriminação anti-sindical é igualmente persistente e generalizada. A eliminação da  discriminação  é um objetivo chave contido na Declaração  dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.

Tratar diferentemente ou premiar pessoas com base  em níveis de produção, proatividade, ideias e desempenho  não gera discriminação, pois identifica resultados diferentes no trabalho, que diferencia, um do outro e o tratamento, tais como disponibilidade, simpatia, acessibilidade talento, conhecimento e competência.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, todos são iguais perante a lei, o que garante a inviolabilidade do direito à  vida, à  liberdade, à igualdade e à segurança. A discriminação se caracteriza quando essa inviolabilidade é desrespeitada, indo de encontro aos princípios constitucionais. Não se deve confundir discriminação no ambiente de trabalho com assédio moral, que é um problema diferente, mas igualmente sério.

A discriminação ocorre quando há distinção ou exclusão da vítima. Já o assédio moral  ou sexual se caracteriza  por condutas abusivas que atinjam a integridade física ou psicológica do indivíduo.

Temos  nós, cada um de nós, que construir uma cultura de respeito às diferenças e  o  melhor caminho para evitar a discriminação no ambiente de trabalho é transformar o respeito às diferenças em uma prioridade na cultura organizacional,  promovendo um tratamento igualitário e inclusivo  a todos os colaboradores,  seja qual for o cargo, a cor, a condição social, o local onde mora, o local onde nasceu, as escolhas pessoais de  cada um – musical, vestimenta, esportiva, etc …. E a  empatia e o senso de colaboração devem estar presentes em todos, com a finalidade de estabelecer  profundas e permanentemente  laço de respeito pelas diferenças alheias.

A lei  ampara as pessoas que sofrem  discriminação de todos os tipos, uma iniciativa que, em futuro próximo,  será intrínseca à natureza humana – esperamos!

A Lei 9029/1995  veda  “qualquer prática  discriminatória e limitativa para efeito de acesso  à relação de trabalho,  ou de  sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”.  O racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Já com relação ao preconceito com  mulheres  no mercado de trabalho, a Lei proíbe a exigência de testes de fertilidade ou gravidez, assim como a indução à esterilização.

Outro ponto de atenção são as demissões. Desligar um funcionário por razões discriminatórias é passível de reintegração no emprego com pagamento integral dos salários referente ao tempo em que ficou sem trabalhar, podendo inclusive receber o pagamento o dobro dos proventos do período de afastamento.

A proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (substitutivo ao PL 6418/05) prevê uma relação de crimes e penas para casos de discriminação e preconceito nas relações trabalhistas.

Quem deixar de contratar alguém, dificultar a contratação ou barrar uma promoção funcional por motivo  de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência,  condição social,  descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência receberá pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.  A mesma pena vale para quem discriminar outras pessoas nas relações de trabalho. A pena é igual à prevista na lei sobre crimes de preconceito (Lei 7.716/89), revogada pela proposta.

Porém, a pena sobe de 2 anos e oito meses a 6 anos e 8 meses se a ação discriminatória for relacionada a cargos, funções e contratos da administração pública.

O bem maior que deve ser perseguido para o alcance de todas as pessoas é, conscientes de que todos estão protegidos por uma mesma Constituição assegure-se  de uma  garantia da  plenitude do bem, que preveja o respeito e o acesso do homem/mulher a laborar para o seu sustento e o sustento dos que dele depender, sem qualquer discriminação ou impedimento.

Sugerimos às vítimas de preconceito e discriminação no ambiente de trabalho que procurem aconselhamento para a promoção de medidas judiciais cabíveis. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

anacristina.campelo@diariodorio.com.br

 

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos

Seu direito termina aonde começa o do outro

 

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolvem os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida, estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética.

E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representa, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica, é que poderemos construir um mundo melhor. Fique de olho!

Ana cristina campelo

Advogada e jornalista / MTb 38578RJ

anacristina.campelo@diariodorio.com.br

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A cultura do preconceito

 

É sempre bom repetir, ainda mais em dias tão conturbados, tão cheios de raiva, ódio e intolerância…. Diz o dicionário, que preconceito é qualquer opinião ou sentimento concebido sem exame crítico ou sentimento hostil, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio. Também pode ser considerado intolerância.

É bem assim que vivemos. Preconceito social, tanto com o rico, quanto com o pobre, quanto com o mediano; Preconceito regional, onde a pessoa vive, tanto num “bom local”, quanto num “mal local”; preconceito religioso, tantas religiões e todas levando ao mesmo lugar, para a mesmo sentimento, para um mesmo Criador; preconceito pelos sotaques das diversas regiões deste pais.

Preconceito racial, pela cor que as pessoas trazem na pele – todas as cores são lindas. Preconceito pelo estudo que as pessoas  tem e  pelo estudo que a pessoas não tê;; preconceito político, razões pelas quais as pessoas decidem apoiar este ou aquele partido; preconceito de gênero, homem, mulher, gays; preconceito profissional, porque um tem uma profissão e porque não tem;

Preconceito estético, porque é gordo(a) ou porque é magro(a), ou baixo (a) ou alto(a), ou bonito(a) ou feio(a) ; preconceito com a idade, se é “velho ou se é “novo”; preconceito com os deficientes – físicos ou mentais. Enfim…

Dá para acabar com o preconceito? Educando ou punindo? O que é mais educativo, profilático e inibidor? Combater o próprio preconceito é uma tarefa diária, incessante, constante, que devemos ter a cada situação que este se apresente. Um exercício diário de tolerância aos diferentes de nós, em todos os sentidos,

Leis podem e devem ajudar para que o preconceito seja aos poucos esvaziado de nossos comportamentos, mais só as leis não resolvem. Temos que ter uma atitude pró-ativa, dentro de nossas casas, nossos trabalhos, nos lugares públicos, escolas, de tolerância e respeito, recíprocos.

Muitas vezes as pessoas são preconceituosas e não sabem. Preste atenção em como você julga e se coloca diante do outro, reprovando-o só porque não é igual a você.

Seja qual for a via a ser percorrida no sentido de se educar as pessoas contra as atitudes preconceituosas, o mais importante é evitar que se aprofunde a segregação entre os seres humanos, entre os cidadãos dessa nação extremamente heterogênica.

Os direitos humanos são os todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana. Assim, os direitos humanos são todos direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade. São direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; direitos difusos e coletivos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) classifica os direitos humanos como garantia de proteção das pessoas contra ações ou falta de ações dos governos que possam colocar em risco a dignidade humana.

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

Assim, não há nada de errado em pensamentos diversos convivendo. Cada um com o seu e respeitando o do outro, por mais divergentes que sejam.

Direitos Humanos no cotidiano estão em toda parte, convivem conosco todos os dias. A questão está nos mínimos gestos e nos mais exagerados também. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26.08.1789 é um marco inicial de avanço filosófico, cultural e ético, que define a potencialidade da natureza humana, de estar de posse de todos os seus direitos, por não se poder admitir mais nenhuma interferência política, ideológica ou cultural naquilo que o ser humano detém de mais único: a sua essência.

Estamos todos assegurados pelos princípios lá inseridos e cujas cláusulas fazem a garantia de estabilidade de uma nação. A Declaração dos Direitos Humanos, de 1948, diz que os direitos Humanos não podem ser detidos ou oferecidos, mas conquistados e merecidos todos os dias, realidade cotidiana de cada ser humano. A Declaração, de Viena de 1993, reafirma a indivisibilidade dos direitos humanos e a necessidade de que a promoção e defesa destes direitos  sejam analisadas no conjunto dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, bem como nas constantes reavaliações globais dos diversos assuntos, diante das mudanças tão rápidas ocorridas neste “ novo mundo” globalizado, dos novos rumos a seguir em busca do aperfeiçoamento e fortalecimento, da promoção e defesa dos direitos humanos, acima de tudo.

Essa realidade terá que ser entendida por todos, para uma convivência que se espera, anseia deseja e merece, de um mundo mais acolhedor e respeitoso. De qualquer ângulo, sexo e cor!

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem aprender a amar”. Nelson Mandela.

Fique de olho!

Por: Ana Cristina Campelo/ Advogada e jornalista / MTb 38578RJ