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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas Destaque Diário do Rio Direitos

“Seu direito termina onde começa o do outro”

Cidadania diz o dicionário é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão.

O cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta  dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolve  os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O  mais importante do que representa os  deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto,  ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei,  de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética.
E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representam,  de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica é que poderemos construir um Mundo Melhor. Fique de olho!

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Deficientes físicos e mentais e seus direitos (Parte 2)

As empresas que não cumprirem com a legislação estarão sujeitas a multas elevadas, podendo chegar a R$ 214.301,53, além das intervenções do Ministério Público do Trabalho – MPT que atua fiscalizando as relações entre empregados e empregadores. Por meio das investigações o MPT, quando encontra irregularidades, emite o termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, pelo qual as empresas estabelecem metas e prazos para cumprir a lei. Para quem não cumpre estas metas, o MPT propõe ações civis públicas visando assegurar o direito previsto na legislação trabalhista.

A Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, concede aposentadoria especial para as pessoas com Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também ampara os deficientes nas seguintes hipóteses: Amparo Assistencial – conhecido
como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) que garante às pessoas portadoras de necessidades especiais e com idade superior a 65 anos que recebem o auxílio de um salário mínimo.

Transporte gratuito – O acesso e a gratuidade em transportes públicos é válido para portadores de necessidades especiais como: pessoas
com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais. Idosos também estão inseridos nessa gratuidade.

Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano.

Tratamento Fora de Domicílio – Por vezes, o local em que as pessoas portadoras de necessidades especiais residem não tem infraestrutura médica necessária aos cuidados essenciais dos mesmos. Com isso, a lei
garante que o tratamento médico possa ser feito em outra cidade e até mesmo em outro estado. Seguro DPVAT – Em casos de acidentes de trânsito que acabem por tornar a pessoa acidentada permanentemente
inválida, ela ou seu beneficiário têm direito a solicitar indenização no valor de R$13.500 e o reembolso de despesas médicas (comprovadas)
que somem, no máximo, R$ 2.700. Cartão DeFis – DSV – Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratuitamente em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas. Esse auxílio é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser colocado em local visível no veículo.

Ainda existem alguns benefícios voltados de forma especial às pessoas com mobilidade reduzida, situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA, ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio.

Fique atento!

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Deficientes físicos e mentais e seus direitos (Parte I)

De acordo com o Decreto 3.298/1999 considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

As normas legais que asseguram o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989.

A Constituição Federal de 1988 já prevê, as garantias de direitos aos portadores de deficiência, tais como: proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência – art. 7º, XXXI; reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária por meio da assistência social ; garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

As empresas com 100 (cem) ou mais empregados tem de contratar de 2% a 5% por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, proporção de até 200 empregados 2%; de 201 a 500 empregados 3%; de 501 a 1.000 empregados 4%; de 1.001 em diante 5%. Desta forma, vê-se que é obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de deficiência ou de reabilitação.

Fique atento!

Continua na próxima edição…

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Discriminação no trabalho (Parte II)

Temos nós, cada um de nós, que construir uma cultura de respeito às diferenças e o melhor caminho para evitar a discriminação no ambiente de trabalho é transformar o respeito às diferenças em uma prioridade na cultura organizacional, promovendo um tratamento igualitário e inclusivo a todos os colaboradores, seja qual for o cargo, a cor, a condição social, o local onde mora, o local onde nasceu, as escolhas pessoais de cada um – musical, vestimenta, esportiva, etc … E a empatia e o senso de colaboração devem estar presentes em todos, com a finalidade de estabelecer profundas e permanentemente laços de respeito pelas diferenças alheias.

A lei ampara as pessoas que sofrem discriminação de todos os tipos, uma iniciativa que, em futuro próximo, será intrínseca à natureza humana – esperamos!

A Lei 9029/1995 veda “qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”. O racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Já com relação ao preconceito com mulheres no mercado de trabalho, a Lei proíbe a exigência de testes de fertilidade ou gravidez, assim como a indução à esterilização.

Outro ponto de atenção são as demissões . Desligar um funcionário por razões discriminatórias é passível de reintegração no emprego
com pagamento integral dos salários referente ao tempo em que ficou sem trabalhar, podendo inclusive receber o pagamento o dobro dos proventos do período de afastamento.

A proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (substitutivo ao PL 6418/05) prevê uma relação de crimes e penas para casos de discriminação e preconceito nas relações trabalhistas.

Quem deixar de contratar alguém, dificultar a contratação ou barrar uma promoção funcional por motivo de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência receberá pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. A mesma pena vale para quem discrimina outras pessoas nas relações de trabalho. A pena é igual à prevista na lei sobre crimes de preconceito (Lei 7.716/89), revogada pela proposta.

Porém, a pena sobe de 2 anos e oito meses a 6 anos e 8 meses se a ação discriminatória for relacionada a cargos, funções e contratos da administração pública.

O bem maior que deve ser perseguido para o alcance de todas as pessoas é, conscientes de que todos estão protegidos por uma mesma Constituição assegure-se de uma garantia da plenitude do bem, que preveja o respeito e o acesso do homem/mulher a laborar para o seu sustento e o sustento dos que dele depender, sem qualquer discriminação ou impedimento.

Sugerimos às vítimas de preconceito e discriminação no ambiente de trabalho que procurem aconselhamento para a promoção de medidas judiciais cabíveis.

Fique de olho!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Destaque Notícias do Jornal

Discriminação no trabalho (Parte 1)

Discriminar  uma pessoa é, percebendo diferenças, distinguir, separar e  avaliar negativamente, colocando à parte por algum critério perverso, muitas vezes sem sentido,  de forma injusta ou desigual por motivos relacionados com suas características pessoais específicas  – cor de pele, nível social, religião, sexualidade etc…. e intencionalmente excluir “aquele diferente”.

No ambiente de trabalho também existe muita discriminação, de pessoas com deficiências físicas e mentais,  em razão do gênero ( mulher), da idade,  da cultura e do conhecimento;  das minorias;  da raça, do local onde nasceu, do local  onde vive;  da aparência física – aschimofobia; de doenças ( HIV, AIDS, etc…) tudo culminando no assédio moral no trabalho.

Há que se respeitar e conviver harmônica e pacificamente com as diferenças, que tanto embelezam  e colorem nosso mundo e nas relação e de trabalho, tão importantes para todos, pois o homem “ trabalha para comer”, esse respeito é  imprescindível .

A discriminação no trabalho é uma  violação dos direitos humanos que acarreta  um desperdício de  talentos humanos com efeitos prejudiciais sobre a  produtividade e o crescimento econômico. A discriminação gera desigualdades socioeconômicas que minam a coesão social e a solidariedade e abrandam a redução da pobreza.

Outras formas de discriminação que preocupam a OIT – Organização Internacional do Trabalho  e os seus constituintes incluem a idade – o Estatuto do Idoso reconhece  o envelhecimento como um direito personalíssimo;  a deficiência, o VIH/AIDS, as doenças infecto-degenerativa, …,  a religião e a orientação sexual.  A discriminação anti-sindical é igualmente persistente e generalizada. A eliminação da  discriminação  é um objetivo  chave contido na Declaração  dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.

Tratar diferentemente ou  premiar pessoas com base  em níveis de produção , pro atividade, ideias e desempenho  não gera discriminação, pois identifica resultados diferentes no trabalho, que diferencia, um do outro e o tratamento, tais como disponibilidade, simpatia, acessibilidade talento, conhecimento e competência.

Segundo a  Constituição Federal Brasileira, todos são iguais perante à Lei, o que garante a inviolabilidade do direito à  vida, à  liberdade, à igualdade e à segurança. A discriminação se caracteriza quando essa inviolabilidade é desrespeitada, indo de encontro aos princípios constitucionais. Não se deve confundir discriminação no ambiente de trabalho com assédio moral, que é um problema diferente, mas igualmente sério.

A discriminação ocorre quando há distinção ou exclusão da vítima. Já o assédio moral  ou sexual se caracteriza  por condutas abusivas que atinjam a integridade física ou psicológica do indivíduo.

Fique de olho!
Continua na próxima edição.

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Direitos Humanos

Direitos humanos são os todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana. Assim, os direitos humanos são todos direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade. São direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; direitos difusos e coletivos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) classifica  os direitos humanos como garantia de proteção das pessoas contra ações ou falta de ações dos governos que possam colocar em risco a dignidade humana.

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 2.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outro estatuto.

Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

Artigo 3.º Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4.º Ninguém pode ser mantido em escravidão ou em servidão; a escravatura e o comércio de escravos, sob qualquer forma, são proibidos.

Artigo 5.º Ninguém será submetido a tortura nem a punição ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 6.º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei.

Artigo 7.º Todos são iguais perante a lei e, sem qualquer discriminação, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8.º Todas as pessoas têm direito a um recurso efectivo dado pelos tribunais nacionais competentes contra os atos que violem os seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Artigo 9.º Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10.º Todas as pessoas têm direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública julgada por um tribunal independente e imparcial em determinação dos seus direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra elas.

Desde o estabelecimento  das Nações Unidas, em 1945 – em meio ao forte lembrete sobre os horrores da Segunda Guerra Mundial –, um de seus objetivos fundamentais tem sido promover e encorajar o respeito aos direitos humanos para todos, conforme estipulado na Carta das Nações Unidas: “Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, … a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações…”. Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948.

Já se passaram 70 anos desde que líderes mundiais determinaram explicitamente quais direitos todos no planeta poderiam esperar e exigir simplesmente por serem humanos. Nascida do desejo de impedir outro Holocausto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos continua a demonstrar o poder das ideias para mudar o mundo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Fique de olho!

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Aposentadoria – complementações privadas

Sabe-se que no Brasil há um Instituto que cuida das questões afetas a aposentadoria, pensões, auxílios e benefícios, que é a maltratada
Previdência Social – INSS.

Mas, há uma gama enorme de trabalhadores que contribuem para a Previdência Privada, que seus empregadores ou ex-empregadores possuem, na qualidade de participantes, e muitas vezes sequer sabem desta modalidade de benefício e que têm direito à complementação das mais diversas, inclusive à complementação de aposentadoria, para receber destas entidades o valor correspondente a diferença do que o INSS paga e o que estariam recebendo se estivessem trabalhando naquela empresa. Assim como seus dependentes – esposa ou esposo – que têm direito a pensão no caso de falecimento do titular. Há casos em que há também o direito à assistência médica, auxílio funeral e pecúlio. Pensão mensal e vitalícia.

O Auxílio Pensão é pago em caso de morte do associado, aos seus beneficiários, proporcionalmente ao que era pago, a idêntico título, pelo INSS.

A complementação de Aposentadoria é um tipo de renda, vitalícia, que se agrega aos proventos auferidos pela entrada em aposentadoria, a fim de complementá-la. De modo geral, do ponto de vista estritamente previdenciário, esta renda deve provir de um seguro e ter a vitaliciedade como característica.

O Pecúlio é um benefício a ser pago no caso de morte do associado aos beneficiários designados pelo instituidor é um capital segurado que é pago em caso de morte do segurado, em uma única parcela, para uma ou mais pessoas. Pode ser corrigível, ou não e é utilizado pelas instituições privadas. É um montante que é repassado para os beneficiários do segurado, quando este falece.

O Auxílio Funeral é um benefício assistencial concedido preferencialmente ao cônjuge, companheiro ou dependente do funcionário ou ex-funcionário, por ocasião do seu falecimento, sem que haja a necessidade de comprovação das despesas com o sepultamento.

Se ausentes os beneficiários preferenciais, o auxílio-funeral será devido à pessoa que comprovar a realização das despesas com o sepultamento do falecido. Nesse caso a comprovação será obrigatória.

Assistência Médica da fundação de seguridade social fechada de previdência complementar privada pode ter gestão participativa e o plano de saúde assistencial é beneficiário do titular aposentado e de seus dependentes, geralmente previsto em regulamento próprio . É direito protegido ao empregado e àquele que perde o vínculo laboral.

As relações jurídicas entre os participantes, assistidos e/ ou beneficiários com as administradoras de fundação de seguridade social fechada de previdência complementar privada, criada e gerida de forma participativa no âmbito de empresas e que prestam cobertura médico-hospitalar, devem ser examinadas à luz do regulamento próprio de cada empresa, sem excluir, no entanto, a ponderação com as regras protetivas do consumidor e a legislação específica sobre planos de assistência à saúde.

Ao aposentado que contribuir com o plano de assistência médica em decorrência de vínculo empregatício, é assegurado o direito de manter-se como beneficiário nas mesmas condições da vigência do contrato de
trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela de responsabilidade patronal, estendendo o benefício a todo o grupo familiar inscrito. E a extensão de benefícios assistenciais a ex-empregados , pois o espírito da norma jamais foi excluir beneficiários do plano de saúde assistencial, mas sim proteger o empregado que perdeu o vínculo laboral, evitando criar distinções entre ativos e inativos.

Então é bom observar se na empresa que o empregado(a) trabalha lhe é descontado valores para a previdência social privada daquela empresa ou se foi, quando era empregado(a) da mesma. Pois poderá ter direito a estas e outras complementações e recebimento que os empregadores não noticiam. Fique de olho!

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Seus Direitos: Obsolescência programada – Mas o que é isso? (parte 2)

Continuação da última edição

Por se tratar de uma prática que diminui a durabilidade do produto, de forma programada, serão observados os elementos da relação de consumo e a base de princípios legais previstos no CDC – Código. A obsolescência programada de qualidade ocorre quando há uma diminuição significativa da sua vida útil, de forma proposital, através da utilização de materiais de baixa qualidade e técnicas que reduzem a durabilidade.

O defeito atinge o dever de segurança, ou seja, causa um dano à saúde do consumidor e o vício atinge o dever de adequação, ou seja, uma falha no funcionamento que compromete a qualidade e a finalidade a qual o produto se destina. O consumidor tem o direito de exigir do fornecedor informações completas e precisas do produto que está sendo adquirido.

Não obstante a obrigação legal do fornecedor em ofertar produtos que atentem pela qualidade e segurança (princípio do autocontrole), o consumidor não dispõe, de forma prévia, do exercício deste direito informacional. Ademais, além da qualidade dos produtos, a ideia de satisfação das necessidades dos consumidores e as finalidades a que se destinam relacionam-se de maneira direta.

Apesar da previsão protetiva do CDC, na prática torna-se tarefa árdua e complexa para o consumidor utilizar-se do dever informacional e de qualidade no intuito de prevenir e coibir a obsolescência programada, pois o consumidor não dispõe do conhecimento devido para avaliar as práticas de controle e qualidade adotadas ao produto ou serviço, as relações de consumo ficam adstritas ao princípio da boa-fé objetiva. A obsolescência programada ludibria a expectativa do consumidor em relação à vida útil do produto. Entende-se por vida útil, o lapso temporal estimado dentro do qual o consumidor pode esperar legitimamente o funcionamento adequado do produto, sem que este perca suas características essenciais.

O fato de antecipar a vida útil do produto por meio da obsolescência programada resulta na insatisfação do consumidor, que lhe acarretará prejuízo tanto pela perda do produto como pelo fato de precisar realizar, efetuar nova aquisição.

Portanto, mesmo figurando como princípio basilar nas relações de consumo, a boa-fé objetiva torna-se violada pela obsolescência programada, uma vez que os produtos apresentam vício ou defeito em um lapso temporal bem menor do que o esperado. Nota-se a inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva desequilibrando a relação de consumo.

O CDC determina que: “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, constitui infração penal.

A obsolescência programada constitui um vício oculto, pois está presente desde a aquisição do produto, mas manifesta-se depois de certo tempo, não sendo evidenciado facilmente pelo consumidor.

O critério da vida útil mencionado alhures deve observar a durabilidade de cada produto posto no mercado. Assim, tem-se um óbice na constatação do vício oculto, visto que o seu surgimento na maioria das vezes está atrelado ao fim do prazo de garantia legal ou contratual. Fique de olho!

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Seus Direitos: Obsolescência programada – Mas o que é isso? (parte 1)

A obsolescência programada constitui-se de uma prática comercial onde o fornecedor reduz a durabilidade com tempo programado dos produtos tornando-os obsoletos ou inutilizáveis, normalmente após a garantia, perdendo seu valor econômico e compelindo os consumidores ao consumo constante.
Atualmente existem três estratégias utilizadas como motores da economia e do consumismo, que acabam por tornar produtos obsoletos. São elas: a obsolescência programada, a obsolescência perceptiva e a obsolescência tecnológica.
Conhecida também como obsolescência planejada ou de qualidade, se refere à interrupção ou programação da vida útil de um produto feita intencionalmente pelo fabricante. São produtos produzidos estabelecendo o término da vida útil. Trata, portanto, da diminuição da vida útil de um produto, de forma que os consumidores sejam obrigados a comprar outros em um curto espaço de tempo, para a mesma finalidade, aumentando a lucratividade das empresas. Assim são vendidos propositalmente produtos com tempo de vida útil menor com a intenção de acelerar o consumo.
Outro caso dessa prática pode ser observado no ramo das impressoras de tinta a jato. Elas teriam um sistema especialmente desenvolvido para travar o equipamento depois de um certo número de páginas impressas, sem a possibilidade de reparo. Para o consumidor, a mensagem passada é a de que a impressora quebrou e não há conserto. Mas, na realidade, foi descoberta a existência de um chip, que indicaria a duração do produto. Quando um determinado número de páginas impressas é atingido, a impressora simplesmente para de funcionar.
A Obsolescência perceptiva também é conhecida como obsolescência psicológica ou de desejabilidade. Ela ocorre quando um produto, que funciona perfeitamente, passa a ser considerado obsoleto devido ao surgimento de outro, com estilo diferente em sua linha de montagem. Essa estratégia é referida como sendo a desvalorização prematura de um produto ou serviço sob o ponto de vista emocional e é amplamente utilizada por empresas com o objetivo principal de aumentar as vendas.
A estratégia da obsolescência perceptiva pode ser considerada uma subdivisão da obsolescência programada . A grande diferença entre as duas estratégias é que a obsolescência programada torna um produto obsoleto por meio do encurtamento de sua vida útil, fazendo com que perca sua funcionalidade, e a obsolescência perceptiva torna o produto obsoleto frente aos olhos do consumidor, não sendo mais percebido como uma tendência de estilo, mesmo que ainda esteja perfeitamente funcional.
Essa estratégia é diferente das apresentadas anteriormente. A obsolescência tecnológica, ou obsolescência de função, como também é conhecida, ocorre quando um produto, mesmo funcionando e cumprindo a função para a qual foi projetado, é substituído por um novo, com tecnologia mais avançada, que acaba desempenhando com mais eficiência as necessidades do consumidor. Esse é um tipo de obsolescência que acontece quando há a introdução de um produto genuinamente aperfeiçoado no mercado.
A obsolescência programada é uma prática que reduz de maneira proposital a durabilidade dos produtos para torna-los obsoletos, inutilizados, desvalorizados, para obrigar o consumidor fazer uma nova compra, o que torna uma prática abusiva frente a legislação e princípios que norteiam o consumo.
O CDC em face da obsolescência programada, objetivou identificar as práticas abusivas em relação à legislação que protege o consumidor.
A redução da durabilidade, de forma proposital, de um produto com o intuito de torná-lo obsoleto, velho, inutilizável, desvalorizado, denomina-se obsolescência programada.

Continua na próxima edição

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Meio Ambiente do Trabalho (Parte 2)

Seguindo nossa coluna, sobre o Meio Ambiente do Trabalho, ressaltamos que é absolutamente necessário dar importância e garantir condições mínimas de dignidade para o bom desempenho do trabalho, para ser desenvolvido de forma urbana, limpa, digna, correta e salubre, visando à incolumidade física e psíquica daquele que labora. “Percebe-se que o conceito de meio ambiente do trabalho, excede os limites estático do espaço geográfico interno do local destinado à execução das tarefas, alcança também o local da residência do trabalhador e o meio ambiente urbano”, conforme cita Júlio César de Sá da Rocha:

“O meio ambiente do trabalho se caracteriza, com a soma das influências que afetam diretamente o ser humano, desempenhando aspecto chave na prestação e performance do trabalho. Pode-se, simbolicamente, afirmar que o meio ambiente de trabalho constitui o pano de fundo das complexas relações biológicas, psicológicas e sociais a que o trabalhador está submetido.”

Os impactos negativos causados pelo labor em condições degradantes e insalubres afetam diretamente a vida do trabalhador, e por consequência, o convívio familiar, de influenciar sobre toda a sociedade, ocasionando problemas das mais variadas ordens. E a de proteção ao meio ambiente do trabalho têm por motivo precípuo proteger o trabalhador e sua saúde física, mental e espiritual, garantindo seu desenvolvimento enquanto pessoa humana, amparado pelo valor social do trabalho, propiciando-lhe meios dignos para o bom desempenho de suas funções.

O meio ambiente foi definido pela Lei nº 6.938/91, artigo 3º, inciso I, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente – o qual prescreve que “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. O trabalho humano foi elevado ao alto nível de proteção que prioriza o ser humano, ou seja o homem não é uma máquina de trabalho, não foi feito para o trabalho, mas o trabalho foi criado para a satisfação humana.

As condições laborais influenciam na qualidade de vida do trabalhador e está diretamente relacionada à sua saúde, pois é no ambiente laboral que passa a maioria do tempo de sua existência e, por causa disso, é necessário dispor de um sistema constitucional que garanta direitos a essa parcela da sociedade.

O dano ambiental é um problema que atinge toda a sociedade, é uma lesão que alcança os seres humanos indistintamente e na sua totalidade. O meio ambiente do trabalho saudável é direito fundamental do trabalhador.

Fique de olho!