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JDR1 Responde…

 

Que valor vou receber de uma pensão pós morte do meu marido, que era aposentado?

Mariana Correa, Niterói

 

JDR 1 –O valor mensal da pensão será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia na data do óbito.

 

Me divorciei há pouco tempo e meu ex-marido tem a custódia dos nossos dois filhos. Meu ex-marido disse que devo pagar pensão das crianças para ele. Isso está correto? A pensão não é responsabilidade do pai?

Maria Santos, Duque de Caxias

 

JDR 1 – Sim está correto. A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe ou pelo pai. Ela é dever do genitor que não detém a custódia física dos filhos e geralmente varia de 10% a 33% de seus ganhos líquidos.

 

Minha ex namorada está grávida, e disse que já tem direito a receber pensão alimentícia para a criança, mesmo antes da criança nascer. Ela alega que, como está desempregada, esse valor é para os exames e acompanhamento da gravidez.  Isso é verdade, realmente existe essa pensão alimentícia antes mesmo da criança nascer?

Pedro Santiago, Méier.

 

JDR 1 Sim, é verdade. Chamamos esse tipo de pensão de alimentos gravídicos, que prevê que o pai da criança contribua com uma pensão mensal para ajudar a gestante a custear o pagamento de exames rotineiros, alimentação e medicação. Tem como objetivo o desenvolvimento saudável do bebê.

 

Ana Carolina Xavier Valério 

Advogada 

 

Mandem suas dúvidas para: diariodorioresponde@jornaldr1.com.br 

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DIÁRIO DO RIO RESPONDE…

 

O que é o teletrabalho, trabalho remoto e home office?

João Mathias Souto, Ilha do Governador

DIÁRIO DO RIO – É a possibilidade de o empregado trabalhar fora das dependências da empresa. Teletrabalho e home office são institutos diferentes. O teletrabalho foi incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017, tem caráter mais permanente e procedimentos específicos. Já o home office é um procedimento mais temporário que precisa apenas da comunicação prévia do empregador, com 48 horas de antecedência.

 

Qualquer empregado pode ser colocado para trabalhar em home office?

Letícia Dantas, Sampaio

DIÁRIO DO RIO – Sim. Devido ao estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional, e nos termos da Medida Provisória 927, qualquer empregado pode trabalhar em home office, desde que seja comunicado pelo empregador com antecedência de 48 horas.

É necessário celebração de aditivo ao contrato de trabalho?

Virgínia Albquerque Sá, Praça Seca

DIÁRIO DO RIO – Não, durante o período de calamidade pública e na vigência da Medida Provisória não há necessidade de acordo individual ou coletivo, nem alteração do contrato de trabalho.

 

De quem é a responsabilidade por fornecer os meios de trabalho?

Roberto Paulo Grisson, Copacabana

DIÁRIO DO RIO – Depende do que ficar acordado com o empregado. Caso a empresa forneça os equipamentos, deverá celebrar um contrato escrito, em até 30 dias após a determinação, para trabalho em home office. Havendo necessidade de reembolsar o empregado por despesas, a regra também deverá constar deste contrato escrito.

 

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES

Advogado

diariodorioresponde@diariodorio.com.br

 

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DIÁRIO DO RIO RESPONDE…

 

No âmbito dos contratos, o que se entende por causa de força maior?

Múrcio Dantas- Praça Seca

 

DIÁRIO DO RIO – Uma causa de força maior define-se, em termos amplos, como um evento inesperado, insuscetível de controlo que, sem qualquer previsão, impede o normal cumprimento das obrigações contratuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem defendido que o caso de força maior “tem subjacente a ideia de inevitabilidade: será todo o acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível ou até prevenido, não se pôde evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.” É, portanto, um conceito aberto que deve ser definido em face das circunstâncias concretas. Porém, no âmbito dos contratos, são frequentes as cláusulas que limitam a noção de “força maior” – ou da figura relacionada “caso fortuito”, por forma a concretizar os cenários em que a parte inadimplente fica desonerada da obrigação ou do cumprimento para a data ou nas condições anteriormente definidas. A título de exemplo, são frequentemente consideradas como causas de força maior os atos de guerra, fogo, raio, terremotos, ciclones, erupção vulcânica, explosões, mas também as epidemias, entre outras situações.

 

Pode o COVID-19 ser qualificado como uma causa de “força maior”?

Liane Andrade Souto – Petrópolis

 

DIÁRIO DO RIO – Em teoria, sim. No entanto, determinar se um evento se qualifica como causa de força maior, implica o recurso a conceitos indeterminados que apenas podem ser concretizáveis em face das circunstâncias concretas, i.e. perante o contrato em questão e perante a demonstração de que a impossibilidade de cumprimento é consequência da causa de força maior, existindo, desta forma um nexo de causalidade entre o evento e o incumprimento. Deste modo, em termos abstratos, enquanto epidemia/pandemia, o coronavírus pode ser considerado uma causa de força maior.

 

Quando uma das partes invoca a causa de força maior para justificar incumprimento de contrato, o que pode fazer a outra parte?

Márcia Cristina Dias – Largo do Machado

 

DIÁRIO DO RIO – A contraparte que vê a cláusula de força maior ser acionada, indevidamente, pela parte que incumpre, pode recorrer aos procedimentos adequados para requerer a execução do contrato. Se, todavia, resultar da lei ou do contrato que o incumprimento ou atraso no cumprimento de um determinado contrato resulta de força maior, a parte prejudicada acarretará em regra o ônus desse prejuízo. Contudo, tal não significa que o contrato se extinga automaticamente, podendo a parte aceitar um mero atraso no cumprimento da obrigação, tendo ainda o direito de alterar o preço ou as condições contratuais. De todo o modo, mesmo nestas situações, a parte prejudicada tem direito a exigir, quer porque está contratualmente fixado quer porque resulta de outros princípios de Direito, que a outra parte atue de forma a minorar os danos, o que pode implicar a prática de diversos procedimentos alternativos. Nestes casos, será essencial analisar a concreta situação à luz do contrato celebrado e da lei aplicável, dadas as diversas soluções possíveis.

 

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES

Advogado

diariodorioresponde@diariodorio.com.br

 

 

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DIÁRIO DO RIO RESPONDE…

 

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES

Advogado

diariodorioresponde@diariodorio.com.br

 

Como funciona a prorrogação do prazo para recolhimento do FGTS?                                                                                                

Laura Dantas – Cachambi

DIÁRIO DO RIO – A MP 927 autoriza que o empregador efetue o recolhimento do FGTS de competência de março, abril e maio de 2020 de forma parcelada, sem a incidência de penalidades. O pagamento pode ser feito em até 6 parcelas, a partir de julho/2020. Para tanto, o empregador deverá declarar as informações até 20 de junho de 2020. Caso algum empregado seja demitido, esse fará jus no ato da demissão os valores do FGTS ainda não depositado pelo empregador.

 

Como funciona a redução de jornada de trabalho e salário durante a pandemia?

DIÁRIO DO RIO – O empregador poderá reduzir a jornada do empregado em 25%, 50% ou 70% da jornada integral. Para tanto, as partes deverão formalizar acordo individual. O prazo máximo de redução é de 90 dias. Durante esse período, o pagamento do salário proporcionalmente reduzido será pago pela União.

 

Como funciona a suspensão do contrato de trabalho?

Robson Cortes Sá – Niterói

DIÁRIO DO RIO – De acordo com a MP 936 o empregado pode ter seu contrato de trabalho suspenso por até 60 dias (que podem ser divididos em 2 períodos de 30 dias). Durante esse período o empregado não trabalha e o empregador fica desobrigado em efetuar pagamento de salários, que por sua vez será pago pela União.

 

Todo empregado pode ter seu contrato suspenso ou ter sua jornada reduzida?

Ana Lúcia Vianna –  Irajá

DIÁRIO DO RIO – Não. Ficam fora dessa possibilidade os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como dos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive subsidiárias, e aos organismos internacionais. Também são expressamente excluídos os ocupantes de cargo ou emprego público, de cargo em comissão, assim como os titulares de mandato eletivo. A suspensão/redução poderá ser pactuada por acordo individual/negociação coletiva com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e que tenham curso superior. Para os demais (R$ 3.136,00 a R$ 12.202,11) é necessário que haja convenção ou acordo coletivo.

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MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

O empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá direito ao seguro-desemprego quando for demitido sem justa causa?
Jonas Marques, Campo Grande

DIÁRIO DO RIO – Sim. Esse benefício, o Beper, é independente do seguro-desemprego, sendo que este último é apenas utilizado como base de cálculo.

O empregador pode fechar a empresa por alguns dias sem conceder férias coletivas?
Denise Maia, Todos os Santos

DIÁRIO DO RIO – Sim. Todavia, neste caso, os salários devem ser pagos. Pode ser acordada individualmente a compensação de jornada. Segue exemplo: se a empresa ficar um mês fechada, o funcionário terá crédito de 220 horas de trabalho, que deverão ser compensados em até 18 meses subsequentes.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Dei entrada em minha aposentadoria por tempo de contribuição considerando os dois períodos em que recebi o seguro-desemprego como período contributivo. Porém o INSS não os considerou. Está correto?
Cássio Lima, Nova Iguaçu

DIÁRIO DO RIO – É lamentável, mas está correto o que o INSS fez. Isso porque os meses em que você recebeu o seguro-desemprego, embora este seguro também seja um benefício previdenciário, não é considerado para fins de contribuição e carência a ser utilizado em qualquer tipo de aposentadoria. Porém, é considerado como prova para fins de aumento do período de graça para 24 meses, ou seja, o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem realizar qualquer tipo de contribuição. Para que o trabalhador aproveite os meses em que recebeu o seguro-desemprego como tempo de contribuição, deverá no mesmo período contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo.

Tive um sério problema de saúde enquanto era empregado de uma empresa e, por essa razão, fiquei afastado pelo INSS por oito anos consecutivos. Quando o INSS me considerou apto para o trabalho, retornei à empresa e fui imediatamente demitido. Meses após a demissão, entrei em depressão por não conseguir novo emprego e voltei a receber auxílio-doença por mais dois anos. Atingi a idade para aposentar, porém o INSS indeferiu meu pedido ao desconsiderar todo o período em que estive no auxílio-doença. Sempre soube que o período do auxílio-doença era utilizado no cálculo da aposentadoria. O que devo fazer?
Carlos Sampaio, Andaraí

DIÁRIO DO RIO – O entendimento que prevalece no Judiciário é de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que não sejam decorrentes de acidente de trabalho somente deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência caso seja intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número e de que título foram realizadas. Como você foi dispensado após o retorno ao trabalho, certamente na dispensa ocorreu algum tipo de recolhimento previdenciário pelo cálculo das verbas rescisórias. Verifique sua rescisão, pois este fato permitirá que todo o período de gozo de auxílio-doença seja utilizado para fins de carência de sua aposentadoria por idade.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 64

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Pedi comida por um aplicativo de entregas, próprio de entregas de comida. Meu pedido, além de demorar muito, chegou incompleto. Devo reclamar com aplicativo ou com o restaurante?
Pedro Caetano, Tijuca

DIÁRIO DO RIO ─ O consumidor deve ficar atento ao utilizar aplicativos de delivery, analisar os termos e condições e tempo estimado de entrega. Se por algum motivo o pedido não foi entregue, chegou incompleto, a embalagem foi violada ou demorou muito, a responsabilidade é solidária entre os restaurantes, supermercados, lojas e aplicativos de entrega.

Fiz compras por telefone no supermercado do meu bairro. Ao entregarem o pedido, fizeram a substituição de alguns itens. O mercado pode fazer esta substituição?
Joana Morais, São Cristovão

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Mercados, hortifrútis, padarias ou qualquer outro fornecedor não podem fazer nenhuma substituição sem o consentimento expresso do consumidor.

Ao receber meu pedido do mercado, notei que faltam itens que foram cobrados e constam na nota fiscal. O mercado pode fazer isso?
Maria Ferreira, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO ─ Não. O fornecedor tem a obrigação de entregar todos os produtos adquiridos pelo consumidor. Caso eles não tenham sido entregues, mas constem na nota fiscal, reclame a entrega dos faltantes nos terminais de atendimentos disponibilizados pela empresa.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Com home office, a empresa pode suspender o pagamento de vale-refeição durante a pandemia?
Jonas Teixeira, Del Castilho

DIÁRIO DO RIO ─ A legislação é omissa, sendo certo que há divergência na doutrina. Para alguns, se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o auxílio-alimentação e este não diferenciar trabalho presencial e remoto, o auxílio é devido. Caso contrário, trata-se de uma decisão do empregador. Lembrando que, pelo artigo 468 da CLT, eventual alteração no contrato de trabalho não pode gerar prejuízo ao empregado. Logo, a ausência de pagamento desse benefício pode dar ensejo a pedido judicial de indenização.

Como funciona a redução de jornada de trabalho e salário durante a pandemia?
Márcia Alves, Santa Teresa

DIÁRIO DO RIO ─ O empregador poderá reduzir a jornada do empregado em 25%, 50% ou 70% da jornada integral. Para tanto, as partes deverão formalizar acordo individual. O prazo máximo de redução é de 90 dias. Durante esse período, o pagamento do salário proporcionalmente reduzido será feito pela União.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 63

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Na empresa que trabalho, antes da quarentena, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes estava em processo eleitoral. Devemos cancelar as eleições?
Rafael Morais, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO – Não há necessidade de cancelar as eleições. Se for possível, a recomendação é suspender. No caso da suspensão, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes permanecerá exercendo suas atribuições até o final do estado de calamidade pública acabar.

Os exames médicos ocupacionais e demissionais permanecem obrigatórios nesse período de afastamento social?
Ana Paula Santos, Duque de Caxias

DIÁRIO DO RIO – Sim, permanecem obrigatórios. Entretanto, foi suspensa sua realização durante o estado de calamidade. Devem ser realizados em até 60 dias após o fim do estado de calamidade. Com exceção do exame demissional, que continua obrigatório no ato da demissão. O exame demissional só fica dispensado se o exame médico mais recente tiver sido realizado há menos de 180 dias.

Estou trabalhando em home office desde o inicio das medidas de isolamento social. Meu empregador tem descontado os valores de vale transporte. Isso está correto?
Wanderson Vasconcelos, Tijuca

DIÁRIO DO RIO – Sim. O empregador pode deixar de conceder o benefício, pois não há deslocamento.

RÔMULO LICIO DA SILVA, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Sou porteiro de um condomínio residencial. Por ter 62 anos e estar no grupo de risco, o síndico me mandou ficar em casa e me deu férias. Teria que retornar ao trabalho no dia 4 de maio, mas ele informou que meu contrato está suspenso e o governo pagará o meu salário. Se eu receber esse pagamento pelo governo perderei a pensão por morte que recebo pelo falecimento de minha esposa?
Severino Antunes, Botafogo

DIÁRIO DO RIO – Você não perderá ou deixará de receber a pensão por morte se vier a receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. O benefício será pago pelo Governo Federal aos empregados que firmarem acordo de suspensão ou redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, desde que não recebam benefícios previdenciários, excetuados a pensão por morte e o auxílio-acidente.

Estou com sintomas da covid-19, fiz o teste e o resultado ainda não está pronto. Trabalho em uma padaria e o patrão me mandou ficar em casa. Eu agora estou preocupado, pois fui admitido em 1º de abril e antes estava desempregado havia dois anos. Terei direito ao auxílio-doença caso não esteja curado? E se for confirmada a doença e eu tiver que permanecer em quarentena?
Douglas Rodrigues, Padre Miguel

DIÁRIO DO RIO – Em princípio você não teria direito ao benefício por não cumprir o requisito da carência de 12 meses, valendo o registro que a Lei 13.982/2020, ao tratar do auxílio-doença no período da pandemia, não dispensou o requisito da carência. Porém, entendo que você poderá tentar comprovar que a doença foi adquirida no trabalho ou em razão deste, para enquadrá-la como doença profissional, o que afasta a necessidade de cumprimento de carência. Outra hipótese seria, diante da gravidade da doença, enquadrá-la no rol de doenças graves que dão direito ao auxílio-doença independentemente de carência. Nesse caso, o Judiciário tem se manifestado no sentido de que o rol de doenças graves existente não é taxativo, ou seja, permite o acréscimo. Vale o registro que para essa hipótese já tramita no Congresso Nacional projeto de lei que inclui a covid-19 como doença grave.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 62

RÔMULO LICIO DA SILVA ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Sou aposentada por tempo de serviço desde 2012. Essa reforma previdenciária irá me prejudicar financeiramente de alguma forma?
Isis Menezes, Vila da Penha

DIÁRIO DO RIO – A reforma somente atingirá aos segurados que ainda não possuem tempo suficiente para se aposentar, e mesmo assim há regra de transição. Não atinge os segurados aposentados e os que antes da reforma já reuniam os requisitos para a aposentadoria.

Sou vendedor autônomo e não estou podendo trabalhar por conta da pandemia, mas recebo auxílio-acidente por ter sofrido acidente de trabalho quando era empregado e ter ficado com sequela. Tenho direito ao auxílio emergencial de R$ 600?
Antonio Silva, Higienópolis

DIÁRIO DO RIO – Você não poderá receber o auxílio emergencial, pois o auxílio é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados que não recebam qualquer benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família. Como você recebe o auxílio-acidente, que é uma espécie de benefício previdenciário, não tem direito ao auxílio emergencial.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

O médico que administrar cloroquina pode ser responsabilizado em caso de morte?
Márcia Rodrigues, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO ─ Sim, poderá. A medida provisória 966, decretada pelo presidente da república Jair Bolsonaro, prevê que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa por seus atos, ou omissão, praticados com dolo (intenção) ou ‘erro grosseiro’. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de maio de 2020, ao julgar diversas ações questionando a MP, deliberou que as medidas de enfrentamento à pandemia devem seguir critérios científicos reconhecidos por autoridades médicas e sanitárias e que a atuação contrária à Ciência pode configurar ‘erro grosseiro’ passível de responsabilização do agente público. E como não há comprovação científica da eficácia da cloroquina, como apontam diversos estudos, o médico responsável pode, sim, ser responsabilizado, devendo o uso sempre obedecer o quadro clínico do paciente e com sua permissão, já que o uso deliberado do medicamento pode provavelmente trazer consequências perigosas.

Caso o empregado apresente um atestado de afastamento por ter sido infectado pelo coronavírus, este afastamento será considerado ocupacional?
Carlos Miranda, Nilópolis

DIÁRIO DO RIO ─ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

O acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato dos empregados vence dentro dos próximos meses. Preciso da concordância do sindicato para a prorrogação?
Lúcia Ferreira, Glória

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A Medida Provisória 927 permite que o empregador unilateralmente prorrogue por 90 dias eventual acordo coletivo vigente que vence nos próximos 180 dias.

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 61

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Devido à pandemia do coronavírus estou trabalhando em home office. Minha empresa forneceu, em empréstimo, aparelhos eletrônicos que são necessários para o trabalho. Esses aparelhos podem ser considerados salário?
Ana Maria, Niterói

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Os aparelhos eletrônicos, bem como a infraestrutura e os equipamentos tecnológicos que por ventura sejam fornecidos pelo empregador, não têm natureza salarial.

É verdade que foi autorizado aos empregadores, pela Medida Provisória 927, que eles não depositem mais o FGTS dos funcionários?
João Morais, São Cristovão

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Os empregados continuam tendo direito ao depósito do FGTS. A MP apenas suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Essas parcelas deverão ser quitadas em até seis vezes a partir de julho de 2020.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

De quem é a responsabilidade por fornecer os meios de trabalho em home office?
Ana Cristina Barros, Copacabana

DIÁRIO DO RIO ─ Depende do que ficar acordado com o empregado. Caso a empresa forneça os equipamentos, deverá celebrar um contrato escrito em até 30 dias após a determinação para trabalho em home office. Havendo necessidade de reembolsar o empregado por despesas, a regra também deverá constar deste contrato escrito. Mas não há obrigatoriedade de fornecer equipamentos. Cada empregado pode trabalhar com os seus próprios equipamentos.

O controle de jornada é dispensado?
Lívio Costa, São Gonçalo

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A Medida Provisória 927 não dispensou o controle de jornada. O empregador deve ter meios mínimos de controlar a jornada do empregado.

Caso o empregador forneça em comodato (empréstimo) os equipamentos necessários ao trabalho, isso será considerado salário?
Ângela Dias, Vila Valqueire

DIÁRIO DO RIO ─ Não. A infraestrutura e os equipamentos tecnológicos eventualmente fornecidos pelo empregador não terão natureza salarial.

Trabalho executado fora da jornada poderá ser considerado horas extras?
Paulo Roberto, Cosme Velho

DIÁRIO DO RIO ─ A princípio não. Pode ser considerado tempo à disposição do empregador com consequente pagamento de horas extras se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

O empregado tem direito aos benefícios previstos em acordo coletivo de trabalho estando em home office?
Claudio Gomes, Praça da Bandeira

DIÁRIO DO RIO ─ Sim. Nada muda sobre a concessão dos benefícios (auxilio alimentação, plano de saúde, etc.).

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Diário do Rio Responde _ Edição nº 60

ANA CAROLINA XAVIER VALÉRIO, ADVOGADA
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Por causa da quarentena da covid-19 precisei cancelar minha viagem de férias. Como devo proceder com relação às passagens aéreas?
Marta Vieira, Méier

DIÁRIO DO RIO ─ Para situação como essa existem as possibilidades de alteração, reembolso e alteração das passagens. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) editou a Nota Técnica nº 2/2020, traçando diretrizes sobre cancelamento, devolução, alteração e reembolso de passagens aéreas. Orientou também os consumidores a resolverem suas situações específicas com as companhias aéreas através da plataforma www.consumidor.gov.br. Também foi editada pelo Governo Federal, em 18 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925. O seu art. 3º estabelece que o prazo para reembolso de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras contratadas. O consumidor também pode optar pelo crédito para utilização no prazo de doze meses, ficando isento de penalidades contratuais. Ambas as possibilidades – reembolso ou crédito para utilização futura – são válidas para todos os contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

MATHEUS AUGUSTO LUNDBERG NEVES, ADVOGADO
diariodorioresponde@diariodorio.com.br

Quais as medidas que as empresas podem adotar de acordo com a Medida Provisória 927?
Alexandre Moura, Marechal Hermes

DIÁRIO DO RIO ─ As medidas indicadas na MP são: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A quais trabalhadores as medidas se aplicam?
Luana Souza, Tijuca

DIÁRIO DO RIO ─ As medidas podem ser aplicadas a todos os empregados celetistas, inclusive trabalhador rural, doméstico e temporário.

O que é o teletrabalho, trabalho remoto e home office?
Emilia Guimarães, Rio das Ostras

DIÁRIO DO RIO ─ É a possibilidade de o empregado trabalhar fora das dependências da empresa. Teletrabalho e home office são institutos diferentes. O teletrabalho foi incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017, tem caráter mais permanente e procedimentos específicos. Já o home office é um procedimento mais temporário que precisa apenas da comunicação prévia do empregador, com 48 horas de antecedência.

Qualquer empregado pode ser colocado para trabalhar em home office?
Francisco Lopes, Realengo

DIÁRIO DO RIO ─ Sim. Devido ao estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional, e nos termos da Medida Provisória 927, qualquer empregado pode trabalhar em home office, desde que seja comunicado pelo empregador com antecedência de 48 horas.

Com a MP 927, é necessário celebração de aditivo ao contrato de trabalho?
Augusto Miranda, Bonsucesso

DIÁRIO DO RIO ─ Não. Durante o período de calamidade pública e na vigência dessa Medida Provisória, não há necessidade de acordo individual ou coletivo, nem alteração do contrato de trabalho.