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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas Destaque Diário do Rio Direitos

“Seu direito termina onde começa o do outro”

Cidadania diz o dicionário é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão.

O cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta  dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolve  os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O  mais importante do que representa os  deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto,  ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei,  de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética.
E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representam,  de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica é que poderemos construir um Mundo Melhor. Fique de olho!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas Destaque Diário do Rio Direitos

Deficientes físicos e mentais e seus direitos (Parte 2)

As empresas que não cumprirem com a legislação estarão sujeitas a multas elevadas, podendo chegar a R$ 214.301,53, além das intervenções do Ministério Público do Trabalho – MPT que atua fiscalizando as relações entre empregados e empregadores. Por meio das investigações o MPT, quando encontra irregularidades, emite o termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, pelo qual as empresas estabelecem metas e prazos para cumprir a lei. Para quem não cumpre estas metas, o MPT propõe ações civis públicas visando assegurar o direito previsto na legislação trabalhista.

A Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, concede aposentadoria especial para as pessoas com Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também ampara os deficientes nas seguintes hipóteses: Amparo Assistencial – conhecido
como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) que garante às pessoas portadoras de necessidades especiais e com idade superior a 65 anos que recebem o auxílio de um salário mínimo.

Transporte gratuito – O acesso e a gratuidade em transportes públicos é válido para portadores de necessidades especiais como: pessoas
com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais. Idosos também estão inseridos nessa gratuidade.

Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano.

Tratamento Fora de Domicílio – Por vezes, o local em que as pessoas portadoras de necessidades especiais residem não tem infraestrutura médica necessária aos cuidados essenciais dos mesmos. Com isso, a lei
garante que o tratamento médico possa ser feito em outra cidade e até mesmo em outro estado. Seguro DPVAT – Em casos de acidentes de trânsito que acabem por tornar a pessoa acidentada permanentemente
inválida, ela ou seu beneficiário têm direito a solicitar indenização no valor de R$13.500 e o reembolso de despesas médicas (comprovadas)
que somem, no máximo, R$ 2.700. Cartão DeFis – DSV – Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratuitamente em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas. Esse auxílio é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser colocado em local visível no veículo.

Ainda existem alguns benefícios voltados de forma especial às pessoas com mobilidade reduzida, situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA, ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio.

Fique atento!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Destaque Direitos Notícias do Jornal

Aposentadoria – complementações privadas

Sabe-se que no Brasil há um Instituto que cuida das questões afetas a aposentadoria, pensões, auxílios e benefícios, que é a maltratada
Previdência Social – INSS.

Mas, há uma gama enorme de trabalhadores que contribuem para a Previdência Privada, que seus empregadores ou ex-empregadores possuem, na qualidade de participantes, e muitas vezes sequer sabem desta modalidade de benefício e que têm direito à complementação das mais diversas, inclusive à complementação de aposentadoria, para receber destas entidades o valor correspondente a diferença do que o INSS paga e o que estariam recebendo se estivessem trabalhando naquela empresa. Assim como seus dependentes – esposa ou esposo – que têm direito a pensão no caso de falecimento do titular. Há casos em que há também o direito à assistência médica, auxílio funeral e pecúlio. Pensão mensal e vitalícia.

O Auxílio Pensão é pago em caso de morte do associado, aos seus beneficiários, proporcionalmente ao que era pago, a idêntico título, pelo INSS.

A complementação de Aposentadoria é um tipo de renda, vitalícia, que se agrega aos proventos auferidos pela entrada em aposentadoria, a fim de complementá-la. De modo geral, do ponto de vista estritamente previdenciário, esta renda deve provir de um seguro e ter a vitaliciedade como característica.

O Pecúlio é um benefício a ser pago no caso de morte do associado aos beneficiários designados pelo instituidor é um capital segurado que é pago em caso de morte do segurado, em uma única parcela, para uma ou mais pessoas. Pode ser corrigível, ou não e é utilizado pelas instituições privadas. É um montante que é repassado para os beneficiários do segurado, quando este falece.

O Auxílio Funeral é um benefício assistencial concedido preferencialmente ao cônjuge, companheiro ou dependente do funcionário ou ex-funcionário, por ocasião do seu falecimento, sem que haja a necessidade de comprovação das despesas com o sepultamento.

Se ausentes os beneficiários preferenciais, o auxílio-funeral será devido à pessoa que comprovar a realização das despesas com o sepultamento do falecido. Nesse caso a comprovação será obrigatória.

Assistência Médica da fundação de seguridade social fechada de previdência complementar privada pode ter gestão participativa e o plano de saúde assistencial é beneficiário do titular aposentado e de seus dependentes, geralmente previsto em regulamento próprio . É direito protegido ao empregado e àquele que perde o vínculo laboral.

As relações jurídicas entre os participantes, assistidos e/ ou beneficiários com as administradoras de fundação de seguridade social fechada de previdência complementar privada, criada e gerida de forma participativa no âmbito de empresas e que prestam cobertura médico-hospitalar, devem ser examinadas à luz do regulamento próprio de cada empresa, sem excluir, no entanto, a ponderação com as regras protetivas do consumidor e a legislação específica sobre planos de assistência à saúde.

Ao aposentado que contribuir com o plano de assistência médica em decorrência de vínculo empregatício, é assegurado o direito de manter-se como beneficiário nas mesmas condições da vigência do contrato de
trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela de responsabilidade patronal, estendendo o benefício a todo o grupo familiar inscrito. E a extensão de benefícios assistenciais a ex-empregados , pois o espírito da norma jamais foi excluir beneficiários do plano de saúde assistencial, mas sim proteger o empregado que perdeu o vínculo laboral, evitando criar distinções entre ativos e inativos.

Então é bom observar se na empresa que o empregado(a) trabalha lhe é descontado valores para a previdência social privada daquela empresa ou se foi, quando era empregado(a) da mesma. Pois poderá ter direito a estas e outras complementações e recebimento que os empregadores não noticiam. Fique de olho!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Destaque Direitos

A CULTURA DO PRECONCEITO:

É sempre bom repetir, ainda mais em dias tão conturbados, tão cheios de raiva, ódio e intolerância…. Diz o dicionário, que preconceito é qualquer opinião ou sentimento concebido sem exame  crítico ou sentimento hostil, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio. Também pode ser considerado intolerância.
É bem assim que vivemos. Preconceito social, tanto com o rico, quanto com o pobre, quanto com o mediano; Preconceito regional, onde a pessoa vive, tanto num “bom local”, quanto num “mal local”; preconceito religioso, tantas religiões e todas levando ao mesmo lugar, para a mesmo sentimento, para um mesmo Criador; preconceito pelos sotaques das diversas regiões deste Pais;
Preconceito racial, pela  cor que as pessoas trazem na pele; – todas as cores tão lindas;  preconceito pelo estudo que a pessoas  tem e  pelo estudo que a pessoas não tem; preconceito político, razões pelas quais as pessoas decidem apoiar este ou aquele partido; preconceito de gênero, homem, mulher ou gays; preconceito profissional, por que um tem uma profissão e porque não tem;
Preconceito estético, porque é gordo(a) ou porque é magro(a), ou baixo (a) ou alto(a), ou bonito(a) ou feio(a) ; preconceito com a idade, se é “velho ou se é “novo”; preconceito com os deficientes – físicos ou mentais ; Enfim…
Dá para acabar com o preconceito? Educando ou punindo. O que é mais educativo, profilático e inibidor? Combater o próprio preconceito é uma tarefa diária, incessante,  constante, que devemos ter a cada situação que este se apresente, um exercício diário de tolerância aos diferentes de nós, em todos os sentidos,
Leis podem e devem ajudar a que  o preconceito seja aos poucos esvaziado de nossos comportamentos, mais só as leis não resolvem. Temos que ter uma atitude pró-ativa dentro de nossas casas, nos nossos trabalhos, nos lugares públicos, de tolerância e respeito, recíprocos.
Muitas vezes as pessoa é preconceituosa e não sabe. Preste atenção em como você julga e se coloca diante do outro, reprovando-o só porque não é igual a você..
Seja qual for a via a ser percorrida no sentido de se educar as pessoas contra as atitudes preconceituosas, o mais importante é  evitar que se aprofunde a segregação entre os seres humanos, entre os cidadãos dessa nação extremamente heterogenia.
Fique de olho!!!

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Brasil Destaque Direitos Notícias Racismo Rio Violência

Carrefour investirá R$2 milhões para o estímulo a equidade racial

Em continuidade aos 8 compromissos públicos assumidos pelo Grupo Carrefour Brasil, de uma série de 72 iniciativas para o combate ao racismo estrutural, foram selecionados 38 projetos no primeiro ciclo de editais que visa ao fortalecimento institucional de organizações afro-brasileiras da sociedade civil; apoio ao empreendedorismo negro; e ações de combate e conscientização sobre racismo e discriminação.

Os vencedores foram anunciados no dia 26 de agosto, durante evento online. O objetivo é oferecer apoio financeiro, pelo período de 1 ano, a organizações e coletivos que promovem equidade racial e empreendedorismo negro no pais,com aportes de até R$ 65 mil por projeto.

Segundo Klebs Rodrigues, da KLID, consultoria de planejamento
responsável pela construção da metodologia dos editais, a ideia era
elaborar um material de fácil entendimento.

A gente buscou criar um edital simples, sem burocracia e linhas difíceis de entender, mas que permitisse extrair o melhor das inscrições, e conseguimos – explicou.

Enfatizando a necessidade de olhar para essas entidades, pois muitas das escolhidas afirmaram que nunca tinham sido contempladas com investimento externo.

O investimento dos editais visa a viabilizar e impulsionar as entidades
selecionadas em diferentes frentes, como nos processos de gestão,
atividades de comunicação, aquisição de equipamentos e apoio nas
despesas regulares. Ao todo, foram recebidas 1.625 inscrições de todos
os 26 estados brasileiros, desde o lançamento do edital, em 01 de junhode 2021.

Durante o evento de divulgação dos projetos selecionados, as
instituições vencedoras puderam conhecer mais das ações do grupo em
prol da equidade racial e combate ao racismo, além do processo para
criação dos editais, destacando o comprometimento da companhia com a pauta racial. O encontro possibilitou o networking entre os selecionado se o compartilhamento de suas experiências e desafios com os colaboradores da companhia.

A seleção das entidades contempladas nos editais é uma das
materializações dos compromissos assumidos pelo Grupo Carrefour
Brasil. Entendemos que o nosso trabalho de combate ao racismo estrutural se torna mais forte quando contamos com a participação da sociedade e, entidades que já têm histórico nessa luta – explica Lucio Vicente, diretor de Sustentabilidade do Grupo Carrefour Brasil.

Confira a lista com os selecionados e os compromissos do Grupo Carrefour Brasil no combate ao  racismo no site:

Sobre o Grupo Carrefour Brasil

Há mais de 45 anos no país, o Grupo Carrefour Brasil é líder de
mercado de distribuição de alimentos. A partir de uma plataforma
omnicanal e multiformato, reúne operações de varejo e Cash & Carry,
além do Banco Carrefour e de sua divisão imobiliária, o Carrefour
Property.

Atualmente, conta com os formatos Carrefour (hipermercado), Carrefour Bairro e Carrefour Market (supermercado), Carrefour Express (varejo de proximidade), Carrefour.com (e-commerce),Atacadão (atacadoe atacado de autosserviço), além de postos de combustíveis e drogarias.

Presente em todos os Estados e Distrito Federal, sua operação já abrange mais de 721 pontos de vendas. Com faturamento de R$ 74,8 bilhões em 2020 e mais de 96 mil colaboradores no Brasil, a empresa é a segunda maior operação dentre os países nos quais o Grupo Carrefour opera. A companhia se destaca ainda por ser uma das maiores empregadoras privadas do país e uma das 20 maiores empresas listadas na bolsa brasileira (B3). Além disso, tem focado em democratizar cada vez mais o acesso da população à alimentação saudável, promovendo o movimento Act For Food.

No mundo, o Grupo Carrefour atua em mais de 30 países e, nos próximos anos, implementa estratégia prevista no plano Carrefour 2022, por meio da qual lidera intenso movimento de omnicanalidade, transformação digital e transição alimentar para que seus clientes consumam ainda melhor em qualquer lugar. Com mais de 320 mil colaboradores e 13mil lojas espalhadas pela Europa, Ásia e América Latina, está presente na vida de mais de 105 milhões de clientes. Em 2020, a receita global da companhia totalizou € 78,6 bilhões.