Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas Destaque Diário do Rio Direitos Mulher Notícias do Jornal

O que é feito para garantir os direitos das mulheres? (parte 2)

É certo que todo um ciclo de lutas, numa era de grandes transformações sociais, até as primeiras décadas do século XX, tornaram o Dia Internacional das Mulheres o símbolo da participação ativa das mulheres para transformarem a sua condição e a transformarem a sociedade.

Estamos nós assim, anualmente, como nossas antecessoras, comemorando nossas iniciativas e conquistas, fazendo um balanço de nossas lutas, atualizando nossa agenda de lutas pela igualdade entre homens e mulheres e por um mundo onde todos e todas possam viver com dignidade e plenamente.

A partir de 1922, o Dia Internacional da Mulher é celebrado oficialmente no dia 8 de março. Essa história se perdeu nos grandes registros históricos, seja do movimento socialista, seja dos historiadores do período. Faz parte do passado histórico e político das mulheres e do movimento feminista de origem socialista no começo do século.

Em 1995, a capital da China – Pequim – sediou a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, um evento organizado pelas Nações Unidas. Lá, criou-se a “Declaração e Plataforma de Ação de Pequim”, com o objetivo de alcançar a igualdade de gênero por meio da superação dos desafios e obstáculos enfrentados por meninas e mulheres em todo o mundo.

Esse documento tem como foco 12 áreas temáticas, que são: crescente número de mulheres em situação de pobreza; desigualdade no acesso à educação e capacitação; desigualdade no acesso aos serviços de saúde; violência contra a mulher; como conflitos armados afetam as mulheres; desigualdade na participação em estruturas econômicas, nas atividades produtivas e no acesso a recursos; desigualdade na participação no poder político e nos órgãos decisórios; insuficiência de mecanismos institucionais para a promoção do avanço da mulher; deficiências na promoção e proteção dos direitos da mulher; estereotipação dos temas relativos à mulher nos meios de comunicação e a desigualdade de acesso a essas mídias; desigualdade de participação nas decisões sobre a exploração dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; necessidade de proteção e promoção voltadas especificamente para os direitos da menina.

O documento, assinado por 189 países, proíbe toda e qualquer tipo de lei que fosse baseada em gênero. E, ao contrário do que muita gente pensa, não são apenas Estados orientais, muito religiosos e/ou muito pobres que têm leis baseadas em gênero. Mesmo que 192 países determinem em suas Constituições a igualdade e não-discriminação das mulheres, muitas nações do mundo possuem um sistema de leis que oprime jovens e adultas. Essa opressão pode ocorrer de várias maneiras, algumas vezes contando com o apoio de leis – como a violência doméstica na Rússia – e outras de forma ilegal, mas comum por serem consideradas culturais – como a cultura do estupro.

Foram muitas as conquistas de direitos e proteções que antes eram negados às mulheres – como a Lei Maria da Penha vigente no Brasil –, mas também se nota que ainda há muito a ser melhorado. Mesmo com as denúncias e protestos da população, muitos países continuam a negar os direitos das mulheres, inclusive o nosso. Por isso é importante ficar atento às leis que são votadas no país e às discussões sobre gênero que surgem nas mídias, nas escolas, nos encontros de família e em todos os lugares.

Exercer a cidadania é também participar ativamente de debates e não apenas aceitar decisões que dizem respeito a todos os brasileiros e brasileiras.

Fique de Olho!

Categorias
Destaque Direitos Notícias do Jornal

Mês da Mulher- Conheça os principais direitos das mulheres no acesso à saúde

Março chegou, e, por ser considerado o Mês da Mulher, coloca ainda mais em evidência a importância dos direitos femininos – entre eles o direito à Saúde. Toda mulher brasileira deve usufruir do acesso integral aos serviços de Saúde pública, com leis específicas que respaldam essa garantia.

“A lei n° 11.664 de 2010 prevê o acesso, por meio do SUS, a exames confiáveis para a detecção do câncer de mama e do câncer de colo de útero, como a realização da mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos”, explica a advogada especializada em Saúde Tatiana Viola de Queiroz.

Disponibilizar esses exames a todas as mulheres dessa faixa etária aumenta significativamente as chances de cura e a possibilidade de recorrer a tratamentos menos radicais do que, por exemplo, a mastectomia (retirada total das mamas). “Hoje, a mamografia é o único exame capaz de diagnosticar os tumores em estágios iniciais e assintomáticos, isto é, quando não apresenta sintomas e não são palpáveis no auto-exame e no exame clínico”, explica a especialista.

De acordo com a advogada, caso haja suspeita desse tipo de câncer, a Lei n.º 13.896/2019 determina que os exames para confirmar o diagnóstico devem ser realizados em até 30 dias. “Já a lei dos 60 dias (12.732/12), de 2013, garante à paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento pelo SUS em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico da doença”, esclarece ela.

No caso de mulheres que sofreram mutilação total ou parcial das mamas por causa do tratamento de câncer, é garantido devido à Lei 9.797/99 o direito à cirurgia plástica reconstrutiva no SUS. “Em relação aos planos privados de saúde, nessa situação, as Leis nº 9.656/98, art. 10-A e Lei 10.223/01 certificam o financiamento da operação”, acrescenta a Dra. Tatiana.
A realização do exame Papanicolau – indicado para ser feito anualmente por todas as mulheres- também é garantido pelo SUS, bem como pelos planos de saúde. “É essencial a repetição do exame de câncer do colo do útero a cada três anos, após dois exames realizados com intervalo de 1 ano”, orienta ela.

Direitos das gestantes

No que se diz respeito às mulheres grávidas, a realização do pré-natal inclui acompanhamento especializado durante toda a gravidez, realização de exames, consultas e orientações em unidades básicas de saúde e, em casos mais delicados, em maternidades ou centros de referência.

“No momento do parto, a gestante possui o direito de ser atendida na unidade de serviço de saúde de sua respectiva escolha. Em caso de necessidade de transferência para outro serviço de saúde, o transporte deverá ser garantido de maneira segura”, afirma a advogada especializada em Saúde.

Além disso, a Lei Federal nº 11.108/2005 garante às parturientes o direito a acompanhante escolhido pela gestante durante todo o período de trabalho de parto, no parto e no pós-parto, no SUS. “Também é garantido, dependendo do estado e município, o acompanhamento de uma doula, que representa um suporte emocional importante à gestante no momento do parto. Apesar de não haver lei federal que determine esse direito, já há legislações estaduais e municipais, como é o caso da cidade do Rio de Janeiro”, diz a especialista.

Lei da adoção

Em relação às situações de adoção, a Lei nº 12.010/2009 garante à mãe biológica o direito de receber atendimento psicossocial gratuito, se desejar, precisar ou decidir entregar a criança em adoção. Para isso, de acordo com a dra. Tatiana é necessário procurar a Vara da Infância e da Juventude.
“Já a Lei do Planejamento Familiar disponibiliza o direito à mulher de realizar todos os exames, tratamento e procedimentos quando queira engravidar, inclusive o método de fertilização in vitro pelo SUS. Para os planos de saúde, apesar de infelizmente não serem obrigados a custear a fertilização in vitro e a inseminação artificial por entendimento do STJ, são responsáveis pelo financiamento de todos os exames, incluindo o antimulleriano e demais procedimentos relacionados à fertilidade, como cirurgias para endometriose”, finaliza a advogada.

Sobre a Dra. Tatiana Viola de Queiroz – Sócia-fundadora do Viola & Queiroz Advogados Associados, tem mais de 20 anos de experiência como advogada. É Pós-Graduada e especialista em Direito Médico e da Saúde, em Direito do Consumidor, no Transtorno do Espectro Autista, em Direito Bancário e em Direito Empresarial. É membro efetivo da Comissão de Direito à Saúde da OAB/SP. Atuou por oito anos como advogada da PROTESTE, maior associação de defesa do consumidor da América Latina.
O teste do pezinho é feito em crianças recém-nascidas e realizado a partir das gotas de sangue coletadas do calcanhar do bebê e permite identificar doenças graves assintomáticas ao nascimento e que podem causar sérios danos à saúde, caso não sejam diagnosticadas e tratadas precocemente. No Brasil, o exame é considerado obrigatório.

Segundo informações da Sociedade Brasileira de Triagem Neonatal e Erros Inatos do Metabolismo (SBTEIM), 70% dos recém-nascidos têm a coleta realizada em uma unidade básica de saúde, entre o terceiro e o quinto dia de vida. Mas, de acordo com o Ministério da Saúde, com a chegada da pandemia e a indicação de distanciamento social, o exame podia ser realizado no momento da alta hospitalar para evitar o retorno da puérpera e do bebê ao hospital, assim como para garantir a cobertura.

Antonio Condino-Neto, Presidente do Departamento de Imunologia da Sociedade Brasileira de Pediatria e Coordenador do Laboratório de Imunologia Humana do ICB-USP, é sócio-fundador da Immunogenic e ressalta que a pandemia não é motivo para mães e pais não se atentarem ao teste do pezinho, um exame tão fundamental. “As primeiras horas de vida de um recém-nascido são determinantes para a descoberta de enfermidades, em especial, doenças relacionadas à imunodeficiência primária. A triagem neonatal dos Erros Inatos da Imunidade por meio do teste do pezinho é muito necessária”, afirma.

Como a melhora gradativa do cenário da pandemia, não há mais motivos para que as mães deixem de levar seus filhos para fazerem o exame, que é de fácil acesso para todos. A conscientização deve ser a peça principal para evitar que as crianças sejam diagnosticadas tarde demais, aumentando assim as chances de cura com a realização de um tratamento adequado para cada caso.

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas Destaque Diário do Rio Direitos Notícias do Jornal

O que é feito para garantir os direitos das mulheres? (parte 1)

A legislação trabalhista ampara a mulher em diversos dispositivos, para que elas possam melhor reivindicar e exercer seus direitos. Quais são:

A Constituição determina que: “A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”. A legislação protege as atividades insalubres determinando exames locais e a verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias.

Não é considerada falta ao serviço, a ausência da funcionária durante o licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade, custeado pelo INSS.

Serão considerados dano patrimonial, digno de reparação, crimes contra a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física, que são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

É proibido publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar. Em razão das mesmas condições, é proibido também recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho; estipular remuneração, exigir formação profissional e/ou promover oportunidades de ascensão profissional; impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas. É vetado ainda exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez e realizar revistas íntimas nas empregadas.

Quanto ao trabalho noturno, este terá salário superior, sendo acrescido do adicional de 20%, no mínimo. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. E a confirmação do estado de gravidez no curso do contrato de trabalho garante à empregada a estabilidade provisória, aplicando-se também ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. E os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado. À empregada que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção também será concedida licença-maternidade, mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante. Sem prejuízo de sua remuneração, gestante deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau e quando apresentar atestado de saúde durante a lactação.

O Brasil é signatário de aceite expresso em Convenções Internacionais que determina todo este cuidado acima descrito. O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades destinadas à assistência à infância manterão e/ou subvencionarão escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. Já o Ministro do Trabalho conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, haverá além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor da empregada, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O Banco Mundial afirma que cerca de 2,7 bilhões de mulheres enfrentam ao menos um tipo de restrição legal baseada em gênero. Além disso, estima-se que exista perda de 15% nas economias dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por conta do prejuízo causado por tais desigualdades de gênero.

Fique de olho!

Categorias
Destaque Direitos Notícias do Jornal

Após 50 anos trans Indianarae Siqueira conquista retificação não-binarie

A ativista LGBTQIA+ Indianarae Siqueira conquistou a retificação civil de sua certidão de nascimento, aos 50 anos de idade. Nesta semana Indianarae recebeu o documento  de um cartório de Paranaguá, sua cidade natal, no Paraná, que a fez voltar no tempo e “renascer”.

A revolucionária Indianarae Siqueira é um dos grandes expoentes da luta por direitos das mulheres trans no Brasil, o país que mais mata transgêneros no mundo. Presidente do grupo Transrevolução, ela decidiu fundar a Casa Nem em 2015, um abrigo voltado para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social. O trabalho de Indianara foi reconhecido em 2019 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que lhe concedeu o Prêmio à Diversidade, Direito e Respeito à Cidadania.

Ela também concorreu ao cargo de vereadora da capital carioca em 2016 e, novamente, em 2020.

Presa nua pela luta” Não binarie” Indianarae Siqueira comemora o reconhecimento civil e prepara filme

A ativista TransVestiGenere como se intitula  Indianarae Siqueira, líder da CasaNem, comemora o reconhecimento civil ‘não binárie’. Ela, que foi detida e presa  pela luta da causa, fala da produção do filme ‘Em Nosso Nome’ que conta a história da luta de travestis , trans e  ‘não bináries’ no país.

O filme vai contar a luta de transvestigeneres no início dos anos 90 pelo uso do nome social. Em 1995 Indianarae teve os seios expostos por Jovana Baby em cima do trio da primeira parada LGBTQIA+ em Copacabana. O filme vai ser lançado no dia do orgulho LGBT (28 de Junho).

No mesmo ano  ela fundou e  passou a presidir o Grupo Filadélfia de Travestis e Liberados, passando a brigar oficialmente pela causa. Foi algemada a um poste em protesto e sofreu ameaças ao ponto de precisar deixar a cidade de  Santos -SP e o Brasil em 1998.

Em 2010, em uma audiência pública na ALERJ  sobre as agressões na parada LGBTQIA+ de Copacabana, o deputado Carlos Minc pediu atenção ao assunto depois dos questionamentos de Indianarae sobre falta de nome social no RJ . A reivindicação tornou-se um decreto de “Nome Social” no Rio de Janeiro.

Agora, com a não marcação de gênero nos documentos, os pais não são mais obrigados  a declarar gênero  as crianças nascidas no Brasil. O que abre caminho de inclusão para as pessoas intersexo uma das alegações de  Indianarae que  comemora mais esse marco na luta pelos direitos LGBTQIA+.

” O movimento está lutando há 3  décadas pelo reconhecimento social das pessoas transexuais, travestis, não bináries e intersexo; as mais esquecidas da comunidade LGBTQIA+.  Estivemos na linha de frente da luta pelos direitos LGBTQIA+ levando porrada na cara e sofrendo ameaças” revela Indianarae, umas das pioneiras da manifestação a favor do reconhecimento por lei e direito.

Categorias
Destaque Direitos Notícias do Jornal

Governo lança programa para prevenir gravidez na adolescência

Dá Agência Brasil

O Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos lançou nesta terça-feira (1º) Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes. O programa é voltado para conscientizar a população sobre os riscos e as consequências de uma gestação precoce e prevê a capacitação de diferentes públicos para lidar com o tema da sexualidade. 

Segundo a pasta, a adesão ao Plano estará aberta a municípios e estados, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais atores que compõem a rede de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com dados preliminares do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos, em 2020, nasceram 380 mil filhos de mães com idade entre 10 e 19 anos. A região Nordeste corresponde a mais de 30% dos registros.

Na avaliação da ministra Damares Alves, gravidez na adolescência é pauta de saúde pública e deve vir acompanhada de políticas públicas. “O nosso governo tem a missão de contribuir para a redução destes índices”, afirmou a ministra.

O Ministério da Saúde também anunciou a nova versão da Caderneta de Saúde do Adolescente, que é um documento importante para acompanhar a saúde, o crescimento e o desenvolvimento do adolescente, a partir dos 10 anos de idade.

Categorias
Brasil Destaque Direitos Notícias Política

Funai cria programa para proteger indígenas em situação de emergência

Dá Agência Brasil

A Fundação Nacional do Índio (Funai) criou um novo programa de proteção às comunidades e aos territórios indígenas cujo objetivo é aprimorar as ações institucionais de enfrentamento a eventuais situações de urgência e emergência.

Instituído por meio da Portaria nº 466, publicada no Diário Oficial da União de hoje (24), o Programa de Operações Especiais de Proteção Etnoambiental e Territorial (Proepet) leva em conta as diretrizes da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (Pngati), em vigor desde junho de 2012.

Segundo o texto da portaria, o objetivo do programa é responder às situações de calamidade; catástrofes e emergências ambientais ou em saúde pública em áreas ocupadas por povos indígenas, bem como a conflitos fundiários, territoriais e interétnicos. Servidores recrutados e treinados para compor o programa também atuarão em casos em que seja necessário implementar planos de contingência para contato com povos isolados.

Coordenado pela Diretoria de Proteção Territorial da fundação, o novo programa de operações especiais deverá se pautar pela proteção territorial e ambiental das terras ocupadas por povos indígenas e destes mesmos grupos.

As ações a serem desenvolvidas deverão buscar solucionar ou mitigar os impactos negativos por meio da adoção de soluções pacíficas em situações de conflitos. Também deverão garantir aos povos indígenas isolados o “exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais, sem a obrigatoriedade de contatá-los”.

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas Destaque Diário do Rio Direitos

“Seu direito termina onde começa o do outro”

Cidadania diz o dicionário é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão.

O cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta  dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolve  os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O  mais importante do que representa os  deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto,  ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei,  de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética.
E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representam,  de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica é que poderemos construir um Mundo Melhor. Fique de olho!

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Colunas Destaque Diário do Rio Direitos

Deficientes físicos e mentais e seus direitos (Parte 2)

As empresas que não cumprirem com a legislação estarão sujeitas a multas elevadas, podendo chegar a R$ 214.301,53, além das intervenções do Ministério Público do Trabalho – MPT que atua fiscalizando as relações entre empregados e empregadores. Por meio das investigações o MPT, quando encontra irregularidades, emite o termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, pelo qual as empresas estabelecem metas e prazos para cumprir a lei. Para quem não cumpre estas metas, o MPT propõe ações civis públicas visando assegurar o direito previsto na legislação trabalhista.

A Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, concede aposentadoria especial para as pessoas com Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também ampara os deficientes nas seguintes hipóteses: Amparo Assistencial – conhecido
como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) que garante às pessoas portadoras de necessidades especiais e com idade superior a 65 anos que recebem o auxílio de um salário mínimo.

Transporte gratuito – O acesso e a gratuidade em transportes públicos é válido para portadores de necessidades especiais como: pessoas
com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais. Idosos também estão inseridos nessa gratuidade.

Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano.

Tratamento Fora de Domicílio – Por vezes, o local em que as pessoas portadoras de necessidades especiais residem não tem infraestrutura médica necessária aos cuidados essenciais dos mesmos. Com isso, a lei
garante que o tratamento médico possa ser feito em outra cidade e até mesmo em outro estado. Seguro DPVAT – Em casos de acidentes de trânsito que acabem por tornar a pessoa acidentada permanentemente
inválida, ela ou seu beneficiário têm direito a solicitar indenização no valor de R$13.500 e o reembolso de despesas médicas (comprovadas)
que somem, no máximo, R$ 2.700. Cartão DeFis – DSV – Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratuitamente em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas. Esse auxílio é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser colocado em local visível no veículo.

Ainda existem alguns benefícios voltados de forma especial às pessoas com mobilidade reduzida, situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA, ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio.

Fique atento!

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Destaque Direitos Notícias do Jornal

Aposentadoria – complementações privadas

Sabe-se que no Brasil há um Instituto que cuida das questões afetas a aposentadoria, pensões, auxílios e benefícios, que é a maltratada
Previdência Social – INSS.

Mas, há uma gama enorme de trabalhadores que contribuem para a Previdência Privada, que seus empregadores ou ex-empregadores possuem, na qualidade de participantes, e muitas vezes sequer sabem desta modalidade de benefício e que têm direito à complementação das mais diversas, inclusive à complementação de aposentadoria, para receber destas entidades o valor correspondente a diferença do que o INSS paga e o que estariam recebendo se estivessem trabalhando naquela empresa. Assim como seus dependentes – esposa ou esposo – que têm direito a pensão no caso de falecimento do titular. Há casos em que há também o direito à assistência médica, auxílio funeral e pecúlio. Pensão mensal e vitalícia.

O Auxílio Pensão é pago em caso de morte do associado, aos seus beneficiários, proporcionalmente ao que era pago, a idêntico título, pelo INSS.

A complementação de Aposentadoria é um tipo de renda, vitalícia, que se agrega aos proventos auferidos pela entrada em aposentadoria, a fim de complementá-la. De modo geral, do ponto de vista estritamente previdenciário, esta renda deve provir de um seguro e ter a vitaliciedade como característica.

O Pecúlio é um benefício a ser pago no caso de morte do associado aos beneficiários designados pelo instituidor é um capital segurado que é pago em caso de morte do segurado, em uma única parcela, para uma ou mais pessoas. Pode ser corrigível, ou não e é utilizado pelas instituições privadas. É um montante que é repassado para os beneficiários do segurado, quando este falece.

O Auxílio Funeral é um benefício assistencial concedido preferencialmente ao cônjuge, companheiro ou dependente do funcionário ou ex-funcionário, por ocasião do seu falecimento, sem que haja a necessidade de comprovação das despesas com o sepultamento.

Se ausentes os beneficiários preferenciais, o auxílio-funeral será devido à pessoa que comprovar a realização das despesas com o sepultamento do falecido. Nesse caso a comprovação será obrigatória.

Assistência Médica da fundação de seguridade social fechada de previdência complementar privada pode ter gestão participativa e o plano de saúde assistencial é beneficiário do titular aposentado e de seus dependentes, geralmente previsto em regulamento próprio . É direito protegido ao empregado e àquele que perde o vínculo laboral.

As relações jurídicas entre os participantes, assistidos e/ ou beneficiários com as administradoras de fundação de seguridade social fechada de previdência complementar privada, criada e gerida de forma participativa no âmbito de empresas e que prestam cobertura médico-hospitalar, devem ser examinadas à luz do regulamento próprio de cada empresa, sem excluir, no entanto, a ponderação com as regras protetivas do consumidor e a legislação específica sobre planos de assistência à saúde.

Ao aposentado que contribuir com o plano de assistência médica em decorrência de vínculo empregatício, é assegurado o direito de manter-se como beneficiário nas mesmas condições da vigência do contrato de
trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela de responsabilidade patronal, estendendo o benefício a todo o grupo familiar inscrito. E a extensão de benefícios assistenciais a ex-empregados , pois o espírito da norma jamais foi excluir beneficiários do plano de saúde assistencial, mas sim proteger o empregado que perdeu o vínculo laboral, evitando criar distinções entre ativos e inativos.

Então é bom observar se na empresa que o empregado(a) trabalha lhe é descontado valores para a previdência social privada daquela empresa ou se foi, quando era empregado(a) da mesma. Pois poderá ter direito a estas e outras complementações e recebimento que os empregadores não noticiam. Fique de olho!

Categorias
Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Destaque Direitos

A CULTURA DO PRECONCEITO:

É sempre bom repetir, ainda mais em dias tão conturbados, tão cheios de raiva, ódio e intolerância…. Diz o dicionário, que preconceito é qualquer opinião ou sentimento concebido sem exame  crítico ou sentimento hostil, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio. Também pode ser considerado intolerância.
É bem assim que vivemos. Preconceito social, tanto com o rico, quanto com o pobre, quanto com o mediano; Preconceito regional, onde a pessoa vive, tanto num “bom local”, quanto num “mal local”; preconceito religioso, tantas religiões e todas levando ao mesmo lugar, para a mesmo sentimento, para um mesmo Criador; preconceito pelos sotaques das diversas regiões deste Pais;
Preconceito racial, pela  cor que as pessoas trazem na pele; – todas as cores tão lindas;  preconceito pelo estudo que a pessoas  tem e  pelo estudo que a pessoas não tem; preconceito político, razões pelas quais as pessoas decidem apoiar este ou aquele partido; preconceito de gênero, homem, mulher ou gays; preconceito profissional, por que um tem uma profissão e porque não tem;
Preconceito estético, porque é gordo(a) ou porque é magro(a), ou baixo (a) ou alto(a), ou bonito(a) ou feio(a) ; preconceito com a idade, se é “velho ou se é “novo”; preconceito com os deficientes – físicos ou mentais ; Enfim…
Dá para acabar com o preconceito? Educando ou punindo. O que é mais educativo, profilático e inibidor? Combater o próprio preconceito é uma tarefa diária, incessante,  constante, que devemos ter a cada situação que este se apresente, um exercício diário de tolerância aos diferentes de nós, em todos os sentidos,
Leis podem e devem ajudar a que  o preconceito seja aos poucos esvaziado de nossos comportamentos, mais só as leis não resolvem. Temos que ter uma atitude pró-ativa dentro de nossas casas, nos nossos trabalhos, nos lugares públicos, de tolerância e respeito, recíprocos.
Muitas vezes as pessoa é preconceituosa e não sabe. Preste atenção em como você julga e se coloca diante do outro, reprovando-o só porque não é igual a você..
Seja qual for a via a ser percorrida no sentido de se educar as pessoas contra as atitudes preconceituosas, o mais importante é  evitar que se aprofunde a segregação entre os seres humanos, entre os cidadãos dessa nação extremamente heterogenia.
Fique de olho!!!