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Lei que permite renegociação de dívidas do Fies é sancionada

Dá Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.

Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as mensalidades cobradas por instituições de ensino superior privadas para cursos de graduação de seus estudantes. Os valores dessas mensalidades são pagos, posteriormente e em parcelas, pelos estudantes beneficiados.

Com a sanção da lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos a estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezembro de 2021).

Já aos alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial em 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”, detalha a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A adesão à renegociação de dívidas do Fies deve ser feita por meio de canais de atendimento a serem disponibilizados por agentes financeiros, como Caixa e Banco do Brasil.

O Fies é também uma ferramenta que possibilita, ao poder público, fazer avaliações de instituições de ensino e de seus cursos de graduação.

Veto

O texto da lei encaminhada para a sanção presidencial instituía o Programa Especial de Regularização Tributária para Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde, de forma a permitir também o refinanciamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2022.

No entanto, após “manifestação das pastas ministeriais competentes”, o governo vetou o dispositivo que estabelecia que os descontos em dívidas concedidos com base no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) “não seriam computados” na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Na avaliação da secretaria, “a medida incorreria em vício de inconstitucionalidade e contrariaria o interesse público, uma vez que a instituição do benefício fiscal implicaria em renúncia de receita”.

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Congresso aprova uso de avião agrícola no combate a incêndio florestal

Dá Agência Brasil

Aviões de uso agrícola poderão ser utilizados no combate a incêndios florestais. O texto, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), altera o Código Florestal e o Decreto-Lei 917/69, que trata do emprego deste tipo de aeronave no país.

A proposta já tinha sido aprovada no Senado e, nesta quarta-feira (22), recebeu o aval dos deputados. “A medida é uma necessidade do país”, afirmou o deputado José Medeiros (PL-MT), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em Mato Grosso, no ano passado, a associação dos aviadores se dispôs a fazer o trabalho, mas houve uma série de empecilhos burocráticos”, disse.

Planos de contingência

Pelo texto que agora segue para a sanção presidencial, os planos de contingência para combater incêndios florestais , elaborados por órgãos ambientais, devem traçar as diretrizes para uso da frota aeroagrícola.

As aeronaves devem atender normas técnicas definidas pelo poder público e ser pilotadas por profissionais qualificados para a atividade. Além disso, a política de emprego da aviação agrícola na atividade de combate a incêndio em todos os tipos de vegetação deve ser proposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Segundo o texto, a atividade poderá ser incentivada pelo poder público e constar de políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, passando inclusive pela formação e treinamento de pilotos.

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Aneel reajusta bandeiras tarifárias em até 64%

Dá Agência Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na última terça-feira (21) o novo reajuste das bandeiras tarifárias, que incidem na conta de luz em caso de escassez hídrica ou qualquer fator que aumente o custo de produção de eletricidade. Os aumentos irão de 3,2% a 63,7%, dependendo do tipo da bandeira.

Os aumentos não encarecerão as contas de luz porque, desde abril, a bandeira tarifária está verde, quando não ocorre cobrança adicional. Os valores entrarão em vigor em 1º de julho e serão revisados em meados de 2023.

Segundo a Aneel, a alta reflete a inflação e o maior custo com as usinas termelétricas em 2022, acionadas em momentos de crise hídrica.

Confira os novos valores das bandeiras tarifárias:

Bandeira verde: sem cobrança adicional;
Bandeira amarela: +59,5%, de R$ 1,874 para R$ 2,989 por megawatt-hora (MWh);
Bandeira vermelha patamar 1: +63,7%, de R$ 3,971 para R$ 6,500 por megawatt-hora (MWh);
Bandeira vermelha patamar 2: +3,2%, de R$ 9,492 para R$ 9,795 por megawatt-hora (MWh).

Desde 16 de abril, vigora no Brasil a bandeira verde, quando foi antecipado o fim da bandeira de escassez hídrica. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a bandeira verde será mantida até dezembro, por causa da recuperação dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas no início do ano.

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CCJ da Câmara aprova piso salarial para enfermagem

Dá Agência Brasil

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a PEC antes de sua apreciação em plenário.

A votação, ocorrida de maneira simbólica, só não foi unânime porque o partido Novo foi divergente. Já o deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG) afirmou que a comissão especial deve definir qual será a fonte de custeio desse piso salarial. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.

A matéria foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

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Supervia confirma volta da Linha Expressa do Ramal Santa Cruz em 11/07

Em audiência pública realizada na última segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pela CPI dos Trens, o presidente da Supervia, Antônio Carlos Sanchez, confirmou o retorno da linha expressa no Ramal de Santa Cruz, o que vai diminuir o tempo de viagem dos usuários em uma hora.

Pelo cronograma da empresa, no dia 11/07, três trens serão viabilizados das 04h10 às 04h50, horário de pico matutino. Já no dia 25/05, este horário será estendido das 4 às 8h, sendo que haverá também serviço vespertino, das 17h às 20h30. De acordo com Sanchez, a grade será normalizada totalmente a partir do dia 01/08, com o serviço retornando como era realizado antes da pandemia.

Já com relação à segurança nas estações, Sanchez disse que tem se reunido com as polícias militar e civil para combinar ações policiais. De acordo com ele, as delegacias de São Cristóvão (17 DP), Madureira (29 DP), Bangu (34 DP) Nova Iguaçu (52 DP) e Campos Elíseos (Caxias – 70 DP) estão recebendo os registros de ocorrência da concessionária desde o dia 6 deste mês. “As operações policiais precisam ser duradouras e efetivas nas estações dominadas pelo crime organizado”, cobrou o deputado Waldeck Carneiro, relator da CPI, com a concordância de Sanchez.

Com relação aos intervalos irregulares dos trens, Waldeck lembrou que o cronograma da concessionária prevê médias de tempo de viagens, nos horários de pico, que não estão sendo cumpridas pela Supervia: 6 minutos em Japeri (está em 10,7); 10 minutos em Gramacho (está em 18 minutos) e 27 minutos em Belford Roxo (está em 33,5). “Isso acontece por conta das anormalidades existentes na via e devido ao furto de cabos”, disse Sanchez. “Em Belford Roxo, uma estação que considero estar semi-abandonada, vimos mini-lixões na vistoria da linha férrea. Isso não interfere no tempo de viagem?”, indagou Waldeck. “Sim, pois precisamos diminuir a velocidade dos trens em vários trechos”, respondeu Sanchez.

O relator da CPI finalizou as perguntas ao presidente da Supervia: “o Governo do Estado quer fazer o Metrô da Baixada através do Pacto RJ. Não seria mais adequado investir este recurso na modernização dos três ramais de trens que cortam a Baixada? Outra questão é que a concessão foi prorrogada até 2048. A Supervia está animada para operar o serviço por mais 26 anos?”. Sanchez respondeu que a empresa voltou a negociar com o Governo do Estado para investimento na modernização da linha férrea e das estações, já que a concessionária não possui recursos por estar em recuperação fiscal. “Estamos animados, mas o Estado precisa fazer estes investimentos necessários”, respondeu o presidente da Supervia.

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Petrobras anuncia novo aumento de combustíveis

Dá Agência Brasil

A Petrobras anunciou nesta sexta-feira (17) reajustes de 5,2% no preço da gasolina e de 14,2% no preço do diesel. Os novos valores passam a vigorar a partir deste sábado (18). 

A empresa informou que o preço médio de venda de gasolina para as distribuidoras passará de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro. O último ajuste ocorreu em 11 de março, há 99 dias.

Para o diesel, o reajuste ocorre 39 dias depois do aumento anterior. O preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro. O último ajuste ocorreu no dia 10 de maio.

O preço do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, não sofreu reajuste. Em nota para divulgar os aumentos, a Petrobras afirmou que tem buscado o equilíbrio dos seus preços com o mercado global, mas sem repasse imediato para os preços internos da volatilidade das cotações internacionais e da taxa de câmbio.

“Esse posicionamento permitiu à Petrobras manter preços de GLP estáveis por até 152 dias; de diesel por até 84 dias; e de gasolina por até 99 dias. Esta prática não é comum a outros fornecedores que atuam no mercado brasileiro que ajustam seus preços com maior frequência, tampouco as maiores empresas internacionais que ajustam seus preços até diariamente”.

Repercussão

Já pelo Twitter, o presidente Jair Bolsonaro fez duras críticas à Petrobras pelo novo reajuste.

“O Governo Federal como acionista é contra qualquer reajuste nos combustíveis, não só pelo exagerado lucro da Petrobras em plena crise mundial, bem como pelo interesse público previsto na Lei das Estatais”, postou o presidente.

Em seguida, ele citou a possibilidade de uma greve de caminhoneiros, em decorrência do preço dos combustíveis.

“A Petrobras pode mergulhar o Brasil num caos. Seus presidente, diretores e conselheiros bem sabem do que aconteceu com a greve dos caminhoneiros em 2018, e as consequências nefastas para a economia do Brasil e a vida do nosso povo”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também criticou o reajuste anunciado nesta sexta-feira e pediu a renúncia imediata do presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho.

“O presidente da Petroras tem que renunciar imediatamente”, tuitou Lira. “Ele só representa a si mesmo e o que faz deixará um legado de destruição para a empresa, para o país e para o povo. Saia!!!”

Na última quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, fixando-a no patamar máximo de 17% a 18%, abaixo dos valores atuais aplicados pelos estados.

A medida tem o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para o consumidor, mas os aumentos da Petrobras podem anular os efeitos dessa desoneração. O texto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

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Equipe do governador do Rio é atacada a tiros no norte do estado

Dá Agência Brasil

Uma equipe de segurança do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, foi atingida por diversos tiros, nesta quarta-feira (15), no município de Macaé, norte do estado. O governador não estava na comitiva, pois seu compromisso na cidade era mais tarde. Os detalhes foram informados em nota pela assessoria do Palácio Guanabara.

“Uma equipe do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio que fazia uma precursora de uma agenda do governador foi atacada a tiros, por criminosos da Favela Nova Holanda, em Macaé, na manhã desta quarta-feira. Um dos policiais militares que integram a equipe foi atingido e está sendo atendido no Hospital Municipal de Macaé”, informou o texto.

Castro está em viagem pelo interior do estado e sua agenda em Macaé foi mantida, segundo o governo. Ele foi participar da ordem de início da duplicação da Ponte da Barra e das obras da revitalização da Avenida Rui Barbosa.

As circunstâncias do crime estão sendo investigadas pela Polícia Civil.

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Senado aprova PEC para promover competitividade dos biocombustíveis

O Senado aprovou hoje (14), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que promover a competitividade dos biocombustíveis, como etanol, em relação aos concorrentes fósseis, como a gasolina. A matéria segue para análise da Câmara.

A proposta, de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), tem o objetivo de manter uma vantagem fiscal e uma tributação menor aos biocombustíveis por um período de pelo menos 20 anos. A regra inclui os seguintes impostos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“A estrutura tributária deve preservar a competividade entre o biocombustível e o seu concorrente fóssil, evitando desestímulos ao produto limpo, renovável e produzido domesticamente, gerando renda e empregos, em detrimento do consumo de derivado de petróleo importado com maior impacto sobre o clima e o meio ambiente”, justificou Bezerra.

De acordo com autor da proposta, a aplicação de carga tributária diferenciada entre fontes limpas e combustíveis fósseis é adotada em dezenas de países como forma de internalizar ao sistema de preços as externalidades não capturadas de forma autônoma pelo mercado.
ICMS
A matéria foi aprovada um dia após senadores concluírem a votação do projeto que estabelece um teto de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre itens combustíveis, gás natural e energia elétrica. Por ter sido modificada pelos senadores, a matéria volta para análise da Câmara dos Deputados e pode ser votada nesta terça-feira (14).

“Diante da presença de propostas para a alteração da carga tributária aplicada aos combustíveis no Brasil, esta iniciativa oferece segurança jurídica necessária à consolidação e ampliação dos investimentos, pois evita que tais alterações promovam distorções não desejadas na dinâmica de mercado, beneficiando um setor em detrimento do outro”, argumentou Bezerra.

O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados. O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7, por litro, no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.

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Jornal DR1 participa de encontro da ANI

Na noite da última quinta-feira (9), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Centro do Rio do Rio de Janeiro, ocorreu a reunião da Associação Nacional e Internacional de Imprensa (ANI), a qual contou com a participação do Jornal DR1.

Uma das pautas abordadas foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação ao rol de procedimentos obrigatórios de cobertura da ANS quanto aos planos de saúde.

A professora Leia Flauzina, que é psicopedagoga e preside uma comissão especial de educação especial, expôs a preocupação com terapias e tratamentos do público infantil que sofre com alguma das doenças que não são contempladas pelo rol da ANS.

Presidindo a reunião, o jornalista Roberto Monteiro Pinho colocou a entidade à disposição para ajudar, propondo ações práticas, como as realizadas anteriormente no início da pandemia e na CPI da Covid e uma união com a Comissão que trata dos dependentes químicos

A ação acontecerá, à princípio, no dia 21 de julho, com tema, horário e local a serem divulgados em breve.

O Jornal DR1 foi representado na reunião pela CEO Ana Cristina Campelo e pelo colaborador David Antunes.

O Jornal DR1 é mais uma voz que se une a ANI para divulgar ações e informações com clareza, objetividade, seriedade, imparcialidade e, acima de tudo, com o bom uso da ética política.

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Justiça aceita denúncia contra presidente da Câmara de Mesquita

A juíza Juliana Benevides, da 1ª Vara Criminal Especializada, recebeu a denúncia do Ministério Público contra o presidente da Câmara de Vereadores de Mesquita, Saint Clair Esperança Passos, o Sancler Nininho. Ele é acusado de liderar organização criminosa formada por funcionários comissionados, para desvio de verba pública.

De acordo com a denúncia, eles se apropriavam do dinheiro de supostas indenizações pagas em cheque para funcionários comissionados exonerados. As investigações indicaram ainda a existência de funcionários fantasmas.

Também são réus do processo: Winkler Ferreira Gouveia, cunhado do vereador, Thiago Rodrigues, chefe de RH, Elaine Izolani, diretora Orçamentária e Financeira, Hevandro Menezes, chefe de protocolo, Elieser Correa, marido de Elaine e diretor Financeiro da Câmara, e os funcionários Marcelo Alves França e Carlos Henrique Siqueira.

A magistrada abriu prazo para manifestação das defesas dos acusados antes de decidir sobre as medidas cautelares solicitadas pelo MP (prisão preventiva e afastamento do cargo).

“Considerando-se que o Ministério Público não requereu sigilo em relação às medidas cautelares de decretação da prisão preventiva e afastamento do cargo, bem como que publicizou, em seu site oficial (http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/112917), notícia acerca do presente processo, oportunizo às defesas o contraditório a respeito das cautelares requeridas às fls. 18/34, como garantia constitucional que só merece ser excepcionada quando a ciência dos acusados puder prejudicar sobremaneira a eficáca da decisão judicial, nos termos do art. 282, parágrafo 3o, do Código de Processo Penal”, explicou a magistrada na decisão.