A Lei Estadual nº 8.957, de 30 de julho de 2020 é clara: é proibido, nas unidades de saúde públicas e privadas, tratamento diferenciado entre as categorias profissionais de saúde. Mas na prática, não é isso que acontece. Os Conselhos de Saúde do Estado do Rio têm recebido recorrentemente denúncias dos profissionais de saúde relatando discriminação de diversos tipos entre categorias profissionais em hospitais, clínicas e serviços de saúde.
Por este motivo, os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-2), de Enfermagem (Coren-RJ), de Fonoaudiologia (Crefono-1), de Nutrição (CRN-4) e de Farmácia (CRF-RJ), lançaram a Campanha “Na Saúde Todos Importam” – que alerta para o tema e mobiliza profissionais e gestores de saúde para mudar a realidade discriminatória entre profissionais de saúde em sua atividade laboral. Esses Conselhos, Autarquias Federais representativas das profissões, querem conscientizar hospitais, clínicas, serviços de saúde e também profissionais que não existe hierarquia entre profissionais nas áreas de saúde, portanto o tratamento entre todos deve ser igual.
Os casos de discriminação são variados: desde obrigar algumas categorias profissionais a entrarem pela porta de serviço, enquanto outros não têm essa necessidade; ao uso de elevadores de serviço, enquanto outros usam o elevador social; até mesmo a impossibilidade de recebimento local de refeição por aplicativo, enquanto outros têm autorização; a diferença entre os locais destinado ao descanso para os profissionais em plantão de serviço, a depender da categoria; liberação de vagas em estacionamento local para alguns, enquanto outros estão impedidos de estacionar ou só são liberados mediante pagamento; entre outras atitudes discriminatórias.
Os Conselhos se baseiam na Lei nº 8.957/2020, mas também lembram a Constituição Federal, que em seu artigo 3 não permite nenhuma forma de discriminação de maneira geral. Além disso, a Resolução 287/98 do Conselho Nacional de Saúde relaciona 14 (quatorze) categorias profissionais de saúde de nível superior sem hierarquia, reforçando a importância da igualdade e do respeito entre os profissionais de saúde.
A Campanha dos Conselhos de Saúde do Estado do Rio está ampliando a divulgação das leis entre os profissionais e investigando denúncias por meio de seus Departamentos de Fiscalização. As denúncias podem ser feitas através do site de seu respectivo Conselho. No Crefito-2, acesse: https://www.crefito2.gov.br/home_profissional/fiscalizacao/denuncias
É importante ressaltar que não existe hierarquia nem submissão entre as categorias profissionais da área da Saúde. Todas têm sua importância e são essenciais na assistência de saúde da população. Portanto, devem ser tratadas de forma igualitária, sem discriminação entre os profissionais ou pelos hospitais, clínicas ou serviços de saúde onde os profissionais atuam.
FISCALIZAÇÃO CONJUNTA NO HOSPITAL PASTEUR
Nesta terça-feira dia 16 de abril, os Conselhos de Saúde do Rio fizeram uma primeira ação fiscalizatória conjunta, em um hospital particular da zona norte do Rio (Pasteur), no Méier, para verificação de denúncias e conscientização de profissionais e da população. A ação aconteceu às 19h, horário de troca de turno dos plantões dos profissionais. Neste ato fiscalizatório, Crefito-2 (Fisioterapia e Terapia Ocupacional), CFR-RJ (Farmácia) e CRN-4 (Nutrição), fiscalizaram áreas do hospital, verificando o cumprimento de normativas e legislações que abordam o exercício profissional. O Crefito-2 verificou a necessidade de adequação da quantidade de fisioterapeutas em relação ao número de leitos nos CTIs adulto, pediátrica e neonatal – o número de fisioterapeutas estava abaixo da exigência legal na relação profissional/leito. Também foi verificada a falta de fisioterapeutas na emergência e ainda foi registrado indícios da prática de deslocamento de fisioterapeutas dos CTIs para as emergências de forma regular – o que não deveria acontecer.
O CRF-RJ verificou falta de registro da farmacêutica da noite na farmácia central do hospital como a responsável da unidade no Conselho. Os Conselhos também registraram relato de profissionais que existe entrada diferenciada para médicos, enquanto os demais profissionais de saúde são obrigados a ingressar no local de trabalho pela entrada de serviço, inclusive passando por revista e com a colocação de seus pertences em bolsas transparentes. Os agentes fiscais dos Conselhos lavraram os termos de visita com notificações e o hospital terá prazo de cinco a dez dias para responder as irregularidades levantadas, antes de um possível encaminhamento para os órgãos competentes.
Para marcar essa fiscalização conjunta e a campanha, os membros dos Conselhos, representados pelos seus fiscais, empunharam cartazes com o slogan da campanha “Na Saúde Todos Importam” e distribuíram folhetos orientativos, no intuito de divulgação para um tratamento igualitário a todos os profissionais de saúde.
O Presidente do Crefito-2, Dr. Wilen Heil e Silva, avalia o impacto positivo da primeira fiscalização conjunta dos Conselhos de Saúde dentro da nova Campanha. “Cada profissional de saúde exerce um papel único e fundamental para a qualidade da assistência de saúde dos pacientes. Portanto, o tratamento igualitário entre todos e o respeito à autonomia profissional das diferentes categorias, deve ser sempre buscado”.
A campanha continua e novas ações fiscalizatórias conjuntas com os demais Conselhos (Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Enfermagem; Farmácia; Nutrição; Fonoaudiologia) serão realizadas nas próximas semanas.
