Empresas podem privar seus funcionários de direitos essenciais como o 13º salário e férias, caso os transfira para contratos anônimos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está sob os holofotes devido ao julgamento que poderá redefinir os direitos trabalhistas de milhões de brasileiros. O processo em pauta versa sobre a chamada “uberização”, questionando se os trabalhadores de plataformas digitais devem ser reconhecidos como empregados com direitos ou se podem ser considerados autônomos, sem direitos trabalhistas. A decisão terá efeito vinculante, impactando todos os processos trabalhistas no país.
O debate tem gerado preocupação entre juristas e sindicatos, que alertam para as possíveis implicações negativas para os trabalhadores. O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, destaca que a decisão pode provocar uma reforma trabalhista profunda, fragilizando as proteções atualmente garantidas pela legislação.
Segundo Carelli, a mudança permitirá que empresas transfiram seus funcionários para contratos civis como autônomos, privando-os de direitos essenciais como férias, 13º salário e licenças remuneradas, enquanto mantêm as mesmas obrigações. Alerta-se para o risco de aumento do trabalho precário, acidentes de trabalho não reportados e sobrecarga dos sistemas de saúde público.
A presidente da CUT-RJ, Sandro Cezar, reforça a preocupação, destacando que essa decisão enfraquecerá as relações trabalhistas e prejudicará os trabalhadores. Mobilizações estão ocorrendo em defesa da Justiça do Trabalho, visando sensibilizar o STF para os impactos negativos dessa decisão.
Um grupo de 600 especialistas em Direito do Trabalho de 38 países assinou uma carta de solidariedade à legislação trabalhista brasileira, endereçada ao STF, alertando para as “possíveis consequências catastróficas”. Carelli destaca a importância desse manifesto em chamar a atenção para os riscos envolvidos em uma decisão que pode fragilizar as bases da legislação trabalhista brasileira e internacional.
