Medida permite cumprimento efetivo da Lei 10.100/2023, da deputada Índia Armelau
Os policiais penais já podem integrar efetivamente as vagas ociosas e remanescentes do programa Segurança Presente por meio do regime adicional de serviço (RAS). O governador Cláudio Castro (PL) alterou um decreto, regulamentando a Lei 10.100/2023, de autoria da deputada estadual Índia Armelau (PL), para remunerar o trabalho dos policiais penais em dias de folga e/ou férias, de forma a complementar a renda dos agentes, reforçando o patrulhamento no Estado do Rio.
Outra boa notícia para a Polícia Penal assegurada através do mandato de Índia Armelau é o primeiro veículo blindado para a corporação, que poderá ser adquirido ainda nesse ano. A deputada destinou R$ 1.087.483,00, por meio de emenda impositiva ao orçamento de 2024, já aprovado pelo governador.
A regulamentação da Polícia Penal ao RAS foi publicada em Diário Oficial na última sexta-feira (19), pouco mais de três meses após a sanção da Lei 10.100/2023. Assim como militares que atuam no Segurança Presente, os policiais penais realizarão ações e patrulhamento de polícia de proximidade. Porém, antes de iniciarem as atividades nas ruas, deverão passar por treinamento e capacitação.
O decreto 48.905/2024, de inclusão de policiais penais, vinha sendo aguardado com expectativa entre os próprios agentes de segurança. Levantamento divulgado na época de sanção da Lei 10.100/2023, em setembro do ano passado, apontou que várias bases do programa Segurança Presente estavam apenas com 60, 70% do efetivo.
“Quanto mais policiais treinados nas ruas, maior a nossa proteção. O decreto de regulamentação da lei, com certeza, vai ajudar muito em proporcionar maior sensação de segurança para a população de todo Estado”, afirma a deputada Índia Armelau.
Mobilização
Agora, a deputada segue mobilizada junto ao governo estadual para a liberação de pagamento de adicional noturno aos policiais penais do Rio, proposta por ela na indicação legislativa 141/2023, que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A medida visa a inclusão da permissão na Lei Orgânica da Polícia Penal.
“Melhorar as condições de trabalho de policiais militares, civis e penais é um dos compromissos do mandato. Nosso trabalho é voltado para dar cada vez mais estrutura aos profissionais que se arriscam diariamente na proteção da sociedade”, conclui a deputada Índia Armelau.
