O Instituto Combustível Legal (ICL) manifesta seu total apoio às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmam a importância da atuação firme e coordenada do Judiciário brasileiro no combate à sonegação fiscal, às fraudes e à infiltração do crime organizado no setor de combustíveis.
 
No STF, o ministro Edson Fachin restabeleceu a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS pela distribuidora Rodopetro, acolhendo pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e do governador Tarcísio de Freitas. A decisão suspendeu liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia permitido à empresa — devedora de cerca de R$ 9,8 bilhões em tributos — deixar de recolher o imposto devido. A medida evita graves prejuízos à arrecadação pública, garante a autonomia tributária dos estados e combate práticas de concorrência desleal.
 
Já no STJ, o ministro Herman Benjamin atendeu pedido do governo federal e manteve a interdição da Refinaria de Manguinhos (Refit), determinada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A decisão restabelece o controle regulatório sobre uma empresa investigada por irregularidades fiscais e tributárias no âmbito da Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, que apura indícios de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação de impostos.
 
As duas decisões — no STF e no STJ — representam avanços significativos para a integridade do mercado de combustíveis e a segurança institucional do país. Elas demonstram que o Judiciário brasileiro está comprometido com a defesa do interesse público, o fortalecimento da justiça fiscal e o combate ao crime econômico, garantindo segurança jurídica, livre concorrência e equilíbrio no setor.
 
O ICL reitera seu apoio às atuações técnicas e responsáveis dos ministros Edson Fachin e Herman Benjamin, bem como à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, à Agência Nacional do Petróleo e à Receita Federal, que vêm desempenhando papel central na defesa da legalidade e da justiça tributária.
 
“Essas decisões fortalecem o Estado de Direito, protegem o consumidor e coíbem práticas que há décadas comprometem a arrecadação, distorcem o mercado e alimentam estruturas criminosas. O ICL reitera seu compromisso de apoio aos órgãos no combate às fraudes do setor e, em especial, ao crime organizado, que tanto prejudicam a sociedade”, afirma o Instituto Combustível Legal.