A decisão que anulou a multa contra Neymar Mangaratiba ganhou repercussão nesta terça-feira (31), após a Justiça do Rio de Janeiro derrubar penalidades que somavam R$ 16 milhões relacionadas à construção de um lago artificial na mansão do jogador.

A sentença foi assinada pelo juiz Richard Fairclough, da Vara de Mangaratiba, e marca um novo desdobramento de uma disputa iniciada em 2023, quando a obra foi alvo de fiscalização da Secretaria municipal de Meio Ambiente.

Na ocasião, o município apontou supostas irregularidades ambientais, como movimentação de terra, supressão de vegetação e descumprimento de embargo, o que levou à aplicação das multas.

Na ação judicial, a defesa do jogador argumentou que a obra tinha caráter privado, não apresentava potencial poluidor e que as autuações foram desproporcionais.

A Justiça acolheu esse entendimento e concluiu que não houve comprovação de dano ambiental, afastando as penalidades impostas.

Outro ponto central da decisão foi a análise sobre a competência para exigir licenciamento ambiental. Segundo o entendimento adotado, a responsabilidade caberia ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), e não ao município.

Com isso, os autos de infração aplicados pela prefeitura de Mangaratiba foram considerados ilegais.

O entendimento já vinha sendo sinalizado anteriormente. Em abril de 2024, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio já havia suspendido a cobrança antecipada da multa, com base em relatório do Inea que não identificou dano ambiental.

Com a nova sentença, as quatro multas foram anuladas, e o município também foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Apesar da decisão favorável, o caso ainda pode ter novos desdobramentos, já que a prefeitura de Mangaratiba tem a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

E enquanto a disputa segue aberta, o caso continua gerando debate sobre fiscalização ambiental, competências legais e os limites de atuação dos órgãos públicos.