O episódio ganhou repercussão como o caso dos “justiceiros de Copacabana”. Durante aquele verão, grupos de homens passaram a se organizar pelas redes sociais para agredir adolescentes suspeitos de furtos e arrastões. As agressões, registradas em vídeo e disseminadas na internet, exibiam cenas de espancamentos e ações violentas que transformaram a orla em um ambiente de tensão crescente.

De acordo com a decisão, o vazamento de fichas de identificação e imagens teve origem na própria Polícia Militar. O Ministério Público apontou que os dados — alguns com marca d’água do 19º BPM — circularam em grupos de moradores e perfis digitais com o intuito de “estimular o linchamento por grupos paramilitares”. Para a magistrada, essa exposição violou direitos fundamentais previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Geral de Proteção de Dados.

Além das indenizações, o Estado está proibido de divulgar nomes, fotografias ou documentos de adolescentes suspeitos de atos infracionais, bem como vídeos de recolhimento compulsório da Operação Verão. O governo terá prazo de 20 dias para apresentar um programa de capacitação destinado a agentes policiais, com foco em direitos humanos, abordagem de crianças e adolescentes e recorte racial. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 5 mil por jovem afetado. Os R$ 500 mil serão destinados ao fundo previsto no artigo 214 do ECA.

A decisão está inserida no contexto da Operação Verão 2023/2024, criada para reforçar o policiamento nas praias da Zona Sul. A estratégia foi alvo de críticas devido a abordagens classificadas como abusivas e a apreensões irregulares de adolescentes negros e pobres que se deslocavam para a região. Em dezembro de 2023, a Justiça proibiu o recolhimento sem flagrante, mas a medida foi suspensa e posteriormente restabelecida em fevereiro de 2024 pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, que condicionou a prática à criação de um protocolo de abordagem.

Os grupos chamados de “justiceiros” atuavam sobretudo em Copacabana, Leme e Arpoador, circulando com barras de ferro, socos-ingleses e pedaços de madeira. A polícia identificou mensagens que articulavam “caçadas” e incentivavam ataques a jovens. Diversos adolescentes ficaram feridos em agressões registradas em vídeo.

A juíza ressaltou que o Estado contribuiu para consolidar um cenário “de segregação e medo”, reforçando estruturas de exclusão na cidade. Segundo ela, as ações estatais acabaram dividindo o Rio entre “quem pode e quem não pode frequentar as praias”.

A Polícia Militar informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a condenação. Em nota, declarou que abrirá procedimento interno assim que houver notificação e reiterou que não compactua com desvios de conduta ou práticas ilícitas por parte de seus integrantes.