A medida da Resolução 169/2022 foi aprovada quinta-feira (1) e já passa a valer.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornou obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços a partir de 1º de setembro de 2023. A NFS-e é um documento digital que registra operações de prestação de serviços e é emitida pela prefeitura. Para os MEIs, isso representa uma mudança importante em suas obrigações fiscais. A medida visa combater a informalidade e promover a transparência nas transações comerciais. MEIs que não emitirem a NFS-e podem enfrentar penalidades e até mesmo a suspensão de seus CNPJs. Portanto, é essencial que esses empreendedores estejam cientes das novas regras e cumpram suas obrigações fiscais.

A NFS-e pode ser emitida no site ou no app NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS. A nota pode ser simples ou completa e sua emissão é gratuita para o MEI. A não emissão pode gerar penalidades dependendo da gravidade, até mesmo a perda do CNPJ do microempreendedor.