A nova lei do Minha Casa, Minha Vida no Rio foi aprovada nesta terça-feira (9) pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e promove uma ampla reorganização das regras urbanísticas para empreendimentos habitacionais na cidade. A atualização altera uma legislação que estava em vigor há 16 anos e incorpora instrumentos do Plano Diretor do Rio de Janeiro 2023. O texto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes.

De autoria do vereador Pedro Duarte, a proposta tem como objetivo destravar projetos que estavam travados por conflitos entre normas antigas e novas diretrizes urbanísticas. Segundo o parlamentar, a intenção é fomentar a produção de moradias de interesse social de forma mais ágil.

O presidente da Câmara, Carlo Caiado, que é coautor do texto, destacou que a lei fortalece a política habitacional em regiões já servidas por transporte e infraestrutura, como o Centro e a Zona Norte. Ele também afirmou que a norma estabelece limites mais claros para áreas que já apresentam alto nível de ocupação, como Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio.

Na prática, a nova legislação reforça o adensamento planejado nas Áreas de Planejamento 1 e 3, onde programas como Reviver Centroe Reviver Zona Norte já vinham reposicionando a vocação residencial desses territórios. A incorporação da chamada Faixa 4 amplia o atendimento do programa para diferentes perfis de renda nessas regiões.

Na Barra da Tijuca e no Recreio, os novos parâmetros passam a seguir a lógica urbana já consolidada, com definição de densidades específicas e limites que evitem sobrecarga da infraestrutura existente. A intenção é conter distorções urbanísticas e garantir maior equilíbrio na ocupação desses bairros.

Já na Zona Oeste, a mudança é mais estrutural. A nova lei direciona os empreendimentos para modelos como casas, vilas e loteamentos unifamiliares ou bifamiliares, substituindo a lógica dos grandes edifícios. As contrapartidas passam a ser obrigatoriamente aplicadas dentro dos próprios empreendimentos, com obras de drenagem, pavimentação, iluminação e qualificação dos espaços comuns.

A legislação também estabelece regras mais rigorosas para dificultar a expansão de construções irregulares em áreas dominadas por grupos paramilitares. O objetivo é enfrentar diretamente práticas ilegais de ocupação e parcelamento do solo.

O prefeito Eduardo Paes afirmou que a atualização era urgente e necessária para direcionar corretamente o crescimento urbano. Segundo ele, a modernização da legislação permite que a cidade cresça onde já existe infraestrutura instalada.

A nova lei também incorpora mecanismos do Licenciamento Integrado, permitindo análise automática e autodeclaração para terrenos de até 40 mil metros quadrados. Soluções simplificadas de esgotamento sanitário poderão ser usadas quando tecnicamente viáveis.

As contrapartidas financeiras passam a obedecer uma escala progressiva, com isenção total para as faixas de menor renda, percentuais reduzidos nas faixas intermediárias e manutenção dos valores para faixas superiores. O gabarito máximo para habitação popular passa a ser de até cinco pavimentos na maior parte da cidade.

Para a emissão do Habite-se, apenas 50% das unidades poderão ser entregues antes da finalização das contrapartidas, como forma de evitar obras inacabadas. Além disso, pelo menos 70% das unidades dos empreendimentos deverão estar dentro do teto de financiamento do programa federal.