Deitado em berço esplendido na Câmara dos Deputados (Brasília),  desde 2010, o projeto do novo CPP – Código de Processo Penal,  ficou  parado até 2015. Agora se encontra na Comissão Especial, formada por 34 deputados, representando todos os partidos.

No Plenário da Câmara dos Deputados, os defensores da prisão em segunda instância enfrentam uma forte oposição dos grupos de oposição que, fazendo coro aos imperadores do STF,  se colocam contra a prisão.

Os deputados favoráveis à prisão após a condenação em segunda instância judicial tentam evitar, mais uma vez, a  derrota na Câmara. O objetivo é manter o projeto do novo Código de Processo Penal previsto para ser votado após as eleições vindouras.

Se opondo a prisão em segunda instância, um grupo de deputados está trabalhando fortemente para manter a impunidade. Segundo a deputada Adriana Ventura, o Brasil tem 500 mil condenados soltos. O fato é de suma importância, para todos nós brasileiros, motivo pelo qual é preponderante sua discussão e aprovação por todos os deputados comprometidos com a justiça.

Nunca é tarde lembrar que a prisão em segunda instância está vedada desde 2019 por decisão dos imperadores do Supremo Tribunal Federal.  Tem que haver muita mobilização para os deputados que defendem a prisão em segunda instância  aprovar o texto no plenário.

O condenado em segunda instância posto em liberdade

Embora condenado a nove anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, confirmada pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o ex-presidente Lula está livre, leve e solto concorrendo às eleições.

A liberdade de Lula se deu por uma manobra do imperador Edson Fachin, que anulou todos os julgamentos sob o argumento de incompetência da 13ª Vara de Curitiba, ou seja, esse tribunal não seria competente para julgar os processos contra Lula, ignorando inclusive  as decisões do Superior Tribunal de Justiça. Em resumo, Fachin nos fez de idiotas.

Aliás, os imperadores do STF que deveriam ser os guardiões de nossa Carta Magna, são os primeiros a jogá-la no lixo ao proferirem decisões arbitrárias, ditatoriais e inconstitucionais. É na prática a “judicialização da política” e “ativismo judicial”, na opinião do jornalista Alexandre Garcia.

Violaram o parágrafo único do artigo 52 da Constituição. Infringiram cláusulas pétreas do artigo 5º. Detonaram o artigo 53, que dispõe sobre a inviolabilidade de senadores e deputados bem como o artigo 220, que trata da liberdade de expressão e a veda a censura. 

Temos ainda o inquérito das notícias falsas (FakeNews). Nesse inquérito, a vítima ou ofendido é quem investiga, denuncia, julga e pune. Tudo isso sem falar nas intromissões em outros poderes. Estamos diante de rupturas institucionais e de uma grande farsa judiciária.

As decisões relativas à Operação Lava Jato no Supremo retrocederam as sentenciadas na 13ª Vara de Curitiba, com a anulação de sentenças em processos envolvendo réus, delatores e delatados, sob o falso pretexto de resguardar a ampla defesa e o direito ao contraditório. Em uma canetada, Edson Fachin desfez todas as decisões.

E nossos representantes no Senado Federal… Estão mudos, cegos e surdos. Enquanto isso, a bandidagem permanece em liberdades e os imperadores do STF surfando no erário público, estão viajando mundo afora emitindo opiniões políticas como se tivessem direito e sido eleitos para tal.

Seguindo a linha do ativismo político, na gestão da presidência do STF, o imperador Dias Toffoli detonou a prisão em segunda instância, transferiu diversos casos de corrupção para a Justiça Eleitoral e arquivou dezenas de investigações contra políticos corruptos.

Na gestão do imperador Luiz Fux, este prometeu  fortalecer o combate à corrupção e barrar retrocessos nessa área. Disse: “A sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso à escuridão e, nessa perspectiva, não admitiremos qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da corrupção”.

Diante do ativismo dos imperadores Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso Rosa Weber e Cármen Lúcia, Fux fracassou.

Vem aí a nova Lei de Improbidade Administrativa – que só permite a condenação quando houver dolo (intenção) de lesar o patrimônio ou gerar enriquecimento ilícito, que se aprovada vai retroagir a 2021. A bandidagem está comemorando.

Muito lamentável!