A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a magistrados.

O recurso foi protocolado sob segredo de justiça e deve levar o tema à análise do plenário da Corte. A PGR sustenta que a aposentadoria compulsória como forma de punição não foi extinta e que a interpretação adotada na decisão precisa ser revista pelos demais ministros.

A controvérsia teve início após decisão proferida em 16 de março, quando Dino estabeleceu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aplicar a perda do cargo como sanção máxima em casos de infrações disciplinares cometidas por juízes. Com isso, a penalidade mais severa passou a ser a demissão, acompanhada da perda de remuneração.

Na prática, a medida altera um modelo historicamente criticado por especialistas e pela opinião pública. Até então, a aposentadoria compulsória permitia que magistrados afastados por irregularidades deixassem suas funções, mas continuassem recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço.

Com a nova diretriz, a aposentadoria deixa de ser a principal resposta para infrações graves, abrindo espaço para punições mais rígidas. A decisão, no entanto, ainda gera debate jurídico sobre sua constitucionalidade e alcance, o que agora será analisado pelo plenário do STF a partir do recurso apresentado pela PGR.

O julgamento poderá definir um novo marco no sistema disciplinar da magistratura brasileira, com impacto direto sobre a forma como o Judiciário lida com desvios de conduta de seus integrantes.