As novas regras da Receita Federal para ampliar o monitoramento de transações envolvendo Pix, sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), e cartões de crédito não incluem taxações adicionais. O assunto tomou conta das redes sociais nos últimos dias, mas as notificações não implicam o pagamento de mais impostos.

As medidas, que já haviam sido anunciadas pelo governo federal em setembro de 2024, estão em vigor desde o dia 1º de janeiro.

Segundo as novas regras, as instituições financeiras deverão informar à Receita os seguintes dados:

• transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
• transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas (empresas).

Os limites de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas são mensais e as informações serão repassadas ao Fisco semestralmente. Não há, contudo, impedimento de valores inferiores aos limites da norma serem enviados pelas instituições declarantes. Como serão as empresas responsáveis pelas operações financeiras que repassarão as informações ao Fisco, nada muda para o cidadão comum.

O prazo para que os primeiros dados sejam apresentados é até o último dia útil de agosto, dia 29. Sobre o segundo semestre, o prazo vai até o último dia útil de fevereiro de 2026.