PL da deputada Lilian Behring viabiliza 200 vagas anuais, bolsas equivalentes à residência médica e incentivo para atuação em áreas vulneráveis

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu o Projeto de Lei nº 6404/2025, de autoria da deputada estadual Lilian Behring (PCdoB/RJ), que institui o Programa Estadual de Residência e Especialização em Enfermagem (PERE-ENF/RJ).

O objetivo do PL é formar especialistas em áreas estratégicas do SUS, reduzir desigualdades regionais e integrar ensino, pesquisa e assistência.

Logo na apresentação da proposta, Behring destaca que a Enfermagem é mais da metade da força de trabalho da saúde, mas tem poucas vagas de residência.

Formação com 200 vagas anuais e bolsas iguais às da residência médica

O programa terá duração mínima de 24 meses e prevê no mínimo 200 vagas por ano, distribuídas conforme:
• Regiões prioritárias de saúde;
• Especialidades definidas por um Comitê Gestor.

Além disso, o PL assegura que as bolsas terão o mesmo valor da residência médica, com dois adicionais:
• Reajuste anual pelo INPC;
• Adicional de 20% para atuação em regiões de alta vulnerabilidade.

Segundo Behring, não existe valorização sem remuneração justa.

“Equiparar as bolsas à residência médica é respeito. Incentivar áreas vulneráveis é justiça social.”

Financiamento garantido por lei

O PERE-ENF/RJ não depende de decisão política eventual: o financiamento é obrigatório, definido no texto do PL.

Fontes de recursos:
• 0,5% da receita anual do Fundo Estadual de Saúde;
• 30% dos recursos federais destinados à formação em saúde;
• Contrapartida de 15% dos municípios beneficiados;
• Emendas parlamentares.

Caso o município não cumpra sua contrapartida, ele poderá perder vagas e ficar até 24 meses proibido de firmar novos convênios na área de formação em saúde.

Governança com controle social e transparência

A gestão do programa será feita por um Comitê Gestor tripartite, composto por:
• Poder Público (40%);
• Instituições formadoras (30%);
• Sociedade civil (30%), incluindo o COREN-RJ.

O PL determina regras de fiscalização e penalidades para irregularidades, como:
• Multa por descumprimento de carga prática;
• Suspensão de instituições por fraude em processo seletivo;
• Indenização por não liberação de preceptores.

O programa também criará um sistema de avaliação por estrelas, divulgado publicamente.

Certificação de excelência e incentivo à atuação em territórios vulneráveis

Outra inovação do PL é premiar profissionais que atuarem onde o SUS mais precisa.

O PERE-ENF/RJ poderá conceder:
1. Certificação Complementar de Excelência, para quem atuar 18 meses em áreas vulneráveis após a residência;
2. Certificação Avançada em Liderança e Inovação (CALE-RJ), para egressos com desempenho destacado.

Essas certificações dão prioridade a vagas de mestrado, bolsas de pesquisa e concursos públicos estaduais.

Para Lilian Behring, o programa não só forma especialistas, mas também lideranças.

“A Enfermagem vai ocupar espaços de decisão”, garantiu a deputada.

Parcerias com o setor privado e inovação

O PL permite parcerias com hospitais privados, filantrópicos e organizações sociais, desde que:
• Pelo menos 10% da capacidade seja destinada ao SUS;
• Não haja interferência no currículo do programa.

As parcerias podem oferecer estágios, mentoria e bolsas de incentivo à inovação.

“É política pública que muda o futuro do SUS. Essa é uma política de Estado. Não é um projeto para o meu mandato, é para o futuro da saúde do Rio”, concluiu Lilian.