Decisão do ministro Flávio Dino determina que aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção disciplinar para magistrados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a punição mais grave aplicada a magistrados por violações disciplinares deverá ser a perda do cargo, com a consequente suspensão do salário. A decisão também estabelece que a aposentadoria compulsória não deve mais ser utilizada como principal sanção em casos considerados graves
A medida determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a aplicar a perda do cargo como punição máxima para juízes e ministros de tribunais de todo o país, com exceção dos integrantes do próprio STF.Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade administrativa mais severa prevista na legislação da magistratura. Nesse modelo, o juiz era afastado da função, mas continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço — situação frequentemente criticada por ser vista como uma punição branda.
Na decisão, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória punitiva não se encaixa mais no ordenamento jurídico atual. Segundo ele, uma emenda aprovada em 2019 já havia eliminado essa possibilidade como forma de punição disciplinar.O ministro destacou que magistrados que cometem infrações graves devem responder com a perda do cargo, medida que precisa de decisão judicial por causa da vitaliciedade da função.
Pelo entendimento estabelecido, quando o CNJ decidir pela perda do cargo de um magistrado, será necessário ingressar com ação no STF por meio da Advocacia-Geral da União, responsável pela representação judicial do Conselho.Caso a decisão inicial parta de um tribunal, o processo deverá ser encaminhado ao CNJ e, posteriormente, ao STF para análise definitiva.A decisão foi tomada durante a análise de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que tentava anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória
O magistrado atuava na comarca de Mangaratiba e foi punido após investigações apontarem diversas irregularidades, entre elas favorecimento a grupos políticos locais, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e direcionamento de processos para beneficiar policiais militares.
Com a nova interpretação definida pelo Supremo, casos semelhantes poderão resultar na perda definitiva do cargo, sem manutenção de salário.
