A proteção dos passageiros, ou seja usuários de serviços de transportes, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte. Nesse mesmo ato, tem-se também uma relação de consumo – prestação de serviços, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, e de… Continue a ler Assalto em onibus gera indenização a passageiro(a)