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Sentença confirma obrigação de registro no CRA-RJ para empresa que administra restaurantes

As atribuições de uma empresa do setor de gastronomia também podem envolver atividades do ramo da administração. Foi o que mostrou a sentença dada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra uma empresa de consultoria em gestão empresarial que alegava a inexistência da obrigação de efetuar registro perante o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ).

O autor da ação, que pede também a anulação do auto de infração e o cancelamento do protesto efetuado, informou que não explora a atividade básica de administração, sustentando que “sua atividade-fim envolve a promoção e operação de restaurantes e seu objeto social não corresponde ao desenvolvimento de atividades próprias e privativas do profissional administrador”.

No entanto, segundo o advogado Marcelo Almeida, chefe da Assessoria Jurídica do CRA-RJ, o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro constatou que a autora presta serviços relacionados ao ramo da administração. Por exemplo, verificou-se que a empresa presta consultoria e assessoria em gestão empresarial e operação de restaurantes e lanchonetes, em implantação, operação, administração e representação de restaurantes, lanchonetes, trailers; e em administração de franquias e representação de marcas na distribuição de bebidas em eventos.

Vale lembrar que tais funções se enquadram nas atividades do profissional da administração, dentre as quais, nos termos do art. 2º, da Lei nº 4.769/1965 – ressalta Almeida.

Almeida comenta ainda que a referida ação judicial versa sobre a obrigatoriedade de registro no CRA-RJ e, em razão da identificação de atividades predominantes nos campos da administração, foi julgada improcedente.

Temos mais um importante precedente que consolida a jurisprudência de que as atividades de consultoria e gestão empresarial são típicas dos profissionais de administração – comenta.

A sentença ainda não é definitiva, pois ainda será reanalisada pelo Tribunal.

Para Adm. Leocir Dal Pai, presidente do CRA-RJ, o resultado é consequência do empenho da instituição para garantir o cumprimento da Lei n.º 4.769 de 1965, além de oferecer à sociedade o exercício correto da profissão e fortalecer a categoria profissional dos Administradores.