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Medida provisória reorganiza cargos e funções de confiança do governo

Da Agência Brasil

O governo federal editou uma medida provisória (MP) que reorganiza a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal. O texto da MP 1.042/2021 consta na edição de hoje (15) do Diário Oficial da União e, de acordo com o Ministério da Economia, ele preserva o espaço de cargos exclusivos para servidores concursados e não causa aumento de despesas.

“O objetivo da MP é possibilitar a alocação mais eficiente dos recursos existentes e reforçar os critérios técnicos para a ocupação destes cargos. A expectativa é a de que as transformações decorrentes de cargos, funções e gratificações de livre provimento, explicitamente previstas na Medida Provisória, ocorram até março de 2023, permitindo uma transição segura e gradual”, explicou o ministério.

A MP proíbe a transformação de funções de confiança e gratificações exclusivas de profissionais efetivos em cargos comissionados que podem ser ocupados por servidores não concursados. E traz ainda critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança, como idoneidade moral e reputação ilibada.

Atualmente, há cerca de 115 mil cargos, funções e gratificações na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sendo que, destas, cerca de 95 mil estão ocupadas. Elas estão distribuídas em 193 órgãos e entidades em todo o país, nos quais trabalham mais de 548 mil pessoas.

Após um período de transição, a MP extinguirá os atuais cargos de direção e assessoramento superior (DAS), as funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e outras espécies de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Serão criados os cargos comissionados executivos (CCE) e as funções comissionadas executivas (FCEs) que, até 2023, devem substituir parte dos atuais cargos e funções. A MP também amplia a mobilidade dos servidores para ocupação de CCE e FCE.

Prazo

Existem, hoje, 34 tipos de cargos, funções e gratificações de livre provimento, com 111 níveis remuneratórios distintos. Com a MP, os níveis caem para 72. O texto concede prazo para que órgãos e entidades da administração pública promovam revisão do seu quadro de pessoal para adaptar suas estruturas aos novos cargos e funções. Os atuais serão extintos em 31 de outubro de 2022 para a administração indireta e em 31 de março de 2023 para a administração direta.

De acordo com o Ministério da Economia, com a medida, será possível identificar as necessidades de órgãos e de entidades, bem como ineficiências de gestão relacionadas a uma melhor distribuição de cargos e funções. A MP permite a transformação de cargos, funções e gratificações, por meio de decreto do presidente da República e dos ministros das pastas responsáveis, “desde que não implique aumento de despesa”, inclusive a reorganização de secretarias quanto à denominação e à alocação dentro dos ministérios.

O ministério explicou ainda que instituições federais de ensino, agências reguladoras e o Banco Central, que possuem autonomia garantida pela Constituição e por leis específicas, ganharão flexibilidade para fazer as alterações de gestão de seus cargos e funções, “sem a possibilidade de perderem qualquer um deles para outros órgãos e entidades”. Nesse caso, não há previsão de extinção automática caso as estruturas não sejam revisadas.

Gratificações

O governo explicou, também, que, em relação às gratificações, a MP se aplica somente àquelas cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração possa ser realizada mediante ato da autoridade competente e que não integrem a remuneração do cargo efetivo, para qualquer efeito. As remunerações com essas características não são, materialmente, gratificações, mas funções de confiança com o nome de gratificação.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, ao longo das últimas décadas, diversas leis instituíram parcelas remuneratórias com o nome de gratificação, mas sem as características próprias de uma gratificação, tal como o atrelamento à estrita legalidade nos critérios de concessão.

“São parcelas que o próprio chefe escolhe quem vai receber dentro de quantitativo máximo, sem necessariamente contemplar todos os servidores que exercem determinadas atividades”, explicou, em nota. Com a MP, essas gratificações serão substituídas por funções de confiança.

Nesse sentido, a MP não se aplica às gratificações no sentido correto do termo. Ou seja, não são abrangidas as gratificações de desempenho, de qualificação e outras atreladas à remuneração do servidor e que estão sujeitas a critérios legais rígidos e objetivos para a concessão.

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Seis ministérios têm troca de comando 

A mudança no comando de seis pastas do primeiro escalão do governo federal mexeu com o meio político nesta semana. A reforma ministerial do presidente Bolsonaro incluiu trocas na Casa Civil, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Governo, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União (AGU).

A Casa Civil passa a ser comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos, em substituição ao também general Braga Netto. Ramos, que até então ocupava a Secretaria de Governo, será substituído pela deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), que faz parte da base de apoio do governo no Congresso. Já Braga Netto será deslocado para o comando do Ministério da Defesa no lugar do general Fernando Azevedo e Silva, que anunciou a demissão do cargo.

No Ministério das Relações Exteriores, saiu Ernesto Araújo e, em seu lugar, assumiu o diplomata Carlos Alberto França, antes assessor especial de Bolsonaro, mas que até poucos meses atrás ocupava o cargo de chefe do cerimonial da Presidência da República. França foi promovido a ministro de primeira classe (embaixador) em 2019, o último posto da carreira diplomática. No exterior, atuou como ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil na Bolívia e também serviu em representações diplomáticas em Washington (EUA) e Assunção (Paraguai).

Na AGU, o governo anunciou o retorno de André Mendonça ao cargo, que assim deixará o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele entra no lugar de José Levi. Mendonça volta a ocupar o mesmo cargo em que esteve até abril de 2020, quando substituiu o ex-ministro Sergio Moro no comando do MJSP. Em seu lugar no ministério, assumirá o delegado da Polícia Federal Anderson Gustavo Torres, atual secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Reforma e repercussão

Com as mudanças, o presidente sacramentou a entrada do Centrão (grupo de partidos sem uma linha ideológica bem definida) no governo, em troca de apoio e para atender às demandas da base parlamentar.

As mudanças também provocaram atritos. Os três comandantes das Forças Armadas decidiram colocar os cargos à disposição, em solidariedade ao agora ex-ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, mas Bolsonaro se antecipou ao movimento e determinou as trocas no Exército, Marinha e Aeronáutica.

Segundo interlocutores, os comandantes planejavam reforçar a mensagem pública de Azevedo e Silva do papel das Forças Armadas como instituições de Estado. Por trás da demissão de Azevedo e Silva, no entanto, estaria uma insatisfação de Bolsonaro à ideia de separação entre as Forças Armadas e a política, defendida por Silva.