Continuação da edição anterior XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante… Continue a ler Opinião: Sem a Constituição cidadã, o país navega sem rumo! (Parte 3) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”