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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Destaque Notícias do Jornal

Seus Direitos: Obsolescência programada – Mas o que é isso? (parte 1)

A obsolescência programada constitui-se de uma prática comercial onde o fornecedor reduz a durabilidade com tempo programado dos produtos tornando-os obsoletos ou inutilizáveis, normalmente após a garantia, perdendo seu valor econômico e compelindo os consumidores ao consumo constante.
Atualmente existem três estratégias utilizadas como motores da economia e do consumismo, que acabam por tornar produtos obsoletos. São elas: a obsolescência programada, a obsolescência perceptiva e a obsolescência tecnológica.
Conhecida também como obsolescência planejada ou de qualidade, se refere à interrupção ou programação da vida útil de um produto feita intencionalmente pelo fabricante. São produtos produzidos estabelecendo o término da vida útil. Trata, portanto, da diminuição da vida útil de um produto, de forma que os consumidores sejam obrigados a comprar outros em um curto espaço de tempo, para a mesma finalidade, aumentando a lucratividade das empresas. Assim são vendidos propositalmente produtos com tempo de vida útil menor com a intenção de acelerar o consumo.
Outro caso dessa prática pode ser observado no ramo das impressoras de tinta a jato. Elas teriam um sistema especialmente desenvolvido para travar o equipamento depois de um certo número de páginas impressas, sem a possibilidade de reparo. Para o consumidor, a mensagem passada é a de que a impressora quebrou e não há conserto. Mas, na realidade, foi descoberta a existência de um chip, que indicaria a duração do produto. Quando um determinado número de páginas impressas é atingido, a impressora simplesmente para de funcionar.
A Obsolescência perceptiva também é conhecida como obsolescência psicológica ou de desejabilidade. Ela ocorre quando um produto, que funciona perfeitamente, passa a ser considerado obsoleto devido ao surgimento de outro, com estilo diferente em sua linha de montagem. Essa estratégia é referida como sendo a desvalorização prematura de um produto ou serviço sob o ponto de vista emocional e é amplamente utilizada por empresas com o objetivo principal de aumentar as vendas.
A estratégia da obsolescência perceptiva pode ser considerada uma subdivisão da obsolescência programada . A grande diferença entre as duas estratégias é que a obsolescência programada torna um produto obsoleto por meio do encurtamento de sua vida útil, fazendo com que perca sua funcionalidade, e a obsolescência perceptiva torna o produto obsoleto frente aos olhos do consumidor, não sendo mais percebido como uma tendência de estilo, mesmo que ainda esteja perfeitamente funcional.
Essa estratégia é diferente das apresentadas anteriormente. A obsolescência tecnológica, ou obsolescência de função, como também é conhecida, ocorre quando um produto, mesmo funcionando e cumprindo a função para a qual foi projetado, é substituído por um novo, com tecnologia mais avançada, que acaba desempenhando com mais eficiência as necessidades do consumidor. Esse é um tipo de obsolescência que acontece quando há a introdução de um produto genuinamente aperfeiçoado no mercado.
A obsolescência programada é uma prática que reduz de maneira proposital a durabilidade dos produtos para torna-los obsoletos, inutilizados, desvalorizados, para obrigar o consumidor fazer uma nova compra, o que torna uma prática abusiva frente a legislação e princípios que norteiam o consumo.
O CDC em face da obsolescência programada, objetivou identificar as práticas abusivas em relação à legislação que protege o consumidor.
A redução da durabilidade, de forma proposital, de um produto com o intuito de torná-lo obsoleto, velho, inutilizável, desvalorizado, denomina-se obsolescência programada.

Continua na próxima edição

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Meio Ambiente do Trabalho (Parte 2)

Seguindo nossa coluna, sobre o Meio Ambiente do Trabalho, ressaltamos que é absolutamente necessário dar importância e garantir condições mínimas de dignidade para o bom desempenho do trabalho, para ser desenvolvido de forma urbana, limpa, digna, correta e salubre, visando à incolumidade física e psíquica daquele que labora. “Percebe-se que o conceito de meio ambiente do trabalho, excede os limites estático do espaço geográfico interno do local destinado à execução das tarefas, alcança também o local da residência do trabalhador e o meio ambiente urbano”, conforme cita Júlio César de Sá da Rocha:

“O meio ambiente do trabalho se caracteriza, com a soma das influências que afetam diretamente o ser humano, desempenhando aspecto chave na prestação e performance do trabalho. Pode-se, simbolicamente, afirmar que o meio ambiente de trabalho constitui o pano de fundo das complexas relações biológicas, psicológicas e sociais a que o trabalhador está submetido.”

Os impactos negativos causados pelo labor em condições degradantes e insalubres afetam diretamente a vida do trabalhador, e por consequência, o convívio familiar, de influenciar sobre toda a sociedade, ocasionando problemas das mais variadas ordens. E a de proteção ao meio ambiente do trabalho têm por motivo precípuo proteger o trabalhador e sua saúde física, mental e espiritual, garantindo seu desenvolvimento enquanto pessoa humana, amparado pelo valor social do trabalho, propiciando-lhe meios dignos para o bom desempenho de suas funções.

O meio ambiente foi definido pela Lei nº 6.938/91, artigo 3º, inciso I, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente – o qual prescreve que “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. O trabalho humano foi elevado ao alto nível de proteção que prioriza o ser humano, ou seja o homem não é uma máquina de trabalho, não foi feito para o trabalho, mas o trabalho foi criado para a satisfação humana.

As condições laborais influenciam na qualidade de vida do trabalhador e está diretamente relacionada à sua saúde, pois é no ambiente laboral que passa a maioria do tempo de sua existência e, por causa disso, é necessário dispor de um sistema constitucional que garanta direitos a essa parcela da sociedade.

O dano ambiental é um problema que atinge toda a sociedade, é uma lesão que alcança os seres humanos indistintamente e na sua totalidade. O meio ambiente do trabalho saudável é direito fundamental do trabalhador.

Fique de olho!

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Destaque

Meio Ambiente do Trabalho (Parte 1)

Por Ana Cristina Campelo 

O Meio Ambiente do Trabalho é constituído pelo ambiente local, no qual as pessoas desenvolvem as suas atividades, remuneradas ou não remuneradas, “cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentam” (FIORILLO, 2003). As leis de proteção ao Meio Ambiente do Trabalho são indicadas para a proteção do empregado no seu ambiente de trabalho, que deverá/poderá participar também do controle e da fiscalização dos produtos perigosos, cabendo ao SUS fornecer a proteção necessária para reduzir os riscos inerentes através das normas rígidas de segurança, higiene e saúde.

O amparo constitucional desta proteção ao empregado diz que tem de exercer seu ofício em local de trabalho moral e legal e o SUS tem que colaborar na proteção do meio ambiente, visando à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. A CLT regula a segurança do trabalhador, destacando que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

Nos dias de hoje aumenta a deterioração insensata ao meio ambiente, atingindo a qualidade de vida das pessoas e causando riscos a todos – homens, mulheres, crianças, animais, natureza, etc.

O meio ambiente do trabalho está inserido em um mercado financeiro e econômico que tem como objetivo a obtenção de taxas de produtividade, lucro pelo lucro, não importando que a dignidade da pessoa humana do trabalhador seja abusivamente aviltada.

O Meio Ambiente do Trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometem a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentam (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.)”.

O meio ambiente laboral é o lugar onde passamos uma grande parcela de tempo de nossas vidas e precisa ser saudável, ser benefício, ser positivo, ser leve. Os efeitos das atividades desenvolvidas ultrapassam o círculo do trabalho atingindo diretamente a vida pessoal, social, familiar, a saúde, o psicológico de todos e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Continua na próxima edição.

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Diário do Rio Notícias do Jornal

“Seu direito termina onde começa o do outro”

Cidadania, diz o dicionário, é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no exercício de direitos que lhe permitem participar da vida política e social de seu País. É a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado. Os direitos e deveres de um cidadão devem estar sempre juntos, já que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão.

Cidadão é aquele que se identifica como parte de um território, desfruta dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Assim, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática, sempre e acima de tudo.

Para que a pessoa possa ter dignidade, faz-se imprescindível que lhe seja assegurado os seus direitos sociais previstos na Constituição Federal tais como: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como o mínimo absoluto e necessário para que os direitos sejam realmente exercidos como determinado inclusive nas leis da natureza. Sempre que se aborda as questões que envolve os direitos, se faz referência a algum tipo de obrigação, que pode ser moral, econômica, social ou política.

O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral e/ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida estão obrigados a cumprir, de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades. Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas, por onde todos possam ter acesso a seus direitos.

Os deveres podem estar implícitos ou explícitos em uma sociedade e isto tem a ver com os costumes específicos de cada comunidade, assim também com a noção de sua sobrevivência, pois os deveres muitas vezes estão relacionados com a permanência das melhores condições para o desenvolvimento da comunidade. Em muitos casos, os deveres modernos tais como o pagamento de impostos, o respeito às leis públicas, a participação política ou o cumprimento com determinados níveis de alfabetização, se somam às leis e deveres tradicionais que existem sempre em todas as sociedades.

O mais importante do que representa os deveres é o momento em que eles estão ligados com a noção de direitos. Normalmente considera-se que o cumprimento dos deveres de uma pessoa tem a ver com respeitar os direitos do outro. Portanto, ambos se relacionam e são essenciais para que os membros de uma sociedade possam conviver de maneira ordenada e organizada. A contraposição deveres/direitos é inerente a todos e a cada um dos indivíduos que formam uma sociedade.

Assim, vivemos sob diversos conceitos, tais como: de deveres, de direitos, de cidadania, de lei, de responsabilidade social, de laser, de democracia, de mortal e de ética. E somente tendo consciência do que cada um destes conceitos representam, de como são importantes para uma vida civilizada e pacífica é que poderemos construir um Mundo Melhor. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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Deficientes físicos e mentais e seus direitos (parte 2)

Nesta edição do Jornal DR1, a gente continua falando sobre os direitos das pessoas possuem deficiência física e mental. É importante que todas as pessoas tenham ciência dos seus direitos para que possam cobrá-los quando necessário.

Na edição anterior, explicamos que, de acordo com o Decreto 3.298/1999, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. As normas legais que asseguram o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989. Como dissemos anteriormente, a nossa Constituição Federal já prevê as garantias de direitos aos portadores de deficiência.

A Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, concede aposentadoria especial para as pessoas com Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também ampara os deficientes nas seguintes hipóteses:

– Amparo Assistencial – conhecido como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) que garante às pessoas portadoras de necessidades especiais e com idade superior a 65 anos que recebem o auxílio de um salário-mínimo.

Transporte gratuito – O acesso e a gratuidade em transportes públicos são válidos para portadores de necessidades especiais como: pessoas com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais. Idosos também estão inseridos nessa gratuidade.

– Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano.

– Tratamento Fora de Domicílio – Por vezes, o local em que as pessoas portadoras de necessidades especiais residem não tem infraestrutura médica necessária aos cuidados essenciais dos mesmos. Com isso, a lei garante que o tratamento médico possa ser feito em outra cidade e até mesmo em outro estado.

– Seguro DPVAT – Em casos de acidentes de trânsito que acabem por tornar a pessoa acidentada permanentemente inválida, ela ou seu beneficiário têm direito a solicitar indenização no valor de R$ 13.500 e o reembolso de despesas médicas (comprovadas) que somem, no máximo, R$ 2.700.

– Cartão DeFis – DSV – Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratuitamente em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas. Esse auxílio é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser colocado em local visível no veículo.

Ainda existem alguns benefícios voltados de forma especial às pessoas com mobilidade reduzida, situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA, ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio. Fique atento!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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Deficientes físicos e mentais e seus direitos (parte 1)

De acordo com o Decreto 3.298/1999, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

As normas legais que asseguram o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989.

A Constituição Federal de 1988 já prevê, as garantias de direitos aos portadores de deficiência, tais como: proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência – art. 7º, XXXI; reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência ; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária por meio da assistência social ; garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

As empresas com 100 (cem) ou mais empregados tem de contratar de 2% a 5% por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, proporção de até 200 empregados 2%; de 201 a 500 empregados 3%; de 501 a 1.000 empregados 4%; de 1.001 em diante 5%. Desta forma, vê-se que é obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de deficiência ou de reabilitação.

As empresas que não cumprirem com a legislação estarão sujeitas a multas elevadas, podendo chegar a R$ 214.301,53, além das intervenções do Ministério Público do Trabalho – MPT que atua fiscalizando as relações entre empregados e empregadores. Por meio das investigações o MPT, quando encontra irregularidades, emite o termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, pelo qual as empresas estabelecem metas e prazos para cumprir a lei. Para quem não cumpre estas metas, o MPT propõe ações civis públicas visando assegurar o direito previsto na legislação trabalhista.

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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Assédio moral no trabalho

Você sabe identificar o assédio moral? É a exposição do trabalhador a situações constrangedoras com o objetivo de desestabilizar a relação no ambiente de trabalho, diminuindo a autoestima, ameaçando a dignidade da pessoa, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, acarretando prejuízos práticos e emocionais para a pessoa que é isolada dos demais colegas sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos outros.

Na lição de Ihering: “A pessoa tanto  pode ser lesada no que tem, como no que é. E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda, que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que,  sem possuir  valor de troca  da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira”.

A Constituição determina a reparação dos danos morais como direito fundamental da pessoa, destacando como princípio a defesa da dignidade e a conduta do empregador que causa um dano moral com efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, precisa, merece e e deve ser indenizada.

O empregador não pode, não deve e não se admite que, utilizando de sua hierarquia, assedie moralmente seu funcionário para “demonstrar” sua “superioridade”.

A dominação psicológica do agressor (empregador) e da submissão forçada da vítima (empregado) que é ferida, não só atinge sua dignidade, mas causa a perda súbita da autoconfiança, que pode gerar um traumatismo, criando uma depressão por esgotamento e doenças psicossomáticas de toda a natureza, resvalando em consequência, na prática por parte deste trabalhador assediado de atitudes sociais, familiares e pessoais revoltadas, com danos irreparáveis por conta deste procedimento nocivo.

De acordo com um levantamento feito, a maior queixa dos trabalhadores é em relação ao chefe, que “enche de trabalho e exigência” os empregados. Outras situações comuns são a de que o “chefe prejudica sua saúde”, que “dá instruções confusas e imprecisas” e “pede trabalhos urgentes sem nenhuma necessidade”.

Entre as situações colocadas como agressivas, estão também “chefe falar mal do funcionário em público”, “proibir colegas de falarem ou almoçarem com ele”, “forçá-lo a pedir demissão” e “insinuar e fazer correr boato de que o profissional está com problema mental ou familiar”.

O superior hierárquico, embora considerado o maior agressor, não é o único problema: os colegas e os subordinados também são apontados por praticarem assédio. Para quem acha que os efeitos não são prejudiciais, há trabalhadores que já pensaram ou pensam até em suicídio.

A providência para impedir esta humilhação depende da informação, organização e mobilização dos trabalhadores. Um ambiente de trabalho saudável é uma conquista diária possível na medida em que haja “vigilância constante” objetivando condições de trabalho dignas, baseadas no respeito “ao outro como legítimo outro”. É necessário que se mobilize um coletivo, envolvendo sociedade civil, escolas, sindicatos, advogados, médicos do trabalho e outros profissionais de saúde, sociólogos, antropólogos e grupos de reflexão.

São passos iniciais para conquistar um ambiente de trabalho sem riscos e violências e que seja sinônimo de cidadania plena e absoluta. Fique de olho!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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ODS 17: Parceria e meios de implementação (parte 2)

Nesta edição, continuamos falando sobre o 17º Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável são as metas do ODS 17.

Concretizar a implementação oportuna de acesso a mercados livres de cotas e taxas, de forma duradoura, para todos os países menos desenvolvidos, de acordo com as decisões da OMC, inclusive por meio de garantias de que as regras de origem preferenciais aplicáveis às importações provenientes de países menos desenvolvidos sejam transparentes e simples, e contribuam para facilitar o acesso ao mercado.

Média de tarifas aduaneiras aplicadas aos países em desenvolvimento, países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

Aumentar a estabilidade macroeconômica global, inclusive por meio da coordenação e da coerência de políticas.

Aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável.

Respeitar o espaço político e a liderança de cada país para estabelecer e implementar políticas para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável.

Reforçar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, complementada por parcerias multissetoriais que mobilizem e compartilhem conhecimento, expertise, tecnologia e recursos financeiros, para apoiar a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável em todos os países, particularmente nos países em desenvolvimento.

Incentivar e promover parcerias públicas, público-privadas e com a sociedade civil eficazes, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias.

Até 2020, reforçar o apoio à capacitação para os países em desenvolvimento, inclusive para os países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para aumentar significativamente a disponibilidade de dados de alta qualidade, atuais e confiáveis, desagregados por renda, gênero, idade, raça, etnia, status migratório, deficiência, localização geográfica e outras características relevantes em contextos nacionais.

Proporção de indicadores de desenvolvimento sustentável produzidos a nível nacional com desagregação completa quando relevante para a meta, de acordo com os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais.

Número de países que possuem legislação estatística nacional que cumpre os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais. Número de países com um plano estatístico nacional totalmente financiado e em execução, por fonte de financiamento.

Até 2030, valer-se de iniciativas existentes para desenvolver medidas do progresso do desenvolvimento sustentável que complementem o produto interno bruto [PIB] e apoiem a capacitação estatística nos países em desenvolvimento.

Valor em dólares de todos os recursos disponibilizados para fortalecer a capacidade estatística nos países em desenvolvimento. Proporção de países que (a) realizaram pelo menos um Recenseamento da População e da Habitação nos últimos 10 anos; e (b) atingiram 100% de registros de nascimento e 80% de registros de óbitos. Podemos e devemos fazer a nossa parte. É possível!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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ODS 17: Parceria e meios de implementação (parte 1)

Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Essas são as metas do 17º Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fortalecer a mobilização de recursos internos, inclusive por meio do apoio internacional aos países em desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional para arrecadação de impostos e outras receitas.

Países desenvolvidos implementarem plenamente os seus compromissos em matéria de assistência oficial ao desenvolvimento [AOD], inclusive fornecer 0,7% da renda nacional bruta [RNB] em AOD aos países em desenvolvimento, dos quais 0,15% a 0,20% para os países menos desenvolvidos; provedores de AOD são encorajados a considerar a definir uma meta para fornecer pelo menos 0,20% da renda nacional bruta em AOD para os países menos desenvolvidos.

Ajudar os países em desenvolvimento a alcançar a sustentabilidade da dívida de longo prazo por meio de políticas coordenadas destinadas a promover o financiamento, a redução e a reestruturação da dívida, conforme apropriado, e tratar da dívida externa dos países pobres altamente endividados para reduzir o superendividamento.

Adotar e implementar regimes de promoção de investimentos para os países menos desenvolvidos.

Melhorar a cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular regional e internacional e o acesso à ciência, tecnologia e inovação, e aumentar o compartilhamento de conhecimentos em termos mutuamente acordados, inclusive por meio de uma melhor coordenação entre os mecanismos existentes, particularmente no nível das Nações Unidas, e por meio de um mecanismo de facilitação de tecnologia global.

Promover o desenvolvimento, a transferência, a disseminação e a difusão de tecnologias ambientalmente corretas para os países em desenvolvimento, em condições favoráveis, inclusive em condições concessionais e preferenciais, conforme mutuamente acordado.

Montante total de financiamento aprovado para países em desenvolvimento para promover o desenvolvimento, transferência, disseminação e difusão de tecnologias ambientalmente seguras e racionais.

Operacionalizar plenamente o Banco de Tecnologia e o mecanismo de capacitação em ciência, tecnologia e inovação para os países menos desenvolvidos até 2017, e aumentar o uso de tecnologias de capacitação, em particular das tecnologias de informação e comunicação.

Reforçar o apoio internacional para a implementação eficaz e orientada da capacitação em países em desenvolvimento, a fim de apoiar os planos nacionais para implementar todos os objetivos de desenvolvimento sustentável, inclusive por meio da cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular.

Promover um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e equitativo no âmbito da Organização Mundial do Comércio, inclusive por meio da conclusão das negociações no âmbito de sua Agenda de Desenvolvimento de Doha.

Aumentar significativamente as exportações dos países em desenvolvimento, em particular com o objetivo de duplicar a participação dos países menos desenvolvidos nas exportações globais até 2020. Podemos e devemos fazer a nossa parte. É possível!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br

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Ana Cristina Campelo | Seus Direitos Diário do Rio Notícias do Jornal

ODS 15: Vida terrestre

Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade. Esse é o 15º Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU).

As metas são, até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e de água doce interiores e seus serviços, em especial florestas, zonas úmidas, montanhas e terras áridas, em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos internacionais.

Até 2020, promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, deter o desmatamento, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente o florestamento e o reflorestamento globalmente.

Até 2030, combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos afetados pela desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo.

Até 2030, assegurar a conservação dos ecossistemas de montanha, incluindo a sua biodiversidade, para melhorar a sua capacidade de proporcionar benefícios que são essenciais para o desenvolvimento sustentável.

Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, deter a perda de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas. Garantir uma repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e promover o acesso adequado aos recursos genéticos.

Tomar medidas urgentes para acabar com a caça ilegal e o tráfico de espécies da flora e fauna protegidas e abordar tanto a demanda quanto a oferta de produtos ilegais da vida selvagem.

Até 2020, implementar medidas para evitar a introdução e reduzir significativamente o impacto de espécies exóticas invasoras em ecossistemas terrestres e aquáticos, e controlar ou erradicar as espécies prioritárias.

Até 2020, integrar os valores dos ecossistemas e da biodiversidade ao planejamento nacional e local, nos processos de desenvolvimento, nas estratégias de redução da pobreza e nos sistemas de contas.

Mobilizar e aumentar significativamente, a partir de todas as fontes, os recursos financeiros para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e dos ecossistemas.

Mobilizar recursos significativos de todas as fontes e em todos os níveis para financiar o manejo florestal sustentável e proporcionar incentivos adequados aos países em desenvolvimento para promover o manejo florestal sustentável, inclusive para a conservação e o reflorestamento.

Reforçar o apoio global para os esforços de combate à caça ilegal e ao tráfico de espécies protegidas, inclusive por meio do aumento da capacidade das comunidades locais para buscar oportunidades de subsistência sustentável. Podemos e devemos fazer a nossa parte. É possível!

Ana Cristina Campelo
Advogada e jornalista 
anacristina.campelo@jornaldr1.com.br