A votação do polêmico projeto de emenda à Lei Orgânica nº 23/2018, que permite o armamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, prevista, para o dia 27 de novembro, foi adiada na Câmara Municipal por falta de quórum. O projeto, no entanto, constava na pauta do dia seguinte.

O projeto, de autoria do vereador Jones Moura (PSD) e coautoria de outros 20 parlamentares, autoriza o uso de armas de fogo por guardas municipais especializados, de caráter civil, uniformizados, no patrulhamento preventivo urbano.

O projeto também garante aos guardas municipais a capacitação e o treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo. Além disso, estabelece que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo.

Moura declarou que pretendia pedir novamente o adiamento da matéria para, segundo ele, aprofundar a discussão das cerca de 20 emendas apresentadas. Entre as emendas, segundo o vereador, está a exigência de um treinamento de 600 horas para que a Guarda possa portar armas. Está também a possibilidade de armamento de apenas um grupamento da Guarda Municipal e a necessidade de mais de três anos de treinamento de capacitação para uso de armas. Ele disse que também pretende convocar uma audiência pública na Comissão Permanente de Segurança Pública para esse debate.

O projeto modifica a Lei, que atualmente, estipula que guardas municipais especializadas não façam uso de armas. A redação foi dada por emenda, aprovada em 2003. Para ser aprovado, precisa de 34 votos, o que representa dois terços da Casa. Além disso, é preciso ainda ser aprovado em dois turnos de discussão. A expectativa do autor do projeto é que a matéria seja votada até o início do ano que vem.