Propostas tratam de convivência familiar, participação em espaços públicos e acessibilidade para profissionais de enfermagem com deficiência no Rio

Garantir que pessoas com deficiência não apenas tenham acesso aos espaços públicos, mas possam conviver, participar, exercer sua autonomia e ocupar diferentes espaços da sociedade em igualdade de condições é o objetivo de três projetos de lei apresentados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

As propostas, de autoria da deputada estadual Lilian Behring (PCdoB), integram uma mesma agenda de inclusão, mas atuam em frentes diferentes: o direito ao cuidado e à convivência familiar e comunitária; a participação conjunta de pessoas com deficiência e seus familiares em equipamentos públicos; e a inclusão e valorização de profissionais de enfermagem com deficiência nos serviços de saúde.

“Inclusão não pode significar isolamento. Não basta criar uma estrutura separada e dizer que ela é acessível. Precisamos pensar em espaços onde a pessoa com deficiência possa estar com sua família, participar da comunidade, exercer sua autonomia e ter as mesmas oportunidades de convivência e participação”, afirma Lilian Behring.

Inclusão também é convivência

O PL 8117/2026 institui a Política Estadual de Promoção da Inclusão, da Convivência Familiar e Comunitária e do Direito ao Cuidado da Pessoa com Deficiência nos equipamentos públicos do Estado.

A proposta estabelece como objetivos a promoção da inclusão social, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, a criação de ambientes acessíveis e inclusivos e a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais.

O texto também incentiva a participação das pessoas com deficiência em atividades culturais, esportivas, recreativas, educacionais e de lazer, além da adoção do desenho universal e da integração das políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência.

A proposta tem natureza principiológica e programática e, conforme estabelece o próprio projeto, não cria órgãos, cargos ou atribuições administrativas específicas.

“Durante muito tempo, a discussão sobre acessibilidade ficou concentrada na possibilidade de entrar. Precisamos avançar para uma segunda etapa: o direito de permanecer, participar, conviver e usufruir dos espaços públicos junto das pessoas que fazem parte da nossa vida”, explica a deputada.

Família junto, não do lado de fora

Esse conceito ganha um recorte específico no PL 8118/2026, que estabelece diretrizes para uma Política Estadual de Promoção da Conexão Parental Inclusiva.

A proposta busca incentivar a participação conjunta de pessoas com deficiência e seus responsáveis em atividades desenvolvidas nos equipamentos públicos estaduais de cultura, esporte, lazer e assistência social.

Entre as diretrizes estão a promoção da convivência familiar inclusiva, a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas e atitudinais, o desenvolvimento de atividades acessíveis, o uso de tecnologias assistivas e a valorização do desenho universal.

O projeto também prevê o estímulo à capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento às pessoas com deficiência e à integração entre políticas públicas de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e direitos humanos.

“Uma mãe, um pai ou um cuidador não deveriam precisar escolher entre acompanhar a pessoa com deficiência e participar da atividade. A inclusão precisa permitir que a família viva aquela experiência junta, e não que a pessoa com deficiência seja colocada em um espaço separado”, destaca Lilian.

Pelo texto, as ações poderão ser desenvolvidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitando a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.

Inclusão também no ambiente de trabalho

O terceiro projeto amplia a discussão para uma dimensão diferente: o mercado de trabalho.

O PL 8119/2026 institui a Política Estadual de Inclusão, Acessibilidade e Valorização dos Profissionais de Enfermagem com Deficiência nos estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados ao SUS no Estado do Rio de Janeiro.

Entre os objetivos estão promover a inclusão, permanência e valorização desses profissionais no mercado de trabalho em saúde, estimular a eliminação de barreiras ambientais, atitudinais e comunicacionais e fomentar a capacitação das equipes em acessibilidade, comunicação inclusiva e adaptações razoáveis.

A proposta também prevê a possibilidade de ações educativas, campanhas institucionais, reconhecimento de boas práticas e cooperação técnica com instituições públicas e privadas, universidades, entidades da sociedade civil e conselhos profissionais.

Um dos pontos previstos é a realização de um levantamento censitário estadual sobre o perfil da enfermagem com deficiência, em articulação com o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ). O projeto determina que os dados sejam tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e divulgados apenas de forma agregada e anonimizada.

“Não podemos falar em inclusão no sistema de saúde e esquecer quem está trabalhando dentro dele. Profissionais de enfermagem com deficiência também precisam encontrar ambientes acessíveis, combater barreiras e ter suas trajetórias profissionais valorizadas”, afirma Lilian.

Três frentes de uma mesma agenda

Embora tenham objetos específicos, os três projetos partem de uma mesma compreensão: acessibilidade não se resume à eliminação de obstáculos físicos.

As propostas também abordam barreiras comunicacionais, tecnológicas, metodológicas, atitudinais e institucionais, além de defenderem a participação social, a autonomia, a igualdade de oportunidades e a convivência familiar e comunitária.

O conjunto dialoga ainda com a legislação nacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e com a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei Federal nº 15.069/2024, que reconhece a importância da organização social do cuidado, da convivência familiar e comunitária e da promoção da autonomia.

“Estamos falando de uma mudança de olhar. A pessoa com deficiência não pode ser vista apenas pela deficiência ou pela necessidade de cuidado. Ela é filha, mãe, pai, profissional, estudante, atleta, usuária de serviços públicos, integrante da comunidade. A política pública precisa enxergar a pessoa por inteiro”, resume a autora das propostas.

Os três projetos estão em tramitação na Alerj e ainda passarão pelas etapas regimentais de análise e votação antes de eventual transformação em lei.