MP isenta do imposto de importação compras internacionais de até US$ 50; setor produtivo critica medida, que é prioridade para o governo Lula.
O Governo Federal decidiu adiar qualquer medida de ajuda ou compensação para as indústrias brasileiras afetadas pela volta da isenção das compras internacionais de até 50 dólares. A decisão foi alinhada nesta segunda-feira (31) em Brasília e mantém o benefício direto no bolso de quem compra em sites do exterior.
Com a decisão, o texto da Medida Provisória 1.357 de 2026 garante que produtos importados de valor menor continuem sem o Imposto de Importação imediato. Para o consumidor do Rio de Janeiro e de todo o país, nada muda no valor final das compras em plataformas chinesas e americanas neste primeiro momento.
Governo garante isencao de 50 dolares sem socorro imediato ao varejo
A reunião que selou o texto contou com a presença da relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), além de representantes do Ministério da Fazenda, Casa Civil e Ministério do Planejamento e Orçamento. Ficou acertado que a isenção de tributos federais para valores de até 50 dólares será fixada diretamente em lei.
Em vez de criar benefícios fiscais imediatos para as fábricas e lojas brasileiras, o governo vai avaliar o mercado primeiro. O Ministério da Fazenda terá o prazo de três meses para medir os efeitos da isenção na economia nacional. Depois desse primeiro diagnóstico, novos relatórios serão produzidos a cada seis meses para acompanhar a concorrência.
Segundo a liderança do governo na comissão, a concessão imediata de ajuda aos empresários locais esbarrou na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que o governo conceda incentivos ou redução de impostos no Brasil, é necessário indicar de onde sairá o dinheiro, o que não foi viabilizado no texto atual da medida provisória.
O que muda para quem faz compras na internet?
Para o trabalhador que costuma comprar roupas, calçados e pequenos eletrônicos em sites do exterior, as regras atuais de tributação continuam valendo. As encomendas que custarem até 50 dólares (cerca de R$ 280 na cotação atual) não terão cobrança de Imposto de Importação federal.
É importante lembrar que o ICMS, que é o imposto estadual, continua sendo cobrado normalmente no momento da compra pelas plataformas cadastradas no programa do governo. A mudança na medida provisória impede apenas o retorno da cobrança federal sobre essas pequenas encomendas de valor reduzido.
Caso os estudos do Ministério da Fazenda comprovem que a isenção está causando prejuízos e demissões no comércio e na indústria do Brasil, o Poder Executivo terá que enviar um projeto de lei ao Congresso com propostas de socorro ao setor produtivo nacional.
