STF reconheceu omissão do Legislativo e deu prazo, já vencido, para regulamentar o tema; propostas vão de 15 a 60 dias de afastamento

O Congresso Nacional deve retomar, em agosto, as discussões sobre a ampliação da licença-paternidade. O tema ganhou urgência após o fim do prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em 2023, a omissão do Parlamento em regulamentar o direito previsto desde a Constituição de 1988.

Atualmente, pais têm direito a cinco dias consecutivos de afastamento após o nascimento ou adoção de filhos — prazo que, segundo o STF, deveria ter sido substituído por nova lei complementar, como previa o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso nunca aconteceu, mesmo após 37 anos.

Propostas em discussão

Vários projetos tramitam no Congresso para tratar da ampliação da licença. Veja os principais:

• PL 3935/2008 (Câmara): Aumenta a licença-paternidade de 5 para 15 dias e garante estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno. Já aprovado no Senado e em regime de urgência, pode ser votado diretamente em plenário.
• PEC 58/2023 (Senado): Propõe 20 dias de licença para pais e 180 dias para mães, inclusive em casos de adoção. Está na Comissão de Constituição e Justiça.
• PL 6063/2024: Estabelece 60 dias de licença para pais e 180 dias para mães, com possibilidade de acréscimos em caso de parto múltiplo. Está na Comissão de Direitos Humanos.
• PL 3773/2023: Amplia a licença-paternidade gradualmente até 60 dias e cria o salário-parentalidade, benefício previdenciário durante o afastamento. Em análise na Comissão de Assuntos Sociais.
• PL 139/2022: Prevê 60 dias úteis para pais e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com eles.
• PL 6136/2023: Permite compartilhar até 60 dias da licença-maternidade com o pai e dobra o período em caso de deficiência da criança.

Negociações e apoio político

A Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade, presidida pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), articula um texto de consenso para implementar 60 dias de afastamento, mesmo que de forma gradual, começando por 30 dias.

“A gente acha que é possível ampliar a licença-paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia”, disse a deputada, destacando a disposição de negociar uma transição progressiva.

Comparação internacional

Ao menos 10 países — como Espanha, Holanda e Finlândia — já garantem 30 dias ou mais de licença para pais. Na maioria dos demais, o período ainda é inferior a 15 dias, como ocorre atualmente no Brasil.

E agora?

Com o fim do recesso parlamentar no dia 4 de agosto, cresce a expectativa por uma votação rápida e efetiva no Congresso. A pressão jurídica do STF e o apelo social por mais tempo de convivência dos pais com os recém-nascidos prometem acelerar as decisões.

Caso o Congresso siga inerte, o STF poderá decidir diretamente sobre a ampliação da licença, como última medida diante da omissão legislativa.