A medida protetiva é concedida com base em testemunhos ou alegações escritas, mas pode ser rejeitada se uma autoridade não identificar ameaças à segurança da vítima ou seus dependentes.

As medidas protetivas que obrigam o agressor a se afastar da vítima estão concentradas no artigo 22 da lei Maria. Ao ser denunciado à polícia, a primeira providência é desarmar quem faz uso de arma de fogo Mesmo o agressor tendo a permissão de porte e uso de arma de fogo, a vítima pode pedir ao juízo a solicitação para que medidas sejam tomadas pela autoridade policial quando configurado algum delito previsto em lei. Sendo deferido o pedido o ofensor tem o seu direito de posse de arma excluído 

Aduz o artigo 22 da Lei Maria da Penha em relação a proteção à mulher e o que obrigam ao agressor

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.”

A medida protetiva é de grande importância e seriedade para que as mulheres busquem sempre a proteção e meios para coibir quaisquer tipo de violência.

Ressalta-se um ponto importante é que quando determinada a proibição de qualquer tipo de contato com a mulher, filhos ou testemunhas, inclui-se o contato por todas e quaisquer redes sociais.

Ademais, com todos os meios que a lei estabelece para proteger as mulheres a cada dia aumentam o índice de feminicídio, busque ajuda denuncie 180.