Da Redação
No dia 21 de novembro, a ministra do STF Carmen Lúcia determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, analise imediatamente os pedidos de soltura de réus que estejam presos por condenação em segunda instância. A ordem da ministra segue entendimento do STF, que determina que condenados só podem ser presos após o esgotamento de todos os recursos.
Com as solturas dos petistas Lula e Zé Dirceu, e o alvará obtido por João Vaccari Neto, que já estava em prisão domiciliar, ocorridos logo após a decisão do STF, 35 pessoas podem ser alcançadas pela recente decisão da ministra. Entre os outros possíveis beneficiados estão os seguintes nomes: o empresário José Carlos Bumlai; o ex-executivo da Petrobras, Renato Duque; o empresário Ronan Maria Pinto, o doleiro Enivaldo Quadrado; o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares; e o ex-tesoureiro do PP, João Cláudio de Carvalho Genu.
A determinação da ministra Carmem Lúcia confirma o que o Diário do Rio vem alertando em suas últimas edições. A ‘ditadura da toga’, se opondo ao anseio popular, abre escancaradamente as portas dos cárceres, privilegiando aqueles que conseguem pagar os caríssimos serviços de seus advogados.
Debate no Congresso só em 2020
Líderes do Congresso Nacional fecharam acordo, em 26 de novembro, para que a discussão sobre prisão após segunda instância seja centralizada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. Com isso, o projeto de lei (PLS) que trata do mesmo tema no Senado será engavetado.
A PEC 199/2018, chamada de PEC Paralela, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 20 de novembro. O texto depende agora de análise do mérito por uma comissão especial, ainda a ser criada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se novamente aprovada, fica pronta para ser pautada em plenário, onde é necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. A proposta precisará obter voto favorável de 308 dos 513 deputados.
Após a aprovação da proposta em segundo turno, ela deverá também voltar à comissão especial para a redação final do que foi aprovado. Se for o caso, poderão ser apresentadas emendas de redação. Por fim, o plenário vota o texto final, após o prazo de duas sessões. Após aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado. Por isso, um eventual resultado só deve sair em 2020.
Ao jogar somente para o ano que vem esse debate, justamente um ano eleitoral, o Congresso Nacional atinge a sua já tão desgatada imagem junto à opinião pública. Mas não tenha dúvida, caro leitor: ‘empurrar com a barriga’ essa matéria é também de grande interesse para uma boa parte dos parlamentares, que podem ser os próximos a sentar no banco dos reús.
