Projeto abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até outubro de 2026
O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos:
2027: R$ 1,12 bilhão
2028:R$ 1,01 bilhão
2029: R$ 909 milhões
O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. A proposta dispensa medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece exceção à regra que restringe novas renúncias de receita em 2027.
Justificativa
Em nota, a Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta. O ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
Dívidas acumuladas
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Regras para o perdão
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá:
Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Próximas etapas
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos; mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
