A vereadora Tainá de Paula (PT) apresentou um projeto de lei complementar na Câmara Municipal do Rio de Janeiro com o objetivo de oferecer alívio fiscal para imóveis atingidos por calamidades climáticas. A proposta autoriza a prefeitura a conceder isenção, remissão ou adiamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

A medida se destina a imóveis que sofreram danos significativos em decorrência de enchentes, inundações, ou que foram interditados pela Defesa Civil devido a riscos de deslizamentos. O foco é amparar proprietários e inquilinos em momentos de extrema dificuldade, conforme informações divulgadas.

O texto busca utilizar o IPTU como uma ferramenta de apoio à recuperação de áreas degradadas e à manutenção da estabilidade econômica de moradores e comerciantes afetados por eventos climáticos adversos.

Isenção e adiamento do IPTU para imóveis danificados

Segundo o projeto, o benefício poderá ser aplicado quando houver comprovação de perda temporária ou definitiva da utilidade econômica do imóvel. Para isso, o proprietário precisará apresentar um requerimento administrativo, acompanhado de vistoria e laudo da Defesa Civil ou de órgão municipal de urbanismo.

Em casos de destruição ou interdição total do imóvel, o projeto prevê a suspensão ou extinção do IPTU, desde que seja comprovado que o bem perdeu seu valor venal ou deixou de ter condições de uso. Essa ação visa evitar a cobrança de impostos sobre propriedades que se tornaram inabitáveis ou inutilizáveis.

Benefícios para locadores e inquilinos em situação de vulnerabilidade

Uma das inovações da proposta é a possibilidade de conceder descontos ou remissão parcial do IPTU a locadores de imóveis que não foram diretamente danificados. Para ter acesso a esse benefício, o proprietário deve comprovar que abriu mão do reajuste do aluguel ou concedeu desconto aos inquilinos em situação de vulnerabilidade durante o período de calamidade.

Quando o contrato de locação estipula que o inquilino é o responsável pelo pagamento do IPTU, o desconto concedido pelo município deverá ser repassado integralmente ao locatário. O projeto considera a retenção desse benefício pelo proprietário como enriquecimento sem causa, sujeito a sanções legais.

Apoio a imóveis comerciais e impacto fiscal

A proposta também contempla o adiamento do pagamento do IPTU para imóveis comerciais localizados em áreas afetadas. O objetivo é preservar o fluxo de caixa das empresas, evitar o fechamento de negócios e mitigar o risco de imóveis vazios em regiões atingidas por eventos climáticos extremos.

O projeto determina que o município apresente uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta ainda menciona a possibilidade de flexibilização das metas fiscais durante o período de calamidade pública, conforme previsto na legislação federal.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da lei, definindo prazos, documentos necessários e critérios para escalonar os descontos de acordo com a gravidade dos danos apurados pela Defesa Civil. A vereadora Tainá de Paula ressalta que a cobrança integral do imposto sobre imóveis destruídos ou sem uso econômico pode contrariar o princípio da capacidade contributiva.