Proposta fortalece o combate ao crime organizado e às milícias, amplia a integração entre as forças policiais e abre caminho para uma estrutura federal dedicada exclusivamente à segurança pública

O Senado Federal aprovou, na última  terça-feira (03/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida representa uma importante mudança na organização das políticas de segurança do país, ampliando a participação do governo federal no enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Após a conclusão da votação, o texto seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

Integração das forças policiais

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais.

Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais, com regras específicas de formação, fiscalização e atuação comunitária. Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Novo Ministério da Segurança Pública

Com a aprovação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública, separando essa área da atual estrutura do Ministério da Justiça.

A nova pasta deverá ser formalizada por medida provisória, com a proposta de centralizar informações policiais, fortalecer a inteligência e coordenar estratégias nacionais de enfrentamento à criminalidade.

Entre as iniciativas previstas está a gestão do Programa Brasil contra o Crime Organizado, voltado à articulação das ações federais contra facções e milícias.

Combate às facções e financiamento

O texto prevê regras mais rigorosas para lideranças criminosas, incluindo regimes especiais de prisão e medidas de confisco de bens ligados às atividades ilegais.

Também estabelece maior proteção aos recursos destinados à segurança pública, buscando assegurar investimentos contínuos em inteligência, equipamentos e operações policiais. 

Desafios para a implementação

Apesar do avanço legislativo, especialistas apontam que a eficácia das mudanças dependerá da cooperação entre os governos, da transparência na utilização dos recursos e do respeito aos direitos fundamentais. A proposta de redução da maioridade penal ficou fora da PEC e será discutida separadamente.

Para a população, especialmente em regiões afetadas pela violência das facções e milícias, a expectativa é que a reorganização resulte em investigações mais eficientes, redução da criminalidade e maior segurança nas comunidades.O desafio do governo será transformar as mudanças constitucionais e a criação do novo ministério em resultados concretos para os brasileiros.