O STF (Supremo Tribunal Federal) declara que juízes podem apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte para o cumprimento de ordens judiciais, o advogado Danilo Pontes comenta e aconselha sobre essa decisão Em fevereiro, o Superior Tribunal Federal, STF, decidiu por 10 votos a um, que é constitucional a Justiça determinar… Continue a ler Entenda a decisão do STF em apreender a CNH e o passaporte
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Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto retorna à Câmara. Além… Continue a ler Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro